Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: Quiteria Batista de Almeida ADVOGADO: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes - OAB PE44601-A
APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB 21.740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS. ALEGAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO/ESSENCIAL. PROVA DE CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Quiteria Batista de Almeida contra sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé/PB, que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em face do Banco Bradesco S.A., e ainda a condenou por litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), fixando multa em 9% sobre o valor da causa. A apelante alegou ser titular de conta-salário/essencial, isenta de tarifas bancárias conforme a Resolução BACEN nº 3.919/2010, ao passo que o banco demonstrou tratar-se de conta corrente com pacote de serviços contratado e utilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário era ilícita por suposta natureza de conta-salário/essencial; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé em razão da alegação inverídica quanto à natureza da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não dispensa a autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quando os documentos apresentados pelo réu infirmam a tese inicial. 4. A prova dos autos confirma que a conta mantida pela apelante é conta corrente, com contratação e uso de serviços além dos essenciais previstos no art. 2º da Resolução BACEN nº 3.919/2010, o que legitima a cobrança de tarifas pelo pacote de serviços utilizado. 5. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que é lícita a cobrança de tarifas quando comprovada a contratação e utilização de conta corrente com pacote de serviços, não sendo o simples recebimento de benefício previdenciário suficiente para caracterizar conta-salário ou garantir isenção de tarifas (TJPB, ApCiv nº 0804400-08.2015.0001; ApCiv nº 0808149-65.2021.8.15.0181). 6. A condenação por litigância de má-fé se mantém, pois a autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar que sua conta era “salário”, quando as provas documentais revelaram tratar-se de conta corrente comum. Tal conduta configura abuso do direito de ação e violação à boa-fé processual, enquadrando-se no art. 80, II, do CPC. 7. A multa de 9% sobre o valor da causa mostra-se proporcional à gravidade da conduta e adequada para coibir práticas desleais em litígios de massa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de tarifas bancárias em conta corrente quando comprovada a contratação e utilização de pacote de serviços, ainda que os créditos nela depositados tenham origem em benefício previdenciário. 2. A simples alegação de que a conta bancária é do tipo salário não gera presunção de gratuidade, cabendo ao autor comprovar a natureza da conta. 3. Configura litigância de má-fé a conduta de parte que altera a verdade dos fatos ao atribuir indevidamente natureza diversa à conta contratada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv nº 0804400-08.2015.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Esp. Cível, j. 16.12.2019; TJPB, ApCiv nº 0808149-65.2021.8.15.0181, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Esp. Cível, j. 16.12.2022. RELATÓRIO
Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802321-97.2024.8.15.0241 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho
Trata-se de Apelação Cível interposta por Quiteria Batista de Almeida contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé (Proc. nº 0802321-97.2024.8.15.0241) que julgou improcedentes os pedidos iniciais de repetição de indébito e danos morais, e ainda condenou a autora por litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), fixando multa em 9% sobre o valor da causa. A autora alegou que, como beneficiária do INSS, sua conta seria do tipo salário ou essencial, isenta de tarifas, com base na Resolução nº 3.919 do BACEN. O Banco Bradesco S.A. contestou, comprovando que a modalidade era de conta-corrente com pacote de serviços contratado, com utilização que excedia os serviços essenciais. A sentença acolheu a tese do banco, reconhecendo a licitude da cobrança e condenando a autora por alterar a verdade dos fatos ao sustentar a natureza da conta como "salário". Em suas razões recursais (Id. 38338457), a apelante reitera a tese de ilegalidade, alegando que jamais contratou o pacote de tarifas e invoca o direito à conta essencial e a inversão do ônus da prova. Requer a reforma total para julgar procedentes seus pedidos e afastar a condenação por má-fé. Em contrarrazões (Id. 38338460), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando a comprovação da contratação da conta corrente e o uso de serviços inerentes a esta modalidade, além de defender a correta aplicação da sanção por litigância de má-fé, ante a alteração dos fatos pela demandante. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação. A controvérsia central reside em determinar se a conta bancária da apelante era uma Conta-Salário/Conta Essencial (Tarifa Zero), conforme alegado, ou uma Conta Corrente com Pacote de Serviços, conforme defendido pelo banco apelado e reconhecido na sentença de primeiro grau. Ilegalidade da Cobrança de Tarifas Bancárias A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), tal inversão não exime a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quando as provas carreadas aos autos demonstram que a alegação fática inicial foi rechaçada. O banco apelado, ao contestar o pedido, comprovou que a modalidade de conta contratada era de conta corrente (conta-depósito) e não de conta-salário, sendo lícita, em regra, a cobrança de tarifas por pacote de serviços contratado. Ademais, os extratos e provas juntadas pelo Banco demonstraram que a apelante utilizava serviços bancários que extrapolam o conceito de serviços essenciais e gratuitos previstos no art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, como saques em terminais 24h e outros que não se limitam ao mero recebimento e saque do benefício. Neste Egrégio Tribunal de Justiça, a jurisprudência é firme no sentido de que é lícita a cobrança de tarifas em conta corrente com pacote de serviços expressamente contratado e utilizado, desde que não se configure abuso na cobrança. A alegação de que a conta é de "benefício" não impõe, por si só, a isenção absoluta de tarifas se a modalidade contratual for de conta corrente com adesão a um pacote de serviços remunerado. Sobre o tema, colham-se os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ESTABELECE COBRANÇA DE PACOTES DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ADESÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros. 2 – Nasce à instituição financeira o direito de receber do correntista pelos serviços oferecidos no instante em que vem ele a movimentar sua conta corrente. (TJPB, Apelação Cível n. 0804400-08.2015.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Especializada Cível, julgado em 16/12/2019). DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, como bem ressaltado na Sentença, as provas colacionadas aos autos, notadamente o Termo de Adesão assinado pelo ora apelante e os extratos bancários juntados pelo banco promovido, demonstram que a conta mantida pelo Autor junto ao Bradesco é uma conta comum e não conta-salário. Ademais, restou comprovada a utilização de serviços bancários incompatíveis com a modalidade de conta-salário, como, por exemplo, poupança e cartão de crédito. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. 2. Apelação Cível desprovida (TJPB, Apelação Cível n. 0808149-65.2021.8.15.0181, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Especializada Cível, juntado em 16/12/2022). Considerando que a prova dos autos confirmou a contratação e a utilização de serviços inerentes à conta corrente com pacote de tarifas, e que a apelante não logrou êxito em comprovar que optou pela modalidade gratuita (Conta Essencial) e teve seu pedido negado ou que a contratação se deu de forma viciada, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e danos morais deve ser mantida. Da Litigância de Má-Fé A sentença recorrida condenou a apelante à multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC, por ter alterado a verdade dos fatos ao alegar que a conta era uma "conta-salário" com isenção de tarifas, enquanto a prova documental demonstrava ser uma conta corrente. A conduta da apelante, ao iniciar uma ação judicial baseada em premissa fática inverídica (natureza da conta), forçando o banco a apresentar documentação para provar o que era óbvio e já tinha sido contratado, amolda-se perfeitamente à hipótese de má-fé processual. A litigância de má-fé não visa punir o direito de ação, mas coibir o abuso e a deslealdade processual. A alteração da verdade dos fatos é grave e merece a devida reprimenda, notadamente no contexto de litígios de massa, a fim de preservar a boa-fé objetiva e a lealdade processual. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser integralmente mantida, bem como a multa arbitrada em 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, por ser um percentual justo e proporcional à gravidade da conduta. DISPOSITIVO Pelo exposto, o meu VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos, inclusive no tocante à condenação por litigância de má-fé. Em cumprimento ao art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante são majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator