Cumprimento de sentença 0803052-29.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803052-29.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 08:04

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 08:04

Juntada de documento de comprovação

09/12/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Juntada de documento de comprovação

27/11/2025, 12:57

Juntada de Alvará

27/11/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803052-29.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA JOSE MORAIS DE LIMA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803052-29.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXECUTADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 26 de novembro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial) ". Advogado do(a)

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:53

Juntada de cálculos

26/11/2025, 07:51

Juntada de comunicações

26/11/2025, 07:45

Transitado em Julgado em 25/11/2025

26/11/2025, 07:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE MORAIS DE LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:03

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:03

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 08:09

Sentença

•29/10/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803052-29.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA JOSE MORAIS DE LIMA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA JOSE MORAIS DE LIMA em face de BRADESCO SEGUROS S/A, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 124166778. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 487,89. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Jose Morais de Lima Advogados: Geova da Silva Moura - OAB PB19599-A; Jussara da Silva Ferreira - OAB PB28043-A; Matheus Ferreira Silva - OAB PB23385-A Apelado: Bradesco Companhia de Seguros Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora em face de sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconheceu a inexistência da relação contratual com seguradora, declarou a ilegalidade da cobrança e determinou a restituição simples dos valores descontados, afastando, entretanto, a devolução em dobro e o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se a cobrança indevida, por si só, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito em dobro é devida quando ausente engano justificável por parte do fornecedor, independentemente da existência de dolo, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. A instituição ré não apresentou documentos que comprovassem a contratação válida do seguro, tampouco demonstrou engano escusável, sendo a cobrança indevida presumidamente injustificável. A simples menção à cobrança nos extratos bancários não constitui prova idônea da contratação ou ciência do consumidor quanto à origem da obrigação. A restituição simples deve ser afastada, pois a ausência de comprovação de engano justificável impõe a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. A configuração do dano moral exige demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto, não sendo presumível (in re ipsa) em casos de cobrança indevida sem maiores repercussões. No caso concreto, não se evidenciaram elementos que indiquem violação significativa à esfera íntima da autora, tratando-se de mero aborrecimento não indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado é devida quando não demonstrado engano justificável pelo fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando ausente prova de repercussão negativa relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: JECMA, RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070, Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga, DJNMA 27/06/2023; TJPB, AC 0800035-86.2024.8.15.0261, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 21/10/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803052-29.2024.8.15.0521 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoinha Relator: Exmo Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria José Morais de Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Bradesco Companhia de Seguros. A sentença a quo reconheceu a inexistência da relação contratual entre as partes e declarou a ilegalidade da cobrança, condenando o réu à restituição simples do valor cobrado. Contudo, afastou a repetição em dobro, sob o fundamento de ausência de má-fé ou dolo por parte da instituição ré, bem como indeferiu o pleito de indenização por danos morais, por entender não caracterizado abalo relevante à esfera extrapatrimonial da autora. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela condenação da ré à devolução em dobro do valor indevidamente descontado, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como pelo reconhecimento do dano moral. Contrarrazões apresentadas, id.(36035055). Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses do art. 178, I a III, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO: EXMO DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO Conheço do recurso, por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, e passo à sua análise. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança realizada a título de seguro em conta bancária de titularidade da autora, bem como das consequências jurídicas decorrentes da constatação de sua ilegalidade, especialmente no que concerne à restituição do valor descontado e à configuração do dano moral. Compulsando-se os autos, creio que assiste razão parcial ao apelante. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança, determinando a devolução simples do valor descontado, sob o argumento de que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. Todavia, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorrer de falha do fornecedor, ainda que sem dolo, sendo suficiente a ausência de engano justificável, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC. “Art. 42. […] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso em apreço, não houve comprovação de adesão ao seguro por parte da autora, tampouco qualquer documentação que evidenciasse contratação válida e regular. A simples menção, em extrato bancário, da rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA SEG” não é suficiente para demonstrar a origem da obrigação. Logo, o desconto revela-se manifestamente indevido. A ré não logrou êxito em demonstrar qualquer justificativa plausível ou engano escusável para a cobrança indevida. Assim, faz jus a autora à restituição em dobro do valor descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesses termos, deve o instituto demandado arcar com a responsabilidade de sua conduta negligente. Isso porque essa forma de atuação cria um risco financeiro para os usuários, devendo, pois, o réu exclusivamente suportar os riscos de seu negócio. Em casos análogo, a jurisprudência: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95.” (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023). No que concerne aos danos morais, entendo que a situação caracterizada nos autos não autoriza o acolhimento da pretensão de condenação em danos morais, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva. No caso concreto, não restou comprovado o dano moral alegado na exordial e no recurso apresentado, pois não demonstrado, nem superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial supostamente experimentado pela parte Autora. Deste modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, de vez que imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. REPARAÇÃOEXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A relação existente entre os litigantes é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a pessoa jurídica caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independente da apuração da culpa, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. - O demandado, de fato, não carreou aos autos documentos probatórios aptos a desconstituir o direito levantado pelo consumidor, deixando de demonstrar que o serviço fora contratado de forma legal, não evidenciado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. - Verificada a existência de cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito e ausente erro justificado na conduta do promovido, faz jus a parte promovente à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (CDC, art. 42, par. único). - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto não haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Apelações conhecidas e desprovidas. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS. (0800035-86.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/10/2024). Grifei. Sendo assim, não resta materializado dano moral passível de ser indenizado, não ultrapassando, os fatos narrados, a esfera do mero dissabor cotidiano. Em razão de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apelatório, para que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê na forma dobrada, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

20/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de MARIA JOSE MORAIS DE LIMA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 25/11/2025 23:59.

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