Cumprimento de sentença 0800525-53.2025.8.15.0171 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 29/10/2025

04/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de ANA LUIZA DA SILVA ALEXANDRE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de Luiz Bruno Veloso Lucena em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:35

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800525-53.2025.8.15.0171 Promovente: IRANILDA FELIX BASILIO Promovido(a): MUNICIPIO DE AREIAL SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de demanda intitulada de “Ação Ordinária de Cobrança de gratificação c/c Obrigação de Fazer” proposta por IRANILDA FELIX BASILIO em face do MUNICÍPIO DE AREIAL, todos qualificados nos autos, objetivando o recebimento do sétimo quinquênio (35% sobre o vencimento), previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 475/2002). Aduz a promovente, em síntese, que, embora conte com mais de 35 anos de serviço ininterrupto, o ente público limita o pagamento a apenas seis quinquênios. O Município, citado, apresentou contestação arguindo, em preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita e a ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustenta ausência de prova do fato constitutivo, ressaltando que a autora não teria comprovado a negativa administrativa quanto ao sétimo quinquênio. Requereu, subsidiariamente, a incidência de descontos previdenciários e fiscais. Realizada audiência UNA, as partes informaram que não possuíam outras provas a serem produzidas e requereram o julgamento. Em seguida, a parte demandante apresentou impugnação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. II.1- Da ausência de interesse de agir. A parte promovida, em contestação, arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria formulado requerimento prévio na esfera administrativa. Contudo, ainda que não tenha apresentado o requerimento administrativo, é fato que a pretensão resistida ficou demonstrada a partir da apresentação da própria contestação. Como se não bastasse, o quinquênio é uma vantagem funcional prevista expressamente na Lei Municipal n.º 475/2002, concedida a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35% sobre o vencimento base, que se incorpora automaticamente à remuneração do servidor quando completado o tempo exigido, independentemente de provocação administrativa. Portanto, rejeito a preliminar em tela. II.2- Da impugnação a justiça gratuita. Em que pese a impugnação à justiça gratuita, verifica-se que ainda não houve o deferimento do benefício. É que, considerando que a presente demanda tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há exigência de recolhimento de custas nesta fase processual. Assim, mostra-se desnecessária a análise imediata do pedido de justiça gratuita, que somente terá relevância prática em eventual interposição de recurso. Nessas condições, a apreciação do benefício resta postergada para a fase adequada, quando será oportunizada à parte autora a devida demonstração de sua hipossuficiência, se necessário. Sendo assim, julgo prejudicada a impugnação. II.3- Do mérito. Nos termos do artigo 68 da Lei Municipal n° 478/2002 – Estatuto do Servidor Público do Município de Areial, por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 7(sete) quinquênios, vejamos: Art. 68 - Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 7(sete) quinquênios. §1° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. §2° - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta, exceto cargo comissão. §3° - O servidor continuará a perceber, na aposentadoria e na disponibilidade, o adicional cujo gozo se encontrava na atividade. In casu, além de inexistir impugnação específica, as fichas financeiras de eventos 116244195 e 109197342 - Pág. 6-10, demonstram que, atualmente, a Promovente está em efetivo exercício há mais de 35 anos. Contudo, em que pese a ausência de impugnação específica, o termo inicial do efetivo exercício alegado na inicial, qual seja, março de 1989, não ficou demonstrado. É que a certidão que consta no evento 109197342 - Pág. 5 revela que a demandante é “funcionária desta Prefeitura desde 16 de março de 1989, sob o regime CLT”, enquanto nas fichas a data de admissão no regime estatuário é 16 de março de 1990, sendo a última a que deve ser considerada para fins de vantagem do regime estatutário. Em relação ao valor, o pagamento inferior ao devido foi suficientemente comprovado, já que, pelo que consta nas fichas, embora a autora faça jus a sete quinquênios, tem recebido apenas em relação a seis. Quanto à ausência de prova do fato constituído do direito autoral, em razão da ausência de requerimento administrativo, tem-se que, conforme já mencionado quando da análise da preliminar, a Lei Municipal dispõe expressamente que se trata de vantagem a ser implementada a partir do requisito temporal, não fazendo qualquer exigência quanto ao requerimento do interessado. Com efeito, estando comprovada a existência de previsão legal que determine o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores de Areial, até o limite de 07 (sete) quinquênios, o direito de receber tal benefício é medida que se impõe quando atingido o período exigido pela norma, sendo este o caso dos autos. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) Determinar ao Município de Areial–PB que implante o sétimo quinquênio (35%) na remuneração da autora, com base no vencimento do cargo efetivo ocupado, conforme previsto no art. 68 da Lei Municipal n.º 475/2002; b) Condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, correspondentes à diferença entre o percentual de 30% (trinta por cento) até então adimplido e o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) efetivamente devido, a partir da competência de março de 2025 e até a efetiva implantação da vantagem em folha de pagamento, observando-se, ainda, os descontos previdenciários e fiscais. Sobre o valor devido deverá incidir a taxa SELIC, a partir da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, evolua-se a classe judicial e, não existindo requerimentos, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:21

Julgado procedente em parte do pedido

04/09/2025, 12:27

Julgado procedente em parte do pedido

03/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 08:23

Juntada de termo de audiência

24/07/2025, 08:22

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

22/07/2025, 20:43

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de contestação

14/07/2025, 18:02

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800525-53.2025.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc. Recebo a emenda à inicial. Designo o dia 15/07/2025, às 11:00h, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nesta oportunidade. Advirtam-se as par

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/07/2025 11:00 1ª Vara Mista de Esperança.

11/06/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 09:28

Conclusos para despacho

22/04/2025, 21:12

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:39

Determinada a emenda à inicial

11/04/2025, 09:50

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:10

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

15/03/2025, 02:01

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 16:36

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA DA SILVA ALEXANDRE em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Bruno Veloso Lucena em 23/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

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