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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 61.513,77

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA

CPF

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Reu

A ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

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Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos ao Juiz Leigo

Todas as movimentações(41)