Execução de Título Extrajudicial 0810738-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810738-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810738-60.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL EXECUTADO: JACKELINE FLOR DE ARAUJO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Acolho as justificativas apresentadas pelo exequente para INDEFERIR o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, eis que, em se tratando de execução de cotas de condomínio é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil, conforme justificado na decisão de ID Num. 123816346. Ademais, acaso queira pagar a dívida para evitar o leilão, a instituição financeira poderá depois ajuizar ação de regresso contra o condômino executado. Assim, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel indicado, com intimação da parte executada, para querendo, ofertar embargos no prazo legal, devendo, ainda, ser intimado seu cônjuge, caso exista, nos termos do art. 842 do CPC. Havendo cumprimento da diligência, oficie-se o cartório de registro de imóveis no sentido de averbar o bloqueio e penhora do referido bem descrito no documento de ID Num. 123809997 - Pág. 1/4, sem a cobrança de custas e emolumentos para o determinado ato, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98, §1º, IX, do CPC. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0810738-60.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL EXECUTADO: JACKELINE FLOR DE ARAUJO Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, em cumprimento ao despacho/decisão constante nos autos da ação em referência, fica(am) Vossa(s) Senhoria(s) EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que o(s) respectivo(s) alvará(s) foi(ram) pago(s) através do sistema BRB-Jus do Banco de Brasília - BRB, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme comprovante anexado aos autos, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha descritiva de cálculos atualizada, com detalhamento dos respectivos valores na forma da Lei e, para fins de dar prosseguimento ao feito, que solicite os atos executórios eventualmente cabíveis, sob pena de extinção do feito nos termos do Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 JOÃO PESSOA-PB, em 28 de julho de 2025. De ordem, GEAN LUCIANO MELO DE MENEZES Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - ALVARÁ Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que o(s) respectivo(s) alvará(s) foi(ram) pago(s) através do sistema BRB-Jus do Banco de Brasília - BRB, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme comprovante anexado aos autos, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha descritiva de cálculos atualizada, com detalhamento dos respectivos valores na forma da Lei e, para fins de dar prosseguimento ao feito, que solicite os atos executórios eventualmente cabíveis, sob pena de extinção do feito nos termos do Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Advogado do(a)

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Nomeado outro auxiliar da justiça

Deferido o pedido de RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL - CNPJ: 27.944.142/0001-63 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)