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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 22.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Inventário · 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 11:26

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

15/05/2026, 11:05

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 08:54

Decorrido prazo de FELIZARDO JOB E MEIRA em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:29

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:22

Decorrido prazo de FELIZARDO JOB E MEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 18:59

Publicado Despacho em 27/01/2026.

27/01/2026, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:27

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 07:21

Juntada de Alvará

22/01/2026, 18:09

Todas as movimentações(117)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 11:26

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

15/05/2026, 11:05

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 11:26

Despacho

•23/01/2026, 07:22

26/03/2026, 08:54

Decorrido prazo de FELIZARDO JOB E MEIRA em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:29

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:22

Decorrido prazo de FELIZARDO JOB E MEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 18:59

Publicado Despacho em 27/01/2026.

27/01/2026, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:27

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 07:21

Juntada de Alvará

22/01/2026, 18:09

Juntada de Certidão

21/01/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 08:35

Juntada de outros documentos

19/01/2026, 08:32

Determinada Requisição de Informações

12/01/2026, 10:47

Conclusos para despacho

12/01/2026, 07:13

Juntada de entregue (ecarta)

10/01/2026, 01:49

Juntada de Petição de comunicações

06/01/2026, 06:55

Juntada de Petição de comunicações

05/01/2026, 12:05

Expedição de Carta.

09/12/2025, 10:42

Juntada de Ofício

09/12/2025, 10:15

Determinada Requisição de Informações

09/12/2025, 07:45

Determinada a redistribuição dos autos

05/12/2025, 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

05/12/2025, 11:52

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:19

Determinada a redistribuição dos autos

04/12/2025, 11:17

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 09:32

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0863406-13.2022.8.15.2001 DESPACHO Diante das certidões dos id’s. 126065703 e 126067882, informando a impossibilidade de cumprimento da decisão retro pela serventia, procedi, nesta data, ao desbloqueio do veículo de placa QSC8956 através do sistema Renajud, conforme solicitado no id. 127233561. Assim, renove-se o alvará do id. 125380012, pelo prazo de 30 dias. Efetivada a alienação, à inventariante para, em 5 dias após a transação, comprovar o depósito judicial do produto da venda (não inferior à avaliação administrativa), bem como juntar a certidão negativa de débito do espólio perante as fazendas públicas (nacional, estadual e municipal), a permitir a adjudicação. Poderá, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo (99145-6157) para imediata conclusão, de forma a evitar a expiração da validade das certidões. Certidões cartorárias nos id’s. 126065703 e 126067882. João Pessoa, data eletrônica. Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 11:44

Juntada de Alvará

26/11/2025, 11:36

Deferido o pedido de

25/11/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 08:10

Conclusos para despacho

31/10/2025, 07:20

Juntada de Certidão

30/10/2025, 11:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

30/10/2025, 11:12

Desentranhado o documento

30/10/2025, 11:12

Determinada diligência

29/10/2025, 10:09

Conclusos para decisão

29/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:57

Publicado Alvará em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DANIEL AZEVEDO DE OLIVEIRA MAIA(095.985.324-37); FELIZARDO JOB E MEIRA(251.252.904-59); CEZAR AZEVEDO DE OLIVEIRA MAIA(073.921.054-85); PAULO EUDISON LIMA(160.459.984-72); De cujus: ARTHUR ESTRELA JOB E MEIRA ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO – Nº 1216/2025 VALIDADE: 30 DIAS O Dr. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO, Juiz de Direito responsável pelo Acervo B da Vara de Sucessões da Capital do Estado, em virtude da lei etc. Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado e atendendo ao que foi requerido nos autos da ação de INVENTÁRIO (39) acima nominada, fica AUTORIZADO ao inventariante FELIZARDO JOB E MEIRA, portador do CPF nº 251.252.904-59, alienar e proceder à transferência do veículo descrito no id. 67339337 (documento anexo), de propriedade do espólio de ARTHUR ESTRELA JOB E MEIRA (CPF nº 073.531.394-63), junto ao órgão de trânsito competente (Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PB). Deve o inventariante comprovar o depósito judicial do produto da venda (cujo preço não pode ser inferior ao da avaliação administrativa), no prazo de 5 dias após a transação, sob pena de responsabilidade criminal, podendo, para tanto, assinar todo e qualquer documento, passar recibos, receber quitação e tudo o que for necessário para o fiel e cabal cumprimento do presente. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 17 de outubro de 2025. O presente documento foi redigido pela servidora MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO, analista/técnica judiciária, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz(a) de Direito Alvará - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0863406-13.2022.8.15.2001

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 09:30

Juntada de Alvará

17/10/2025, 09:19

Determinada diligência

14/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 08:07

Conclusos para despacho

22/09/2025, 07:35

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 10:48

Determinada Requisição de Informações

18/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 09:46

Conclusos para despacho

20/08/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:27

Publicado Alvará em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DANIEL AZEVEDO DE OLIVEIRA MAIA(095.985.324-37); FELIZARDO JOB E MEIRA(251.252.904-59); CEZAR AZEVEDO DE OLIVEIRA MAIA(073.921.054-85); PAULO EUDISON LIMA(160.459.984-72); De cujus: ARTHUR ESTRELA JOB E MEIRA ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO – Nº 1076/2025 VALIDADE: 30 DIAS O Dr. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO, Juiz de Direito rsposnsável pelo Acervo B da Vara de Sucessões da Capital do Estado, em virtude da lei etc. Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado e atendendo ao que foi requerido nos autos da ação de INVENTÁRIO (39) acima nominada, fica AUTORIZADO ao inventariante FELIZARDO JOB E MEIRA, portador do CPF nº 251.252.904-59, alienar e proceder a transferência do veículo descrito no id. 67339337 (documento anexo), de propriedade do espólio de ARTHUR ESTRELA JOB E MEIRA (CPF nº 073.531.394-63), junto ao órgão de trânsito competente. Deve o inventariante comprovar o depósito judicial do produto da venda (cujo preço não pode ser inferior ao da avaliação administrativa), no prazo de 5 dias após a transação, sob pena de responsabilidade criminal, podendo, para tanto, assinar todo e qualquer documento, passar recibos, receber quitação e tudo o que for necessário para o fiel e cabal cumprimento do presente. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 13 de agosto de 2025. O presente documento foi redigido pela servidora MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO, analista/técnica judiciária, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito - ACERVO B Alvará - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ACERVO B INVENTÁRIO (39) 0863406-13.2022.8.15.2001

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 12:18

Juntada de Alvará

13/08/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 07:48

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0863406-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 010/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 114386178, sob pena de remoção/extinção. "... guia de notificação de lançamento do ITCD, contendo a avaliação do veículo inventariado." João Pessoa, 22 de julho de 2025. MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO Analista/Técnica Judiciária

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 09:39

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0863406-13.2022.8.15.2001 DECISÃO Intime-se: 1 - NICOLE DANTAS DA SILVA, para que regularize a representação em juízo da única herdeira, juntando procuração em favor do advogado que inseriu a petição do id. 106834390 e 2 - o inventariante para juntar a guia de notificação de lançamento do ITCD, contendo a avaliação do veículo inventariado. Prazo comum de 5 dias. Atendido, de logo converto o feito para o arrolamento comum, m

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0863406-13.2022.8.15.2001 DECISÃO Intime-se: 1 - NICOLE DANTAS DA SILVA, para que regularize a representação em juízo da única herdeira, juntando procuração em favor do advogado que inseriu a petição do id. 106834390 e 2 - o inventariante para juntar a guia de notificação de lançamento do ITCD, contendo a avaliação do veículo inventariado. Prazo comum de 5 dias. Atendido, de logo converto o feito para o arrolamento comum, m

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARTHUR ESTRELA JOB E MEIRA - CPF: 073.531.394-63 (DE CUJUS).

11/06/2025, 12:06

Conclusos para decisão

11/06/2025, 07:14

Juntada de Petição de parecer

24/03/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 09:56

Juntada de Petição de procuração

29/01/2025, 09:41

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

17/01/2025, 00:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/12/2024, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 21:10

Decorrido prazo de PAULO EUDISON LIMA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de PAULO EUDISON LIMA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento

10/04/2024, 09:17

Decorrido prazo de FELIZARDO JOB E MEIRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 19:20

Juntada de Certidão

07/03/2024, 19:08

Decorrido prazo de CEZAR AZEVEDO DE OLIVEIRA MAIA em 25/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:20

Juntada de tomada de termo

18/05/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 08:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/04/2023, 08:43

Conclusos para despacho

03/04/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 20:40

Decorrido prazo de CEZAR AZEVEDO DE OLIVEIRA MAIA em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:30

Juntada de termo de compromisso

15/02/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/12/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2022, 10:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2022, 22:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/12/2022, 22:47

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 22:46

Despacho

•19/01/2026, 08:35

Despacho

•12/01/2026, 10:47

Despacho

•09/12/2025, 07:45

Decisão

•05/12/2025, 11:52

Decisão

•04/12/2025, 11:17

Despacho

•26/11/2025, 11:59

Despacho

•25/11/2025, 21:16

Decisão

•29/10/2025, 10:09

Despacho

•14/10/2025, 11:21

Despacho

•18/09/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:57

Decisão

•11/06/2025, 12:33

Todos os documentos(22)

Despacho

•15/05/2026, 11:26

Despacho

•23/01/2026, 07:22

Despacho

•19/01/2026, 08:35

Despacho

•12/01/2026, 10:47

Despacho

•09/12/2025, 07:45

Decisão

•05/12/2025, 11:52

Decisão

•04/12/2025, 11:17

Despacho

•26/11/2025, 11:59

Despacho

•25/11/2025, 21:16

Decisão

•29/10/2025, 10:09

Despacho

•14/10/2025, 11:21

Despacho

•18/09/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:57

Decisão

•11/06/2025, 12:33

Decisão

•11/06/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 08:44

Despacho

•26/12/2022, 10:10

Outros Documentos

•14/12/2022, 22:53