Cumprimento de sentença 0800718-72.2017.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800718-72.2017.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800718-72.2017.8.15.0131. EXEQUENTE: VLAVIANE ALVES DA SILVA, SAMUEL ALVES BARROS, M. A. B., WENDHEO DAVID ALVES BARROS EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intime-se o Estado acerca do pedido de correção do precatório, no prazo de cinco dias. De logo, passo a analisar a manifestação de ID 111987999 apresentada pelos exequentes. A tese central da manifestação dos exequentes reside na alegação de que o cumprimento da obrigação de fazer, conforme apresentado pelo Estado da Paraíba por meio do OFÍCIO Nº SAD-OFN-2025/02346, encontra-se "totalmente equivocado e em desacordo com o que restou determinado no acórdão proferido". Os exequentes argumentam que a documentação apresentada pelo executado diverge substancialmente do título executivo judicial. Especificamente, o Estado da Paraíba informou a implantação de pensão mensal, a partir de ABRIL/2025, no cód. 578 (Pensão do Tesouro), em favor da representante VLAVIANE ALVES DA SILVA, cadastrada na matrícula 952.501-7, no valor de R$ 759,00. Este valor, segundo o executado, corresponderia a ¾ de 2/3 do salário mínimo vigente, abrangendo as cotas partes de VLAVIANE ALVES DA SILVA, M. A. B. e SAMUEL ALVES BARROS. O Estado justificou a exclusão do autor WENDHEO DAVID ALVES BARROS por ter atingido a maioridade em 22/01/2023. Além disso, o executado informou que as cotas partes de M. A. B. e SAMUEL ALVES BARROS seriam deduzidas do valor implantado quando estes atingissem a maioridade, sem reversão para os demais. Os exequentes refutam veementemente essa forma de cumprimento, invocando o acórdão proferido no ID nº 50420551, que constitui o título executivo. Conforme o acórdão, a pensão foi fixada na proporção de 2/3 do salário-mínimo vigente, a ser revertida em favor dos familiares sobreviventes e beneficiários, até o momento em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. O acórdão é explícito ao determinar que o pensionamento de 2/3 do salário mínimo deve ser revertido para todos os autores beneficiários: VLAVIANE ALVES DA SILVA, WENDHEO DAVID ALVES BARROS, M. A. B. e SAMUEL ALVES BARROS. A principal divergência apontada pelos exequentes reside na interpretação da reversão das cotas partes. O título executivo judicial estabelece que, quando a pensão cessar em relação a qualquer um dos beneficiários (seja por falecimento ou maioridade), a respectiva parte deve ser revertida em favor dos demais, mantendo-se a proporção total de 2/3 do salário mínimo. A solidariedade aqui discutida, conforme o acórdão, decorre da dependência econômica e financeira, que é presumida para todos os beneficiários. Portanto, a maioridade de Wendheo David Alves Barros não implica redução do quantum a ser pago pelo Estado da Paraíba, mas sim a reversão de sua cota parte aos demais. Os exequentes, em observância ao dever de lealdade processual e boa-fé, informam o falecimento da Sra. Vlaviane Alves da Silva em 27/05/2021. Decido. Destaco que restou decidido em acórdão do Tribunal de Justiça o seguinte "DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso a fim de, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar o Estado da Paraíba a indenizar os autores em R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada um, a título de danos morais, bem como ao pensionamento de 2/3 do salário mínimo, revertido em favor dos familiares dele dependentes, enquanto a companheira viva for e os filhos não atingirem a maioridade, até o momento em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco anos de idade), acrescidos de juros e correção monetária na forma acima descrita". O acórdão em questão foi explícito ao consignar que a pensão deveria ser fixada na proporção de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente, a ser revertida em favor dos familiares sobreviventes e beneficiários, até o momento em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. A interpretação do título executivo não pode ser dissociada de sua finalidade, que é a de prover o sustento dos dependentes do de cujus, em razão da perda da fonte de renda familiar. A pensão, neste contexto, não se configura como um somatório de cotas individuais estanques, mas como um benefício de caráter familiar, destinado a recompor a capacidade econômica do núcleo familiar afetado. O executado implantou o valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), correspondente a ¾ de 2/3 do salário mínimo, em nome da Sra. Vlaviane Alves da Silva, excluindo o Sr. Wendheo David Alves Barros em razão de sua maioridade e prevendo a dedução das cotas de M. A. B. e Samuel Alves Barros quando estes atingirem a maioridade, sem reversão. Tal conduta contraria frontalmente a determinação do acórdão. O direito de acrescer, em matéria de pensão por morte ou por ilícito civil, é um instituto jurídico que visa a preservar a integralidade do benefício fixado para o núcleo familiar. Quando a pensão é estabelecida em um valor global para um conjunto de beneficiários, a cessação da condição de um deles (seja por falecimento, maioridade, casamento, etc.) não implica a redução do valor total da pensão, mas sim a redistribuição da cota-parte do beneficiário excluído entre os remanescentes. Este mecanismo garante que o valor fixado para o sustento da família seja mantido, adaptando-se à nova composição do grupo de dependentes. Portanto, o falecimento da Sra VLAVIANE ALVES DA SILVA em 27/05/2021 e a maioridade atingida pelo coexequente WENDHEO DAVID ALVES BARROS em 22/01/2023 não autorizam o ESTADO DA PARAÍBA a reduzir o valor total da pensão de 2/3 do salário mínimo. Ao contrário, as cotas partes que seriam destinadas a eles devem ser revertidas em favor dos beneficiários remanescentes, que, no presente momento, são os menores M. A. B. e SAMUEL ALVES BARROS. Assim, a obrigação de fazer deve ser cumprida mantendo-se o valor integral de 2/3 do salário mínimo vigente, sendo este valor distribuído igualmente entre os dois beneficiários remanescentes, M. A. B. e SAMUEL ALVES BARROS, na proporção de 50% para cada um, até que atinjam a maioridade. Intimem-se. Intime-se ainda o Estado acerca do falecimento da Sra. Vlaviane Alves da Silva, e que a guarda dos menores M. A. B. e SAMUEL ALVES BARROS foi deferida à Sra. Franciara Alves dos Santos, mãe da de cujus, conforme sentença transitada em julgado no Processo nº 0802579-54.2021.8.15.0131, devendo regularizar o pagamento, havendo nova responsável, observando-se a praxe administrativa, desde que garanta a correta vinculação dos valores aos beneficiários e a gestão pela guardiã. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800718-72.2017.8.15.0131. EXEQUENTE: VLAVIANE ALVES DA SILVA, S. A. B., M. A. B., WENDHEO DAVID ALVES BARROS EXECUTADO: PARAIBA GOVERNO DO ESTADO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800718-72.2017.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: PARAIBA GOVERNO DO ESTADO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "(...) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intime-se o Estado para falar especificamente da petição de ID 111987999, dentro de dez dias ". Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 12 de setembro de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

15/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

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