Procedimento Comum Cível 0808846-05.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808846-05.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ITALO RODRIGUES NOBREGA RÉU: SP 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande PROCESSO Nº: 0808846-05.2025.8.15.0001 Vistos etc. Compulsando os autos, ainda em fase de angularização processual, verifica-se que este Juízo deferiu a tutela de urgência requerida initio litis para suspender a cobrança das prestações contratuais e a negativação do nome do Autor, consoante Decisão de Id 114384024. O exame atual recai sobre as petições do Autor de Id 115490788 e Id 122897057, a primeira, relativa à alegação autoral de existência de erro material na sobredita decisão – ao argumento de que a fundamentação sustentou a necessidade de suspender a cobrança de IPTU e taxas condominiais, mas o dispositivo silenciou sobre tais obrigações acessórias, requerendo a devida integração –, e a segunda, relacionada à frustração da tentativa de citação da parte ré por mudança de endereço, fornecendo a autora um outro endereços para a reexpedição do ato citatório. Pois bem. Os pleitos da parte Autora merecem pronto acolhimento, visto que, de fato, embora a Decisão de Id 114384024 tenha reconhecido, em sua fundamentação, que a continuidade das cobranças de obrigações acessórias, tais como IPTU e taxas condominiais, imporia um ônus excessivo ao consumidor frente ao pedido de rescisão contratual, o dispositivo se limitou à suspensão das prestações contratuais e à abstenção de restrição creditícia. Impõe-se, pois, a integração do dispositivo para que o comando judicial abranja a suspensão da exigibilidade de todas as obrigações propter rem vinculadas ao imóvel, garantindo-se assim o resultado útil da tutela já deferida. Por outro lado, tendo a parte autora noticiado a impossibilidade de a citação inicialmente expedida ter atingido sua finalidade, e havendo sido fornecido um novo e específico endereço para a Ré, faz-se necessária a expedição de novo mandado citatório, a fim de se promover a necessária e completa angularização processual que possibilitará o prosseguimento da marcha processual. Destarte, CORRIJO E INTEGRO o dispositivo da decisão de Id 114384024, que passa a viger com a seguinte redação: “Nessas condições, ante a fundamentação supra, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR À PROMOVIDA: (I) A IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO LOTE 07, QUADRA 25B, DO EMPREENDIMENTO “CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE”, BEM COMO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, notadamente cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, taxas de manutenção e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vencidas e vincendas; e (II) A ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DO PROMOVENTE, ou a sua exclusão caso já efetivada, em relação aos débitos discutidos nesta ação, sob pena de imposição de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento.” Outrossim, DETERMINO a expedição de nova CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO em nome da ré, a ser endereçada ao novo endereço informado na petição de Id 122897057, para que, querendo, a promovida apresente contestação no prazo legal de 15(quinze) dias, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, bem como atenda às determinações exaradas na decisão de Id 114384024, com a devida correção e integração realizadas por este decisum. INTIMEM-SE. Na sequência, PROSSIGA-SE no cumprimento da decisão de Id 114384024. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ITALO RODRIGUES NOBREGA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO RODRIGUES NOBREGA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORRAINE RILLANY FERREIRA MEDEIROS em 09/12/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

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