Procedimento Comum Cível 0000346-17.2006.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2006

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Outras Decisões

11/05/2026, 18:24

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:31

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 18:37

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:05

Decorrido prazo de VITAL BEZERRA LOPES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de PABLO GADELHA VIANA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 16:51

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:00

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:00

Todas as movimentações(278)

Outras Decisões

11/05/2026, 18:24

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:31

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 18:24

Decisão

•08/04/2026, 11:59

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 18:37

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:05

Decorrido prazo de VITAL BEZERRA LOPES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de PABLO GADELHA VIANA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 16:51

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:00

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:00

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000346-17.2006.8.15.0011. AUTOR: PATRICIA REJANE SANTOS CORDEIRO, LINDAINES SANTOS CORDEIRO REU: SILVANO SOARES RODRIGUES, LUCIANA GONCALVES RAPOSO SOARES, TANIA MARIA CORDEIRO DE CARVALHO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte, por seu(a) advogado (a), DA PETIÇÃO - ID Nª. 120998037 Campina Grande-PB, 25 de setembro de 2025 SIMONE ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000346-17.2006.8.15.0011. AUTOR: PATRICIA REJANE SANTOS CORDEIRO, LINDAINES SANTOS CORDEIRO REU: SILVANO SOARES RODRIGUES, LUCIANA GONCALVES RAPOSO SOARES, TANIA MARIA CORDEIRO DE CARVALHO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte, por seu(a) advogado (a), DA PETIÇÃO - ID Nª. 120998037 Campina Grande-PB, 25 de setembro de 2025 SIMONE ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000346-17.2006.8.15.0011. AUTOR: PATRICIA REJANE SANTOS CORDEIRO, LINDAINES SANTOS CORDEIRO REU: SILVANO SOARES RODRIGUES, LUCIANA GONCALVES RAPOSO SOARES, TANIA MARIA CORDEIRO DE CARVALHO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte, por seu(a) advogado (a), DA PETIÇÃO - ID Nª. 120998037 Campina Grande-PB, 25 de setembro de 2025 SIMONE DE FARIAS ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 11:13

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000346-17.2006.8.15.0011. AUTOR: PATRICIA REJANE SANTOS CORDEIRO, LINDAINES SANTOS CORDEIRO REU: SILVANO SOARES RODRIGUES, LUCIANA GONCALVES RAPOSO SOARES, TANIA MARIA CORDEIRO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento desta sentença. Campina Grande-PB, 21 de julho de 2025 De ordem, SIMONE ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 12:58

Recebidos os autos

14/07/2025, 11:10

Juntada de certidão de prevenção

14/07/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: PATRICIA REJANE SANTOS CORDEIRO E OUTROS ADVOGADA: EMILIA MARIA DE ALMEIDA - OAB PB8247-A EMBARGADO: ANA MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA e OUTROS ADVOGADO: JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR - OAB PB15713-A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DE EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000346-17.2006.8.15.0011 RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananea.

12/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/07/2023, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de SILVANO SOARES RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:07

Decorrido prazo de LUCIANA GONCALVES RAPOSO SOARES em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:57

Decorrido prazo de PATRICIA REJANE SANTOS CORDEIRO em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:08

Decorrido prazo de LINDAINES SANTOS CORDEIRO em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:04

Juntada de Petição de substabelecimento

13/02/2023, 17:07

Juntada de Petição de apelação

13/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento

10/02/2023, 23:43

Julgado procedente em parte do pedido

14/12/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 18:32

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 23:52

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 23:57

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 22:06

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:33

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 10:40

Juntada de Certidão

18/04/2022, 10:38

Decorrido prazo de CARTÓRIO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL IVANDRO CUNHA LIMA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 03:50

Juntada de certidão

27/09/2021, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2021, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 21:24

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

24/06/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 02:07

Decorrido prazo de PABLO GADELHA VIANA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:50

Decorrido prazo de EMILIA MARIA DE ALMEIDA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:50

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

21/04/2020, 22:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 05:08

Conclusos para julgamento

21/01/2020, 15:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/01/2020, 15:27

Juntada de certidão de decurso de prazo

21/01/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 17:03

Decorrido prazo de LINDAINES SANTOS CORDEIRO em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 03:49

Decorrido prazo de PATRICIA REJANE SANTOS CORDEIRO em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 03:49

Decorrido prazo de TANIA MARIA CORDEIRO DE CARVALHO em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 02:50

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 09:26

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 23:29

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 23:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 22:59

Juntada de ato ordinatório

04/06/2019, 22:59

Processo migrado para o PJe

01/03/2019, 14:55

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 02/2019 15:31 TJECG29

04/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2019 NF 18/19

04/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

04/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2019

01/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 25: 08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 04/2017

26/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2017 NF 63/17

24/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2017

16/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2016

16/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2016 P018911160011 11:12:29 PATRICI

16/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2016 P018891160011 11:12:29 SILVANO

16/08/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 05/2016

16/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2016 JUNTADA PETICAO

24/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2016 P018911160011 17:31:20 PATRICI

23/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2016 P018891160011 17:05:29 SILVANO

23/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2016 NF 72/16

10/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2016

26/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 26: 04/2016 P013892160011 17:15:58 PATRICI

26/04/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 04/2016

26/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2016

15/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 14: 04/2016 P013892160011 17:15:09 PATRICI

14/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/04/2016 008247PB

05/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2016 NF 48/16

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2015

20/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2014

30/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 26: 07/2013 TJEQSD1

26/07/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 07/2013

03/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 06/2013 CRI

13/06/2013, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 10: 06/2013 M 006

11/06/2013, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 10: 06/2013 M 008

11/06/2013, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 10: 06/2013 M 007

11/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 10: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 05/2013

21/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2013 006 A 008

21/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2013 CITEM-SE

02/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2013

26/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2013 AUTOR

26/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2013

24/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/04/2013 008247PB

23/04/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 04/2013 NOTA DE FORO 039/13

17/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2013 INTIMAR AUTORA

14/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2013

07/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 03/2013

07/03/2013, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 08112011

08/11/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 08112011 CONTRARRAZOES

08/11/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18102011 008247PB

18/10/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02112011

18/10/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14102011 NF 63: 11

14/10/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05102011

06/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05102011

06/10/2011, 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 05102011

06/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102011

06/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 09092011

09/09/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09092011

09/09/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 02092011 008247PB

02/09/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 30082011 007246PB

30/08/2011, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 07092011

23/08/2011, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 23082011

23/08/2011, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 23082011

23/08/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23082011

23/08/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19082011 NF 50: 11

19/08/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 01042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 23032011

23/03/2011, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [1028] - ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 10032011

10/03/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10032011

10/03/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 04032011 008247PB

04/03/2011, 00:00

Mov. [1325] - AGUARDA RAZOES: ALEGACOES 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01032011 NF 16: 11

01/03/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 25022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012011

26/01/2011, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 25012011

26/01/2011, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 13012011

13/01/2011, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 12012011

12/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12012011

12/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122010

09/12/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07122010

09/12/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29112010

23/11/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23112010

23/11/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19112010 NF 70: 10

19/11/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082010

30/08/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30082010

30/08/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 17082010

17/08/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16082010

17/08/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02062010

27/05/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27052010

27/05/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25052010 NF 35: 10

25/05/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052010

05/05/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05052010

05/05/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 04052010

04/05/2010, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 03052010

04/05/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 03052010

03/05/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 24032010

15/03/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 24032010

15/03/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09032010

15/03/2010, 00:00

Mov. [854] - RENOVE-SE O OFICIO 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032010

03/03/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02032010

03/03/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 07122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [854] - RENOVE-SE O OFICIO 03122009

03/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122009

03/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 05102009

29/09/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 25092009

29/09/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 23092009

29/09/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 19082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 22072009

21/07/2009, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 21072009

21/07/2009, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 08072009 008247PB

08/07/2009, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 08072009

08/07/2009, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 22072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01072009

02/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01072009

02/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072009

02/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27052009

27/05/2009, 00:00

Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 27052009

27/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27052009

27/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22052009

22/05/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21052009

22/05/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 21052009

21/05/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 21052009 2A VIA OFICIO

21/05/2009, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 12052009

12/05/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 12052009

12/05/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 11052009

12/05/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06052009

11/05/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 29042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 29042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 14042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 14042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 29042009 1430

30/04/2009, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 07042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04042009

21/11/2008, 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 21112008

21/11/2008, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04042009

19/11/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17112008

19/11/2008, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07042009

06/11/2008, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 05112008

06/11/2008, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07042009

04/11/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04112008

04/11/2008, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07042009

03/11/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02112008

03/11/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30102008

03/11/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30102008

30/10/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 29102008

30/10/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 24102008

30/10/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

10/01/2006, 00:00

Decisão

•08/04/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:58

Acórdão

•10/06/2025, 21:25

Despacho

•18/05/2025, 18:35

Despacho

•15/05/2025, 20:09

Despacho

•19/12/2024, 13:16

Acórdão

•20/10/2024, 15:29

Despacho

•08/09/2024, 22:50

Decisão

•07/08/2024, 11:44

Despacho

•25/05/2024, 15:22

Despacho

•28/04/2024, 10:47

Despacho

•21/03/2024, 02:11

Despacho

•30/11/2023, 19:30

Todos os documentos(24)

Decisão

•11/05/2026, 18:24

Decisão

•08/04/2026, 11:59

Decisão

•08/04/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:58

Acórdão

•10/06/2025, 21:25

Despacho

•18/05/2025, 18:35

Despacho

•15/05/2025, 20:09

Despacho

•19/12/2024, 13:16

Acórdão

•20/10/2024, 15:29

Despacho

•08/09/2024, 22:50

Decisão

•07/08/2024, 11:44

Despacho

•25/05/2024, 15:22

Despacho

•28/04/2024, 10:47

Despacho

•21/03/2024, 02:11

Despacho

•30/11/2023, 19:30

Despacho

•24/09/2023, 21:03

Despacho

•08/08/2023, 10:49

Sentença

•14/12/2022, 18:32

Despacho

•27/05/2022, 09:33

Despacho

•09/04/2021, 21:24

Despacho

•19/02/2020, 05:08

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 23:00

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 22:59

Autos digitalizados

•01/03/2019, 14:55