Cumprimento de sentença 0828676-44.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828676-44.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828676-44.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 05 dias requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828676-44.2020.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por JOSE EUCLIDES GRIGORIO (exequente), em face de BANCO ITAULEASING S.A. (executado), buscando o cumprimento da obrigação de pagar determinada por sentença (ID 42591575). Em sentença de id. 42591575, o juízo condenou o promovido para restituir, de forma simples, a JOSE EUCLIDES GRIGORIO, os juros e a correção monetária incidentes sobre as tarifas reconhecidamente ilegais. Houve interposição de Embargos de declaração (ID 43394340), que foram acolhidos, para fazer constar na parte dispositiva que os valores a serem restituídos pela embargante deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar da data da publicação da r. Sentença, ressaltando-se que os juros foram devidamente fixados, ID 44878723. Em sede de execução, os autos foram remetidos ao contador judicial em razão da alegação de excesso id. 44259888. Sentença confirmada pelo Tribunal, ID 65535739. O exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 66778016), trazendo como devidos os valores de e R$ 18.102,76 (Dezoito mil, cento e dois reais e setenta e seis centavos), sendo R$15.085,63 referentes ao valor principal, e R$ 3.017,13 referentes aos honorários advocatícios. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 72061451), alegando excesso de execução, requerendo o procedimento de liquidação de sentença e o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, alegando como devido o valor de R$ 1.171,04. Houve resposta à impugnação, ID 73988449. Os autos foram remetidos à contadoria, que apresentou como devido o valor total de R$ 3.099,78, sendo R$ 2.410,95 à parte autora e R$ 688,84 ao causídico da autora, ID 110474177. Instados a se manifestarem, as partes concordaram com o valor apurado pela contadoria (ID 110833633 e 111116753). É relatório. O valor apurado pela contadoria judicial demonstra que, de fato, houve excesso de execução. Ademais, ambas as partes concordaram com os cálculos da contadoria, inclusive a parte autora, no qual demonstrado o excesso de execução. Assim, na ausência de qualquer impugnação específica ao laudo contábil elaborado pela contadoria judicial, deve ser homologada a conta apresentada, com a consequente preclusão da discussão referente ao quantum debeatur. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRONIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando os cálculos, elaborados por órgão auxiliar técnico do Juízo, em consonância com os parâmetros fixados no título exequendo, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em detrimento dos valores apresentados pelas partes. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido. TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500202880481 Agravo de Instrumento (TJ-DF) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRONIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando os cálculos, elaborados por órgão auxiliar técnico do Juízo, em consonância com os parâmetros contratuais, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em detrimento dos valores apresentados pelas partes. 2. Não há nos autos elementos de prova que permitam inferir a ocorrência de erro na decisão recorrida, uma vez que os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, e se revestem de imparcialidade e observância aos padrões técnicos, além de gozar de presunção de legitimidade e veracidade. 3. Recurso não provido. (TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020119808 (TJ-DF) Diante de todo exposto, entendo como correto os valores calculados pela contadoria do juízo. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA de ID 110474177 e ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por haver excesso de execução, determinando como devido o pagamento do valor de R$ 3.099,78, sendo R$ 2.410,95 à parte autora e R$ 688,84 ao causídico da autora. Condeno o impugnado ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor em excesso, no entanto, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). Intime-se o executado para o pagamento da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(39)