Apelação / Remessa Necessária 0838307-41.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIO GUEDES PITA

OAB/RN 7826·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

NAVE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de recurso especial

09/05/2026, 11:55

Publicado Expediente em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 05:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 11:29

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:59

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de recurso especial

09/05/2026, 11:55

Publicado Expediente em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•20/04/2026, 01:40

Despacho

•09/03/2026, 18:59

24/04/2026, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 05:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 11:29

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:59

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/03/2026, 12:17

Conclusos para despacho

25/02/2026, 07:31

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 11:58

Publicado Expediente em 13/02/2026.

13/02/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:38

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 04:10

Decorrido prazo de NAVE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2025, 10:05

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:33

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

03/11/2025, 11:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/09/2025, 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/09/2025, 22:34

Conclusos para despacho

18/09/2025, 06:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2025, 16:05

Juntada de Certidão

17/09/2025, 15:55

Determinação de redistribuição por prevenção

17/09/2025, 13:42

Juntada de Certidão

16/09/2025, 15:06

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:06

Recebidos os autos

16/09/2025, 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/09/2025, 09:46

Distribuído por sorteio

16/09/2025, 09:46

Despacho

•07/03/2026, 12:17

Despacho

•09/02/2026, 11:38

Acórdão

•03/11/2025, 11:34

Despacho

•27/09/2025, 22:34

Despacho

•17/09/2025, 13:42

Sentença

•12/02/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 12:16

Despacho

•11/09/2023, 23:27

Decisão

•18/08/2022, 21:32

Despacho

•30/07/2022, 13:03

Despacho

•25/07/2022, 08:27