Execução Fiscal 0000437-85.2013.8.15.0521 - TJPB

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 21:43

Conclusos para despacho

11/09/2025, 06:51

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO PEDRO LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:29

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000437-85.2013.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] POLO ATIVO: Estado da Paraiba POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO PEDRO LTDA - ME DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO PEDRO LTDA - ΜΕ, FERNANDO ANTÔNIO TOMAZ DE OLIVEIRA e JOÃO BELO SOARES, nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 1800.004.2012.0167. Os Excipientes alegam, em síntese: a) A ocorrência de decadência para a constituição do crédito tributário, argumentando que o fato gerador ocorreu em 2002 e a CDA foi constituída apenas em 13/11/2012. b) A ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que desde a constituição da CDA (13/11/2012) até hoje (31/01/2024), transcorreu lapso temporal superior a 11 (onze) sem constrição efetiva de bens que satisfizessem o débito; que, da mesma forma, da data da decisão que determinou a citação da empresa (10/05/2013) até hoje (31/01/2024), já transcorreu o prazo prescricional de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses; c) A irregularidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais, notadamente quanto à forma de calcular juros e demais encargos (ID 85008204). Intimado, o Estado da Paraíba apresentou impugnação (ID 98021557), rechaçando a ocorrência de decadência e prescrição. Argumenta que houve parcelamento do débito, e que o processo, após a representação fiscal, ficou paralisado entre 2003 e 2010, durante o qual não correria prazo decadencial. O parcelamento foi perdido em outubro de 2010, o que afastaria a decadência para a inscrição da CDA, em novembro de 2012. Sustenta que a execução foi ajuizada em abril de 2013, interrompendo a prescrição ordinária e que, portanto, não se passaram 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação. Aduz, ainda, a inocorrência da prescrição intercorrente por ausência dos requisitos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) e pela contínua movimentação processual pela Fazenda Pública. Defende a regularidade da CDA e a inadequação da via da exceção de pré-executividade para discutir matérias que demandam dilação probatória. Juntou a representação fiscal (ID 98021558). É o breve relatório, no que interessa para o momento processual. Decido. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, de criação doutrinária e jurisprudencial, admitida no âmbito da execução fiscal para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Assim, para aferir se lhe assiste razão, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária e incabível a dilação probatória. - Sobre a alegação de decadência Alegam os Excipientes a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, ao argumento de que o fato gerador data de abril de 2002 e a CDA somente foi inscrita em 13 de novembro de 2012, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN. Contudo, o Estado da Paraíba demonstrou, por meio de documentos anexados à sua impugnação, que o débito originário da Representação Fiscal n. 728/2002 foi objeto de parcelamento (Processo nº 11072/2003 - REFIS LEGADO), o qual foi perdido (rompido) em 23 de outubro de 2010 (ID 98021558 - pág. 5). Segundo entendimento firmado no STJ, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há que se falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Inclusive este é o teor da Súmula 622 do STJ: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". No caso posto, observa-se que foi instaurada representação fiscal, com a notificação do devedor da lavratura do auto de infração, ainda em 2002, mesmo ano do fato gerador. O contribuinte, então, requereu o parcelamento do débito tributário, ou seja, não houve impugnação, houve o reconhecimento da dívida. Neste aporte, o pedido de parcelamento de um débito tributário implica seu reconhecimento e confissão, configurando a constituição definitiva do crédito tributário pelo próprio sujeito passivo. Portanto, a partir do parcelamento do débito confessado em 2003, não há mais que se falar em prazo decadencial para a constituição do crédito, pois este já se encontrava definitivamente constituído. A discussão, a partir de então, desloca-se para o âmbito da prescrição da pretensão de cobrança. A CDA emitida em 13/11/2012 visa à cobrança do saldo remanescente após a rescisão do referido parcelamento, não se tratando de uma nova constituição de crédito sujeita à contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador original de 2002. Assim, não se operou a decadência. - Sobre a alegação de Prescrição Ordinária A prescrição para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Conforme exposto no tópico anterior, a constituição definitiva do crédito ocorreu com a confissão e o parcelamento do débito em 2003. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o curso do prazo prescricional. Este parcelamento foi rescindido (perdido) em 23 de outubro de 2010. A rescisão do parcelamento é o marco a partir do qual o prazo prescricional, que estava suspenso, retoma seu curso. Portanto, a Fazenda Pública tinha 5 (cinco) anos, a contar de 23/10/2010, para ajuizar a ação de cobrança do saldo remanescente. A presente execução fiscal foi ajuizada em 26/04/2013, com despacho ordenando a citação em 10/05/2013. Entre a data da rescisão do parcelamento (23/10/2010) e o ajuizamento da ação (26/04/2013) transcorreram aproximadamente 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, ou seja, período inferior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Logo, não ocorreu a prescrição ordinária. - Sobre a alegação de Prescrição Intercorrente Os Excipientes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando a paralisação do feito por longo período sem a efetiva constrição de bens. A prescrição intercorrente em sede de execução fiscal é regulada pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF) e seu processamento foi detalhado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos. Conforme o entendimento consolidado, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessário observar a seguinte sistemática: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal. A efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Analisando a cronologia dos autos: A citação da empresa executada ocorreu em 29/07/2014 (ID 21982943 - Págs. 8 e 9), interrompendo o prazo prescricional. Em 01/06/2017, houve ordem de bloqueio via BacenJud (21982943 - Pág. 11/12), que resultou na constrição parcial de valores (R$ 1.741,91) em contas de um dos co-responsáveis, Fernando Antonio Tomaz de Oliveira (ID 21982943, pág. 14). Este valor foi efetivamente transferido para a conta do Estado da Paraíba, conforme comprovante datado de 10/02/2021 (D 39651458). A efetiva constrição patrimonial, ainda que parcial e de um co-responsável (antes mesmo do redirecionamento formal), tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Após esta constrição e transferência, a Fazenda Pública continuou diligenciando nos autos, requerendo novas buscas de bens: RENAJUD em julho de 2020, INFOJUD em abril de 2021, resultando em informações de ausência de declaração para a empresa em novembro de 2021, e, posteriormente, o redirecionamento da execução aos sócios em fevereiro de 2023, com suas citações intentadas em janeiro de 2024. A alegação dos Excipientes de que transcorreu mais de 11 anos da constituição da CDA sem constrição de bens é infirmada pela penhora parcial ocorrida. Considerando a ciência da Fazenda sobre a ausência de outros bens penhoráveis da sociedade empresária como marco para o início da suspensão do art. 40 da LEF (após o Infojud negativo (ID 30135835), tendo a Fazenda sido intimada pelo expediente realizado em 05/11/2021, COM CIÊNCIA REGISTRADA EM 16/11/2021, e prazo para manifestação expirado em 16/12/2021), o curso processual demonstra que não houve um período contínuo de 1 (um) ano de suspensão seguido de 5 (cinco) anos de arquivamento sem movimentação útil em prol da Fazenda Pública. A efetivação da penhora parcial em 01/06/2017, com sua consequente transferência em 2021, interrompeu a contagem de prazo para prescrição intercorrente que pudesse estar em curso e a Fazenda Pública não se manteve inerte, tendo requerido diversas diligências para a satisfação do crédito. Dessa forma, considero que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens penhoráveis do devedor, ou seja, em 16/11/2021, seguido automaticamente do prazo de 5 anos de prescrição quinquenal intercorrente. Assim, entendo que nesta data ainda não se consumou a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a pretensão executória perseguida neste processo. - Da Nulidade da CDA Os Excipientes arguem a nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais, especificamente quanto à forma de calcular os juros de mora e demais encargos. A CDA que instrui a execução indica a origem e natureza do débito (ICMS), o fundamento legal (Art. 106 do RICMS/PB), o valor principal, a multa, a correção monetária e o total. Consta, ainda, o termo inicial da correção monetária (01/04/2002) e a discriminação dos índices utilizados para atualização monetária, bem como a base legal para os juros (arts. 114 a 118 do RICMS/PB). Tais elementos, em princípio, são suficientes para assegurar a liquidez e certeza do título e o exercício da ampla defesa. A verificação de eventual incorreção nos cálculos ou a ausência de algum detalhamento que efetivamente tenha prejudicado a defesa dos executados demandaria análise aprofundada de documentos e, possivelmente, dilação probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do STJ. - Dispositivo Ante o exposto, ADMITO a presente Exceção de Pré-Executividade para análise das matérias de ordem pública relativas à decadência e prescrição, e no mérito, REJEITO as arguições de decadência, prescrição ordinária e prescrição intercorrente, pelos fundamentos acima delineados. REJEITO a arguição de nulidade da CDA no âmbito desta exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-se ambas as partes para ciência desta decisão. Na mesma oportunidade, INTIME-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, indicando meios concretos para a satisfação do crédito, inclusive no que tange à citação e eventual penhora de bens do corresponsável. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO PEDRO LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:05

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000437-85.2013.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] POLO ATIVO: Estado da Paraiba POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO PEDRO LTDA - ME DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Exe

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 22:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/06/2025, 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/06/2025, 11:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:28

Conclusos para decisão

07/08/2024, 21:27

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 15:07

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/01/2024, 15:42

Juntada de documento de comprovação

23/01/2024, 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 07:51

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 13:30

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2023, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:29

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:40

Outras Decisões

20/05/2022, 06:06

Conclusos para decisão

12/01/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:16

Outras Decisões

04/11/2021, 08:57

Conclusos para despacho

11/04/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 01:50

Juntada de Certidão

19/02/2021, 07:16

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:18

Juntada de Certidão

10/02/2021, 09:58

Juntada de Ofício

10/02/2021, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 08:35

Conclusos para despacho

24/04/2020, 14:52

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 11/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 02:21

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 21:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 13:14

Juntada de ato ordinatório

17/06/2019, 13:14

Processo migrado para o PJe

13/06/2019, 10:36

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 06/2019 10:21 TJEGLBC

13/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2019 NF 109/1

13/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

13/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2019 P000578190521 09:04:06 FAZENDA

13/06/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2019 P000578190521 12:49:58 FAZENDA

21/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2019

21/05/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/04/2019

16/04/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 13: 12/2018 D002400170521 11:20:15 TERCEIR

13/12/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 13: 12/2018 D002399170521 11:20:15 TERCEIR

13/12/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 04/2018 D002512170521 09:08:34 001

16/04/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 16: 04/2018 D002408170521 09:08:34 TERCEIR

16/04/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 16: 04/2018 D001908170521 09:08:34 TERCEIR

16/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2017 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO PEDRO L

16/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2017 P000917170521 09:51:49 FAZENDA

24/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 P000917170521 11:34:53 FAZENDA

18/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/06/2017 FAZEND

26/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2017 INTIME-SE

08/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2017

05/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 05/2017

05/05/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 07/2014

29/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 07/2014 CARTA

21/07/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2013 CITE-SE

15/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 26: 04/2013 TJECA13

26/04/2013, 00:00

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO PEDRO LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO PEDRO LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)