Cumprimento de sentença 0812880-96.2020.8.15.0001 - TJPB

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Determinada a redistribuição dos autos

01/02/2026, 00:07

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 10:15

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812880-96.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Considerando que o inadimplemento do débito adveio da filial da executada a qual, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da sociedade empresária como um todo. Assim, os bens em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz e vice-versa. Esposando a ilação acima descrita, colhe-se o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.355.812/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da "sociedade empresária como um todo. 2. Firmada a premissa de que "a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais", a subsistência da pessoa jurídica afasta a caracterização de dissolução irregular pelo simples fechamento de um de seus estabelecimentos. Consequentemente, não se afigura possível incluir, no caso concreto, o sócio no polo passivo da execução fiscal. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.925.113/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Outrossim, ao proceder a tentativa de constrição de ativos financeiros no CNPJ declinado verificou-se a inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, consoante extrato do SISBAJUD. Assim, intime-se o exequente, somente através de seu advogado, mediante expediente eletrônico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório da execução (art. 921, III, CPC). Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 11:40

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 15:18

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812880-96.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Segue ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Intime-se o exequente para falar sobre a infrutífera tentativa de penhora, devendo, ainda, indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 11:32

Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:21

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 10:34

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:08

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:12

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:22

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 10:55

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2023, 19:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/09/2023, 19:51

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 12:08

Conclusos para despacho

02/07/2023, 21:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/06/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:42

Transitado em Julgado em 06/03/2023

05/06/2023, 11:39

Juntada de Edital

05/06/2023, 11:35

Decorrido prazo de LARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:33

Publicado Edital em 23/01/2023.

30/01/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

30/01/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO autora: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda em face de Larmed Distri Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 6ª VARA CÍVEL – EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO: 20 DIAS – PROCESSO Nº. 0812880-96.2020.8.15.0001 – AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – A MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA SUPRA, EM VIRTUDE DA LEI, ETC, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele tomarem conhecimento e a quem interessar possa que perante este Juízo tramitam os autos da ação supracitada que tem como parte

19/01/2023, 00:00

Expedição de Edital.

18/01/2023, 19:40

Decorrido prazo de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 28/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2022, 10:00

Conclusos para despacho

09/08/2022, 12:06

Juntada de provimento correcional

08/08/2022, 16:27

Decorrido prazo de LARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:26

Decorrido prazo de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:51

Publicado Edital em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO autora: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda em face de Larmed Distri Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 6ª VARA CÍVEL – EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO: 20 DIAS – PROCESSO Nº. 0812880-96.2020.8.15.0001 – AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – A MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA SUPRA, EM VIRTUDE DA LEI, ETC, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele tomarem conhecimento e a quem interessar possa que perante este Juízo tramitam os autos da ação supracitada que tem como parte

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO autora: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda em face de Larmed Distri Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 6ª VARA CÍVEL – EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO: 20 DIAS – PROCESSO Nº. 0812880-96.2020.8.15.0001 – AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – A MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA SUPRA, EM VIRTUDE DA LEI, ETC, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele tomarem conhecimento e a quem interessar possa que perante este Juízo tramitam os autos da ação supracitada que tem como parte

13/04/2022, 00:00

Expedição de Edital.

12/04/2022, 19:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/12/2021, 23:52

Transitado em Julgado em 14/12/2021

29/12/2021, 23:51

Decorrido prazo de GISELY BAZALIA ABRAO em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 19:06

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2021, 09:54

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 20:05

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 10:00

Decorrido prazo de LARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:26

Juntada de certidão

16/07/2021, 22:12

Juntada de Certidão

29/06/2021, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 09:50

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 01:57

Conclusos para despacho

11/02/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 17:29

Conclusos para despacho

11/12/2020, 11:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/12/2020, 11:36

Decorrido prazo de LARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:55

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:53

Juntada de Petição de certidão

17/11/2020, 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 09:24

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:59

Conclusos para despacho

25/09/2020, 00:19

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 16:05

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 01:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 14:24

Conclusos para despacho

04/09/2020, 07:53

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 09:20

Distribuído por sorteio

10/08/2020, 09:40

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

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