Apelação Cível 0801405-89.2018.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2021

Valor da Causa

R$ 110.810,69

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Monitória · 2ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

L. J. DA SILVA FILHO CONFECCOES

CNPJ

Reu

RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE 19976·CPF·Representa: Autor

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE 15783·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PB 19086·CPF·Representa: Réu

REBECA VIEIRA DE AZEVEDO

OAB/PB 18217·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

11/12/2025, 08:06

Baixa Definitiva

11/12/2025, 08:06

Transitado em Julgado em 10/12/2025

11/12/2025, 08:05

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:04

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:08

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2025, 17:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:17

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

11/12/2025, 08:06

Baixa Definitiva

11/12/2025, 08:06

Transitado em Julgado em 10/12/2025

11/12/2025, 08:05

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:04

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•06/11/2025, 17:32

DESPACHO

•04/10/2025, 22:05

10/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:08

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2025, 17:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:58

Publicado Intimação de Pauta em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/10/2025, 16:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/10/2025, 22:05

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:38

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2025, 11:32

Publicado Expediente em 25/08/2025.

28/08/2025, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 23:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2025, 17:56

Conhecido o recurso de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 63.310.411/0033-80 (APELANTE) e não-provido

20/08/2025, 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2025, 12:43

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/06/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/06/2025, 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/06/2025, 18:15

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:30

Juntada de

13/05/2025, 09:29

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de REBECA VIEIRA DE AZEVEDO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 18:05

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:32

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:01

Juntada de Petição de agravo (interno)

05/03/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 07:58

Não conhecido o recurso de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 63.310.411/0033-80 (APELANTE)

09/02/2025, 20:27

Conclusos para despacho

03/02/2025, 07:57

Juntada de Certidão

03/02/2025, 07:57

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:07

Juntada de Petição de memoriais

25/11/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:24

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 09:41

Conclusos para despacho

08/07/2024, 19:42

Recebidos os autos do CEJUSC

08/07/2024, 15:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/07/2024 12:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

08/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 08:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/07/2024 12:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

13/06/2024, 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

12/06/2024, 12:01

Recebidos os autos.

12/06/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 09:03

Conclusos para despacho

28/05/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 12:21

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC

18/04/2024, 10:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/04/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

18/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:24

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 07/03/2024 07:09.

08/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/03/2024 03:20.

06/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/03/2024 03:20.

06/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/04/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

04/03/2024, 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

04/03/2024, 10:01

Recebidos os autos.

04/03/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 14:45

Conclusos para despacho

29/02/2024, 08:52

Recebidos os autos

20/02/2024, 07:39

Juntada de despacho

20/02/2024, 07:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

29/05/2023, 10:15

Baixa Definitiva

29/05/2023, 10:15

Transitado em Julgado em 26/05/2023

29/05/2023, 10:14

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:26

Prejudicada a ação de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 63.310.411/0033-80 (APELANTE)

19/04/2023, 15:50

Conclusos para despacho

16/02/2023, 11:50

Decorrido prazo de MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 09:43

Conclusos para despacho

07/12/2022, 18:16

Juntada de

07/12/2022, 18:16

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 08:54

Conclusos para despacho

20/10/2022, 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

20/10/2022, 16:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/10/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

20/10/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 18:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/10/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

08/09/2022, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau

11/07/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 10:18

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:22

Juntada de

12/04/2022, 12:22

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 09:44

Conclusos para despacho

09/02/2022, 19:16

Juntada de

09/02/2022, 19:16

Decorrido prazo de RM ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 13:42

Conclusos para despacho

01/09/2021, 21:37

Juntada de

01/09/2021, 21:37

Outras Decisões

01/09/2021, 08:34

Juntada de Certidão

14/06/2021, 17:31

Juntada de certidão

14/06/2021, 17:31

Conclusos para despacho

14/06/2021, 17:31

Recebidos os autos

13/06/2021, 22:36

Distribuído por sorteio

13/06/2021, 22:36

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 09:24

DESPACHO

•11/06/2025, 18:15

DESPACHO

•21/03/2025, 18:05

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•09/02/2025, 20:27

DESPACHO

•16/10/2024, 16:24

DESPACHO

•31/07/2024, 09:41

DESPACHO

•11/06/2024, 09:03

DESPACHO

•19/04/2024, 12:21

DESPACHO

•29/02/2024, 14:45

DESPACHO

•19/02/2024, 22:02

DESPACHO

•21/11/2023, 22:13

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•19/04/2023, 15:50

DESPACHO

•09/12/2022, 09:43

Todos os documentos(28)

ACÓRDÃO

•06/11/2025, 17:32

DESPACHO

•04/10/2025, 22:05

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 09:24

DESPACHO

•11/06/2025, 18:15

DESPACHO

•21/03/2025, 18:05

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•09/02/2025, 20:27

DESPACHO

•16/10/2024, 16:24

DESPACHO

•31/07/2024, 09:41

DESPACHO

•11/06/2024, 09:03

DESPACHO

•19/04/2024, 12:21

DESPACHO

•29/02/2024, 14:45

DESPACHO

•19/02/2024, 22:02

DESPACHO

•21/11/2023, 22:13

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•19/04/2023, 15:50

DESPACHO

•09/12/2022, 09:43

DESPACHO

•21/10/2022, 08:54

DESPACHO

•08/07/2022, 10:18

DESPACHO

•10/03/2022, 09:44

DESPACHO

•11/11/2021, 13:42

DECISÃO

•01/09/2021, 08:34

DESPACHO

•10/05/2021, 10:43

SENTENÇA

•17/03/2021, 16:48

DESPACHO

•15/06/2020, 22:46

DESPACHO

•14/06/2020, 21:33

SENTENÇA

•30/04/2020, 22:16

SENTENÇA

•30/04/2020, 18:42

DESPACHO

•07/04/2019, 23:32

DESPACHO

•06/02/2019, 01:15