Cumprimento de sentença 0800520-07.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 3.371,64

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 28/11/2025

17/12/2025, 11:38

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 28/11/2025 06:05.

01/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA NETO em 28/11/2025 06:05.

01/12/2025, 02:16

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:23

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800520-07.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: LIENDERSON SOUTO DE LIMA EXECUTADO: ASSIS CORREIA DA SILVA NETHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença (cópia vinculada a este ato) que homologou o acordo firmado entre as partes. A presente intimação visa apenas dar ciência às partes acerca da homologação judicial do acordo, só havendo necessidade de manifestação das partes caso haja algum problema no cumprimento dos termos do acordo celebrado. Prazo: de acordo com o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, não há prazo para eventual recurso, já que as sentenças homologatórias proferidas nos Juizados são irrecorríveis. Santa Rita, 25 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800520-07.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: LIENDERSON SOUTO DE LIMA EXECUTADO: ASSIS CORREIA DA SILVA NETHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença (cópia vinculada a este ato) que homologou o acordo firmado entre as partes. A presente intimação visa apenas dar ciência às partes acerca da homologação judicial do acordo, só havendo necessidade de manifestação das partes caso haja algum problema no cumprimento dos termos do acordo celebrado. Prazo: de acordo com o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, não há prazo para eventual recurso, já que as sentenças homologatórias proferidas nos Juizados são irrecorríveis. Santa Rita, 25 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 19:10

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

18/11/2025, 19:25

Juntada de Projeto de sentença

17/11/2025, 19:38

Todas as movimentações(127)

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 28/11/2025

17/12/2025, 11:38

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 28/11/2025 06:05.

01/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA NETO em 28/11/2025 06:05.

01/12/2025, 02:16

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:23

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800520-07.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: LIENDERSON SOUTO DE LIMA EXECUTADO: ASSIS CORREIA DA SILVA NETHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença (cópia vinculada a este ato) que homologou o acordo firmado entre as partes. A presente intimação visa apenas dar ciência às partes acerca da homologação judicial do acordo, só havendo necessidade de manifestação das partes caso haja algum problema no cumprimento dos termos do acordo celebrado. Prazo: de acordo com o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, não há prazo para eventual recurso, já que as sentenças homologatórias proferidas nos Juizados são irrecorríveis. Santa Rita, 25 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800520-07.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: LIENDERSON SOUTO DE LIMA EXECUTADO: ASSIS CORREIA DA SILVA NETHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença (cópia vinculada a este ato) que homologou o acordo firmado entre as partes. A presente intimação visa apenas dar ciência às partes acerca da homologação judicial do acordo, só havendo necessidade de manifestação das partes caso haja algum problema no cumprimento dos termos do acordo celebrado. Prazo: de acordo com o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, não há prazo para eventual recurso, já que as sentenças homologatórias proferidas nos Juizados são irrecorríveis. Santa Rita, 25 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 19:10

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

18/11/2025, 19:25

Juntada de Projeto de sentença

17/11/2025, 19:38

Conclusos para despacho

17/11/2025, 19:38

Conclusos ao Juiz Leigo

14/11/2025, 14:07

Juntada de Certidão

14/11/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:45

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:19

Juntada de Certidão

06/11/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 22:04

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA NETO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

16/06/2025, 16:58

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800520-07.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: LIENDERSON SOUTO DE LIMA EXECUTADO: ASSIS CORREIA DA SILVA NETHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:14

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:36

Juntada de Certidão

02/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 12:32

Juntada de comunicações

07/04/2025, 10:13

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:34

Juntada de Certidão

31/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:33

Juntada de certidão de intimação

20/03/2025, 09:06

Juntada de comunicações

17/03/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 18:25

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA NETO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:38

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:10

Juntada de Certidão

04/02/2025, 10:04

Juntada de Certidão

04/02/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 18:36

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:59

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:58

Juntada de Certidão

02/10/2024, 09:43

Juntada de Certidão

14/08/2024, 09:40

Juntada de Alvará

13/08/2024, 10:39

Deferido o pedido de

06/08/2024, 19:27

Conclusos para despacho

23/07/2024, 07:36

Juntada de Certidão

22/07/2024, 17:24

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA NETO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 20:29

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA NETO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 19:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:33

Outras Decisões

25/03/2024, 12:31

Conclusos para decisão

21/03/2024, 11:33

Juntada de Certidão

21/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 22:36

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA NETO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:36

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:48

Juntada de Certidão

27/11/2023, 12:48

Juntada de Certidão

27/11/2023, 11:04

Juntada de certidão de intimação

27/11/2023, 09:51

Juntada de Certidão

27/11/2023, 08:59

Juntada de Certidão

10/10/2023, 10:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/10/2023, 09:08

Conclusos para despacho

05/10/2023, 10:31

Juntada de Certidão

05/10/2023, 10:31

Decorrido prazo de ASSIS CORREIA DA SILVA NETHO em 15/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/09/2023, 09:13

Indeferido o pedido de ASSIS CORREIA DA SILVA NETHO - CPF: 104.609.674-52 (EXECUTADO)

24/09/2023, 19:39

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:24

Juntada de Certidão

04/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 09:44

Conclusos para despacho

21/08/2023, 08:27

Juntada de Certidão

21/08/2023, 08:16

Juntada de Certidão

17/08/2023, 12:01

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:46

Juntada de certidão de intimação

07/08/2023, 09:23

Deferido o pedido de

02/08/2023, 16:58

Conclusos para despacho

02/08/2023, 13:13

Juntada de Certidão

02/08/2023, 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/08/2023, 13:10

Juntada de Certidão

01/08/2023, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2023, 11:08

Deferido o pedido de

17/07/2023, 14:29

Conclusos para despacho

13/07/2023, 11:19

Juntada de Certidão

13/07/2023, 11:19

Processo Desarquivado

13/07/2023, 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/07/2023, 16:27

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 12:48

Juntada de Certidão

05/07/2023, 12:48

Transitado em Julgado em 01/07/2023

05/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de certidão

05/07/2023, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:51

Homologada a Transação

19/06/2023, 11:42

Juntada de Projeto de sentença

16/06/2023, 08:34

Conclusos para despacho

16/06/2023, 08:34

Conclusos ao Juiz Leigo

16/06/2023, 08:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/06/2023 08:20 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

16/06/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 16/06/2023 08:20 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

16/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de certidão

13/03/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 07:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/05/2023 08:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

01/02/2023, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 16:01

Conclusos para decisão

31/01/2023, 07:34

Juntada de Certidão

31/01/2023, 07:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/01/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 16:32

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 19:25

Projeto de sentença

•17/11/2025, 19:38

Despacho

•06/11/2025, 17:45

Despacho

•02/06/2025, 17:14

Despacho

•23/05/2025, 12:32

Despacho

•12/03/2025, 18:25

Despacho

•27/01/2025, 18:36

Despacho

•06/08/2024, 19:27

Decisão

•25/03/2024, 12:31

Despacho

•05/12/2023, 17:36

Despacho

•09/10/2023, 09:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2023, 09:13

Despacho

•24/09/2023, 19:39

Despacho

•22/08/2023, 09:44

Despacho

•02/08/2023, 16:58

Todos os documentos(22)

Sentença

•18/11/2025, 19:25

Projeto de sentença

•17/11/2025, 19:38

Despacho

•06/11/2025, 17:45

Despacho

•02/06/2025, 17:14

Despacho

•23/05/2025, 12:32

Despacho

•12/03/2025, 18:25

Despacho

•27/01/2025, 18:36

Despacho

•06/08/2024, 19:27

Decisão

•25/03/2024, 12:31

Despacho

•05/12/2023, 17:36

Despacho

•09/10/2023, 09:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2023, 09:13

Despacho

•24/09/2023, 19:39

Despacho

•22/08/2023, 09:44

Despacho

•02/08/2023, 16:58

Despacho

•17/07/2023, 14:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/07/2023, 16:27

Certidão

•05/07/2023, 12:46

Aviso de Recebimento

•05/07/2023, 12:46

Sentença

•19/06/2023, 11:42

Projeto de sentença

•16/06/2023, 08:34

Despacho

•31/01/2023, 16:01