Cumprimento de sentença 0863760-38.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 91.181,08

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ZELIA FELINTO DE ARAUJO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:45

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/02/2026, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 17:48

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Nomeado perito

18/12/2025, 13:13

Conclusos para despacho

25/11/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:08

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:57

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de ZELIA FELINTO DE ARAUJO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:45

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/02/2026, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Documentos

Decisão

•19/12/2022, 13:10

Despacho

•16/02/2023, 11:30

10/02/2026, 17:48

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Nomeado perito

18/12/2025, 13:13

Conclusos para despacho

25/11/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:08

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0863760-38.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada no ID n.º 113161030 sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios. Sendo efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC, será aplicado sobre o valor restante. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, da forma do art. 525, §§ 1º e 4º do CPC. Caso não ocorra o pagamento da condenação no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:06

Determinada diligência

12/08/2025, 09:52

Conclusos para despacho

07/08/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/06/2025, 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/05/2025, 10:09

Juntada de certidão de prevenção

19/05/2025, 15:20

Recebidos os autos

19/05/2025, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 22:35

Juntada de Petição de recurso adesivo

11/12/2024, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2024, 17:20

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863760-38.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 20:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de ZELIA FELINTO DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de ZELIA FELINTO DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:39

Juntada de Petição de apelação

21/10/2024, 07:34

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:12

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZELIA FELINTO DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA ASSINATURA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863760-38.2022.8.15.2001

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZELIA FELINTO DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA ASSINATURA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863760-38.2022.8.15.2001

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZELIA FELINTO DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA ASSINATURA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863760-38.2022.8.15.2001

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZELIA FELINTO DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA ASSINATURA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863760-38.2022.8.15.2001

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 09:40

Expedido alvará de levantamento

30/09/2024, 08:54

Determinado o arquivamento

30/09/2024, 08:54

Julgado procedente o pedido

30/09/2024, 08:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZELIA FELINTO DE ARAUJO - CPF: 343.736.244-53 (AUTOR).

30/09/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BMG SA (REU).

30/09/2024, 08:54

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:28

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - sobre o laudo pericial, ficam as partes intimadas com prazo de 10 dias para manifestação.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - sobre o laudo pericial, ficam as partes intimadas com prazo de 10 dias para manifestação.

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 10:43

Juntada de comunicações

28/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/05/2024, 07:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ZELIA FELINTO DE ARAUJO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/04/2024, 14:34

Publicado Informações Prestadas em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Informações Prestadas

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informações Prestadas

02/04/2024, 00:00

Juntada de comunicações

01/04/2024, 13:30

Juntada de informações prestadas

01/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:52

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 14:00

Desentranhado o documento

06/10/2023, 14:00

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 14:00

Desentranhado o documento

06/10/2023, 14:00

Juntada de Requisição de Honorários de Perito/Dativo

25/09/2023, 11:27

Decorrido prazo de ZELIA FELINTO DE ARAUJO em 22/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:50

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 08:40

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE as partes para impugnar a nomeação, querendo, ou apresentar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE as partes para impugnar a nomeação, querendo, ou apresentar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias.

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/05/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:11

Nomeado perito

24/04/2023, 15:48

Conclusos para despacho

24/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:15

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 10:34

Juntada de Petição de réplica

20/03/2023, 16:49

Decorrido prazo de ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 09:29

Determinada diligência

16/02/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 12:02

Juntada de aviso de recebimento

08/02/2023, 11:29

Juntada de Petição de contestação

21/01/2023, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/12/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

26/12/2022, 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/12/2022, 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2022, 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2022, 15:12

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 15:12

Despacho

•16/02/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 10:34

Decisão

•24/04/2023, 15:48

Sentença

•30/09/2024, 08:54

Sentença

•30/09/2024, 08:54

Sentença

•30/09/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:17

Despacho

•16/01/2025, 21:51

Despacho

•19/02/2025, 00:23

Acórdão

•31/03/2025, 20:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 10:09

Informações Prestadas

•23/05/2025, 10:09

Despacho

•12/08/2025, 09:52

Todos os documentos(18)

Decisão

•19/12/2022, 13:10

Despacho

•16/02/2023, 11:30

Despacho

•16/02/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 10:34

Decisão

•24/04/2023, 15:48

Sentença

•30/09/2024, 08:54

Sentença

•30/09/2024, 08:54

Sentença

•30/09/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:17

Despacho

•16/01/2025, 21:51

Despacho

•19/02/2025, 00:23

Acórdão

•31/03/2025, 20:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 10:09

Informações Prestadas

•23/05/2025, 10:09

Despacho

•12/08/2025, 09:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 13:29

Decisão

•18/12/2025, 13:13

Decisão

•06/02/2026, 09:18