Cumprimento de sentença 0805147-36.2024.8.15.0261 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805147-36.2024.8.15.0261. AUTOR: SEBASTIAO PATRICIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NILZA MEDEIROS PEREIRA - PB21862, TATIANA BARRETO BARROS - PB8901 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA APELANTE: ANTONIO INACIO FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO – UTILIZAÇÃO TAMBÉM PARA OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS – CONTRATO PRÓPRIO DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que, na espécie, a pretensão não se ateve ao recebimento de salário, pois além de a parte aderir ao contrato inicial de abertura de conta-corrente, utilizou-a também para outras operações bancárias, tais como transferências, aplicações, empréstimos e cartão de crédito, demonstrando que a intenção da correntista foi além da conta-salário. Por isso, tratando-se de contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar. APELANTE: LUZIA MIRANDA DINIZ DA SILVA. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS EM CONTA-SALÁRIO. CONTA USADA PARA OPERAÇÕES DIVERSAS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. - “A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). APELANTE: Nalu dos Santos Silva ADVOGADO(A): Júlio César de Oliveira Muniz, OAB/PB 12.326 APELADO(A): Banco Bradesco S/A ADVOGADO(A): Wilson Sales Belchior, OAB/PB 17.314-A ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande JUIZ (A): José Jackson Guimarães APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO 04”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0801355-90.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801996-78.2021.8.15.0031. Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz Convocado. Apelante: Luzia Correia da Silva. Advogado: Geová da Silva Moura. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCARACTERIZAÇÃO DO USO DA CONTA PARA EXCLUSIVO RECEBIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A resolução 3.402/2006 do Banco Central proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas salário abertas pelo empregador mediante convênio para exclusivo recebimento de verbas salariais. - Havendo o uso da conta para contratação de empréstimo pessoal, há de se reconhecer a descaracterização da conta, sendo legítima a cobrança de tarifas bancárias. Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição Composta do Indébito e Compensação de Danos Morais, proposta por SEBASTIAO PATRICIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora, aposentada e alegadamente analfabeta e hipossuficiente, questiona a legitimidade dos descontos efetuados em sua conta benefício sob as rubricas TARIFA BANCÁRIA, CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE E CAPITALIZAÇÃO, que totalizam supostamente R$ 4.278,00. Requer a condenação da parte promovida à suspensão dos descontos, repetição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação (ID 109204301), arguindo preliminarmente a irregularidade da procuração e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças de tarifas de cesta de serviços, anuidade de cartão de crédito e capitalização, alegando a utilização de serviços não essenciais pelo autor e a aplicação dos princípios da supressio e venire contra factum proprium. Aduziu decadência e inépcia. Por fim, caso acolhido o pleito de nulidade, requereu a condenação da parte autora ao pagamento das tarifas individuais pelos serviços utilizados. O autor apresentou impugnação (ID 111608504 e 114780483), refutando as preliminares e reiterando os pedidos da exordial, enfatizando a ausência de prova da contratação e a responsabilidade objetiva do banco. As partes foram intimadas para especificar provas e manifestaram-se pela ausência de provas adicionais a serem produzidas (ID 114316618, 114780483 e 114936428), vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Do Julgamento Antecipado da Lide O Código de Processo Civil estabelece que o Magistrado tem o dever de velar pela célere tramitação do litígio, nos termos do art. 139, inciso II, e que deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, conforme prevê o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta senda, o presente feito versa sobre matéria predominantemente de direito, cuja prova necessária reside na documentação já anexada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência. O cerne da controvérsia resume-se à comprovação, ou falta dela, da regular contratação dos serviços bancários questionados, ônus este que recai sobre o fornecedor, mormente diante da decretação prévia da inversão do ônus da prova. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade, e, sobretudo, em face da manifestação das partes no sentido de que não possuíam mais provas a produzir, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Da Falta de Interesse de Agir e da Procuração Genérica A tese de falta de interesse de agir, suscitada pela instituição financeira demandada, baseada na ausência de prévio requerimento administrativo ou de demonstração de resistência administrativa à pretensão do consumidor, revela-se insustentável no panorama processual brasileiro. O acesso à justiça é um direito fundamental de assento constitucional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta garantia constitucional torna dispensável o exaurimento da via administrativa para o acesso à tutela jurisdicional, bastando a constatação do conflito potencial ou efetivo, o qual se materializa a partir da simples propositura da ação em face do réu, que opta por contestar o pedido. Da mesma forma, a preliminar de irregularidade da procuração por supostamente ser genérica e não conter a finalidade específica do ajuizamento da ação em face do réu é devidamente rechaçada. Conforme se depreende do instrumento procuratório acostado aos autos (ID 105738071), foram outorgados expressamente Amplos poderes para o foro em geral com a cláusula "ad judicia", em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes, o que confere validade e eficácia para o ajuizamento da presente demanda. Os requisitos de qualificação do outorgante, do outorgado, da data e da extensão dos poderes, previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, foram devidamente cumpridos, não havendo mácula que justifique a intimação para saneamento ou a extinção do processo. Da Decadência e da Prescrição O réu invocou as prejudiciais de mérito da decadência, pelo prazo de noventa dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, e da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) ou, subsidiariamente, quinquenal (art. 27 do CDC), argumentando que as cobranças indevidas se iniciaram desde 2015. Em relação à decadência, esta se aplica ao direito de reclamar por vícios do produto ou serviço (art. 26 do CDC). Contudo, a presente lide versa sobre a nulidade e inexistência de contrato e de cobranças, configurando-se como pleito de reparação por danos e repetição de indébito, sendo o afastamento da tese de decadência a medida que se impõe. Quanto à prescrição, a pretensão de repetição de indébito decorrente de cobranças indevidas em relações de consumo submete-se ao prazo quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da reparação pelos danos causados por fato do serviço. Conquanto haja uma corrente jurisprudencial que aplica o prazo trienal do Código Civil para enriquecimento sem causa, nas relações consumeristas que versam sobre descontos reiterados e indevidos em conta, como é o caso dos autos, a aplicação do prazo quinquenal do CDC tem sido o entendimento mais protetivo e coerente com a natureza do direito invocado. Assim, fixando-se como termo inicial para a contagem do prazo a data do primeiro desconto indevido que o autor teve ciência, ou seja, in tese dezembro de 2019 (primeiro desconto de Anuidade de Cartão citado na inicial, embora os extratos do réu mostrem descontos desde 2015), e tendo a ação sido ajuizada em dezembro de 2024, a pretensão da parte autora está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos. Considerando que a parte autora menciona descontos desde o ano de 2015, e a ação foi proposta em 22/12/2024, a prescrição quinquenal atinge as pretensões anteriores a 22/12/2019. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a pretensão de restituição dos valores descontados a título de tarifas bancárias, anuidade e capitalização anteriores a 22 de dezembro de 2019 se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Os pedidos relativos aos descontos ocorridos após esta data permanecem aptos a serem analisados no mérito. Do Mérito Da aplicação do CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Da inversão do ônus da prova Registre-se que à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência da promovente, deve ser invertido o ônus probatório na forma do art. 6º, VII, do CDC. Da responsabilidade objetiva Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços". Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. Do ato ilícito As Resoluções n. 3.402 e n. 3.424, ambas pelo Banco Central do Brasil em 2006, dispõem a respeito das atividades das instituições financeiras na prestação de serviço de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, regulamentando os serviços que estão isentos de cobrança de tarifas bancárias. Este Juízo vinha entendendo que uma vez não comprovada, por meio da juntada de contrato ou por outro meio de prova, mesmo que houvesse a utilização de outros serviços que não enquadrados como isentos do pagamento de tarifas bancárias, a pretensão autoral deveria ser acolhida para que lhe fossem devolvidos os respectivos valores. Todavia, depois de muito refletir a respeito, mudo meu posicionamento para ajustá-lo ao entendimento que vem sendo sufragado pelo eg. Tribunal de Justiça da Paraíba, no sentido de que há o desvirtuamento da conta corrente para recebimento de proventos, no que diz respeito à cobrança de tarifas, nas hipóteses em que a parte autora utiliza serviços bancários que não previstos como isentos pelas referidas normas, de maneira que não me parece haver a alegada ilegalidade. Neste sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0805541-94.2021.8.15.0181 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0805541-94.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800237-16.2020.8.15.0031. RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, integrando a certidão de julgamento a presente decisão. (0800237-16.2020.8.15.0031, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 08013355-90.2021.815.0031 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0801996-78.2021.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2021) Todavia, para que haja a rejeição da tese autoral, não basta que a instituição financeira comprove adesão do correntista a algum pacote de serviços. Isso porque, como é de conhecimento público, vários bancos, muitas das vezes sem dar conhecimento aos correntistas dos termos de utilização de seus serviços, condicionam a abertura da conta corrente para recebimento de proventos à adesão a esses pacotes de serviços. Portanto, ao meu ver, é indevida a cobrança de tarifas pela simples adesão a tais pacotes sem que haja a demonstração da utilização efetiva dos serviços não englobados pelas sobreditas Resoluções n. 3.402 e n. 3.424. Em outras palavras, sob minha perspectiva, para a cobrança das tarifas, não basta a comprovação da adesão a pacotes de serviços. Com efeito, é necessário que a instituição financeira demonstre, no caso concreto, que o correntista utilizou os serviços não considerados isentos pelas Resoluções. Assentadas tais balizas, na espécie, tendo em vista que a ré não comprova que além do recebimento dos seus proventos, a parte autora utiliza - efetivamente - os serviços constantes do pacote, entendo que resta demonstrado o ato ilícito. Tal comportamento não se encontra desprovido de significado e de consequências jurídicas. Nesse sentido, acolher os argumentos do requerido em prejuízo da autora é afrontar o corolário da boa-fé contratual objetiva, precipuamente na função integrativa do indigitado princípio, “suprindo-se lacunas do contrato e trazendo deveres implícitos às partes contratuais” (cf. TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 9. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO, 2014), principalmente relacionada ao instituto do venire contra factum proprium e a supressio. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam que: “Na tradução literal, venire contra factum proprium significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. Parte-se da premissa de que os contratantes, por consequência lógica da confiança depositada, devem agir de forma coerente, segundo a expectativa gerada por seus comportamentos” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 4: contratos, tomo I: teoria geral. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012). Já na supressio, há a situação de um direito que, por não ter sido exercido em certas circunstâncias, por um determinado lapso de tempo na relação contratual, não mais poderá sê-lo, sob pena da quebra da confiança gerada (Menezes de Cordeiro, ob. cit. p. 797/832). Nesse diapasão, inobstante a possibilidade de previsão contratual, não se observa que o encargo cobrado foi informado de forma clara e precisa, uma vez que a ré não juntou sequer a cópia da contratação do pacote de serviços bancários. Observa-se que, apesar da inversão do ônus da prova, o BANCO BRADESCO S.A. não apresentou o contrato de adesão ao pacote de serviços bancários, tampouco a autorização expressa e discriminada para a cobrança da “Tarifa Bancária” ou “Capitalização” em si, ou mesmo o contrato de cartão de crédito firmado pelo autor, que comprovasse sua manifestação de vontade de forma inequívoca para contratação dos serviços. Limitou-se o réu a argumentar sobre a legalidade genérica das cobranças de tarifas e a juntar extratos e faturas que apenas corroboram a persistência dos descontos. A ausência de comprovação documental da contratação formal e expressa, notadamente em se tratando de consumidor idoso e com a condição de analfabeto declarada na inicial, fulmina a tese de exercício regular de direito. A utilização da conta para o recebimento de benefício previdenciário, como no caso do autor, pressupõe a exclusividade para esse fim, a menos que o cliente opte conscientemente por migrar para uma conta corrente que inclua serviços tarifados. Embora este Juízo reconheça, acompanhando o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba (e.g., no julgamento citado pelo próprio réu sob o n. 0805541-94.2021.8.15.0181), que a utilização de serviços não essenciais pode descaracterizar a conta-salário para fins de cobrança de tarifas, para que isso se legitime, é imperiosa a comprovação, pelo fornecedor, da adesão expressa e informada do consumidor aos serviços onerosos, o que não ocorreu nos autos. Portanto, ao não apresentar os instrumentos de adesão aos serviços de cesta de tarifas, cartão de crédito e capitalização, o requerido falhou em se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imposto pela legislação consumerista e pela decisão interlocutória, caracterizando-se a cobrança como indevida e o ato ilícito. O comportamento da instituição, ao cobrar por serviços sem provar a contratação regular e a plena ciência do consumidor (e mais, um consumidor em situação de vulnerabilidade agravada), violou o cânone da boa-fé objetiva, especialmente no que tange aos deveres laterais de informação e transparência. Da Repetição do Indébito Configurada a ilicitude da conduta do banco, com a ausência de prova da contratação de serviços que geraram os descontos questionados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta da parte autora. O pedido de repetição do indébito na forma dobrada, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a prova de conduta ilícita por parte do fornecedor e, de acordo com a interpretação jurisprudencial, a inexistência de engano justificável. No presente caso, a cobrança reiterada de tarifas e anuidades, sem a exibição dos contratos que comprovariam a legítima contratação ou a expressa anuência do consumidor vulnerável (idoso e analfabeto funcional), não pode ser justificada como mero engano. A conduta do fornecedor de impor serviços passíveis de gratuidade (serviços essenciais) ou onerosos sem o devido processo de contratação e informação clara, configura má-fé presumida, atraindo o dever de restituir em dobro. Assim, o réu deve restituir em dobro os valores que foram descontados da conta bancária da parte autora a título de “Tarifa Bancária”, “Cartão Crédito Anuidade” e “Capitalização”, durante o período não atingido pela prescrição quinquenal, qual seja, a partir de 22 de dezembro de 2019. Há que se refutar, igualmente, o pedido contraposto do réu de compensação do valor a ser restituído com o valor das tarifas individualizadas dos serviços utilizados, caso o Juízo entendesse pela irregularidade da cobrança da cesta de serviços. A ausência de comprovação da contratação da cesta de serviços, e a respectiva falha no dever de informação, implica na nulidade das cobranças, e, por consequência, na restituição integral, sem que possa o fornecedor, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, exigir pagamento por serviços que deveriam, em tese, ser gratuitos ou ter sido clara e previamente regulados. Do Dano Moral Em relação ao pleito de indenização por danos morais, embora reconhecida a ilicitude da conduta do Banco ao efetuar descontos indevidos sem a comprovação da regular contratação, é fundamental analisar se tal falha na prestação do serviço ultrapassou a esfera do mero aborrecimento e atingiu os direitos da personalidade do consumidor. No caso dos autos, a controvérsia se estabeleceu em torno da nulidade dos encargos, mas não foi demonstrado de forma cabal que os descontos, recorrentes e de valores relativamente baixos, causaram o abalo moral ou o sofrimento grave que a parte autora alega. A parte autora não logrou demonstrar que os descontos indevidos resultaram em prejuízo concreto à sua subsistência ou mancharam sua honra e imagem perante terceiros. O dano moral, na ausência de elementos que o presumam (in re ipsa), exige comprovação de ofensa grave aos atributos da personalidade. No presente caso, a suspensão da exigibilidade e a condenação à repetição do indébito já servem como reparação suficiente para o dano patrimonial e como medida de caráter punitivo-pedagógico em face do fornecedor. Portanto, o mero dissabor decorrente da cobrança indevida, sem repercussão lesiva comprovada na esfera extrapatrimonial ou que transcenda os aborrecimentos cotidianos da vida moderna, não é suficiente para configurar o dano moral passível de compensação pecuniária. Por esta razão, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança das tarifas bancárias (Tarifa Bancária, Cartão Crédito Anuidade e Capitalização), na conta do promovente, por ausência de prova de sua expressa contratação e anuência, e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores comprovadamente descontados a título de Tarifa Bancária, Cartão Crédito Anuidade e Capitalização, a partir de 22 de dezembro de 2019, até a data da efetiva cessação dos descontos, julgando improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca e proporcionalmente equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), cabendo à parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento), e ao réu, o equivalente a 50% (cinquenta por cento). Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, calculem-se as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e Intime-se. Cumpra-se. Piancó, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/11/2025, 00:00

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Expedição de certidão de decurso de prazo.

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/04/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PATRICIO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(63)