Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804567-36.2024.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804567-36.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CONDADO RECORRIDO: JOSE ROGERIO COSTA SILVA ACÓRDÃO Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Sentença de procedência. Insurgência do promovido. Servidor público- Agente comunitário de saúde. Progressão funcional. Previsão na Lei municipal de nº 152-A/95 que rege todos os servidores. Progressão devida. Teses recursais já analisadas em sentença. Argumentos recursais não suficientes. Julgado fundamentado. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. I – Quando as teses recursais não trazem elementos capazes de afastar a fundamentação do julgado, mantêm-se a sentença por seus próprios fundamentos. II – A sistemática dos Juizados Especiais autoriza a Turma Recursal, após observar os fundamentos do recurso, e não encontrar fundamentos para reforma, manter a sentença por seus próprios fundamentos. III – Recurso conhecido e não provido. EXPEDIENTE -. 0804567-36.2024.8.15.0251 Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Acórdão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38 combinado com o art. 46). DECIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há, no âmbito da legislação dos Juizados Especiais, regramento acerca do juízo de admissibilidade recursal. Antes da vigência do novo CPC (2015), era aplicada a regra comum do processo civil (CPC/1973), de análise da admissibilidade no juízo de origem (juízo a quo). O novo CPC trouxe uma regra diferente, remetendo o juízo de admissibilidade para o juízo de segundo grau (juízo ad quem). Dessa forma, a única norma (lei) existente que regula o juízo de admissibilidade é a do CPC e, nesse caso, deve ser aplicada de forma subsidiária no âmbito do sistema dos Juizados Especiais (CPC, art. 1.046, § 2º). Verifico que o recurso se mostra cabível, formalmente regular e motivado (Lei nº 9.099/95, art. 41 c/c o artigo 1.010 do CPC). As partes são legítimas e o prazo legal foi obedecido, preenchendo os requisitos de adequação e tempestividade (Lei nº 9.099/95, art. 42). Preparo devidamente apreciado. Presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, conheço do Recurso Inominado (Lei dos Juizados, art. 43). MÉRITO A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Oportuno esclarecer que no âmbito dos Juizados Especiais prevalece normas diversas das pressente no Código de Processo Civil. O CPC só é usado no Sistema dos Juizados Especiais subsidiariamente e, mesmo nesses casos, deve ser interpretado e aplicado à luz dos princípios orientadores constantes do art. 2º da Lei no. 9.099/95. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Observo que a sentença do Juizado Especial se apresenta bem-posta, com fundamentos sólidos, de aplicabilidade em qualquer instância. Dessa forma, de acordo com a sistemática traçada no art. 46 da Lei dos Juizados Especiais, deve ser mantida e seus fundamentos utilizados - fundamentação per relationem – no próprio acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. O Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Ressalta a Min. Fátima Nancy Andrighi (STJ) que “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Os fundamentos da sentença se apresentam nos seguintes termos, in verbis: "A controvérsia trazida resume-se ao direito do servidor público, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, desde 04 de abril de 2001, à percepção da progressão funcional prevista no art. 13 da Lei Municipal n.º 152-A/95, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Funções para os Servidores Públicos Municipais de Condado. A análise da controvérsia demanda a compreensão do art. 13 da Lei Municipal 152-A/95, que assim dispõe: Art. 13: - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo poderão ser elevados das classes as quais pertencem, por progressão funcional: (..) § 2° - Quando da Progressão Funcional, o servidor fará jus a um acréscimo no seu vencimento, correspondente a 15% (quinze por cento), da seguinte forma: I – da classe ‘A’ para a ‘B’, 15% (quinze por cento) do valor ‘A’; II – para as demais classes, o mesmo percentual sobre a classe imediatamente anterior. Na busca de afastar o direito autoral, o promovido postula que o art. 13 da Lei Municipal n.º 152-A/95, se apresenta como inconstitucional, apontando vício de ordem material e formal. Aduz a existência de vício formal ante o descumprimento do devido processo legislativo em razão da inobservância do art. 38 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Condado/PB, bem como aponta a edilidade vícios materiais, uma vez que o deferimento do pagamento do adicional, acarretaria um verdadeiro desequilíbrio fiscal para a municipalidade, principalmente pela possibilidade de ocorrência de "bis in idem" quando aquela norma é aplicada simultaneamente ao regime da Lei Municipal n.º 152-B/1995, já que ambas estipulariam vantagens decorrentes do mesmo suporte fático, qual seja, o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos no serviço público. Pois bem, no tocante a alegada inconstitucionalidade entendo não ser o caso de acolhimento. É cediço que o descumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores somente ensejaria inconstitucionalidade reflexa, caso a norma regimental correspondesse à reprodução de dispositivo da Lei Orgânica Municipal ou do diploma constitucional, o que não é o caso dos autos. O demandado aponta o vício formal de inconstitucionalidade de forma vaga, indicando a violação ao art. 173 da CE, Art. 169, § 1º da CF, e art. 38 do Regimento interno da Câmara, quando este, por sua vez, contém várias disposições. Com efeito, o art. 38 do RI, assim prescreve: Art. 38 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre: I - propostas orçamentárias; II - prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; III - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a receita ou a despesa do Município, acarretam responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - proposições que fixam ou alterem os vencimentos do funcionalismo, e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; V - as proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. Parágrafo único - As matérias citadas neste artigo em hipótese algumas serão discutidas e votadas sem parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. Como se vê, o demandado a simples alegação de violação do art. 38 do Regimento interno da Câmara, trazendo ainda descumprimento da CE e CF, porém, em nenhum momento apresentou concretamente qual o vício incorreu e mencionada norma. Ademais, a inobservância de matéria interna corporis quando do processo legislativo, não enseja por si só o reconhecimento de inconstitucionalidade, não cabendo por esta via apreciação de previsão regimental, eis que não está se discutindo direito subjetivo decorrente do alegado descumprimento. Sustenta ainda o postulado a inconstitucionalidade material, correspondente ao impacto da lei local no equilíbrio fiscal do ente municipal, argumentando que afrontaria o artigo 173 da Constituição do Estado da Paraíba, norma de reprodução obrigatória do artigo 169 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, afirmou o demandado que o reconhecimento da progressão e seus efeitos remuneratórios causaria impacto financeiro, na medida que já ultrapassou em 0,86% o limite máximo previsto para gastos do Poder Executivo com folha de pessoal. A propósito, sobre o limite prudencial com gasto de pessoal, colaciono os seguintes dispositivos constitucional e infraconstitucional: CF/88. Art. 169 (reproduzido no Art. 173 da Constituição Estadual). A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) LC n.º 101/2000. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) III - Municípios: 60% (sessenta por cento). (...) LC n.º 101/2000. Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) III - na esfera municipal: (...) b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Por evidente, que, havendo despesa com pessoal além do autorizado com a CF/88, a própria Constituição já aponta possíveis soluções e, por evidente, tal fato, por si só, não impõe inconstitucionalidade. Neste particular, o limite prudencial pode ser adequado com a redução do quadro de pessoal, diga-se, contratados, comissionados, cargos estes que certamente são inúmeros dentro da estrutura da administração pública. Quanto ao pagamento em duplicidade, ou seja, bis in idem, previsto nas Leis municipais 152-A e 152-B, da mesma forma não merece agasalho, posto que são previsões distintas e, portanto inconfundíveis. É que, o art. 13 da Lei Municipal 152-A, que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público, versa sobre progressão funcional com reflexo remuneratório de 15% a cada cinco anos de efetivo exercício. Ao passo que o art. 14 da Lei Municipal 152-B/95, que versa sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, prevê o pagamento de quinquênio, portanto são benefícios distintos e inconfundíveis, uma progressão funcional e seus reflexos remuneratórios não pode ser confundida com o adicional de tempo de serviço. Não sendo o caso de acolhimento das teses lançadas em contestação, passo a apreciar propriamente o pedido autoral. Emerge dos autos que o promovente requereu em 05/03/2024 a progressão funcional (Id. 90020162) e comprovou vínculo administrativo de natureza efetiva (Id90020157) exercendo o cargo de ACS naquela edilidade desde 04/abril/2001. Neste contexto, a Lei Municipal 152-A, em seu art. 13, disciplina a progressão funcional após cinco anos de efetivo exercício no serviço público, com acréscimo no vencimento equivalente a 15% (quinze por cento) daquele da classe anterior. A referida legislação municipal é a que regulamenta o plano de cargos, e funções para os servidores do Município do Município de Condado/PB. Em seu corpo, destaca-se a garantia da progressão funcional, como forma de valorização do servidor, conforme transcrito linhas acima. Em sua contestação, o Município em nenhum momento alega que o autor não tenha realizado as condições impostas pela lei, apenas alega a inconstitucionalidade e desequilíbrio fiscal, não se desincumbido do ônus de afastar o direito pleitado, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo o pagamento retroagir, no entanto, ao pedido administrativo, por ser ônus do servidor postular seus direitos perante o Poder Público o qual integra. Por fim, ressalto que não merece guarida a alegação do promovido no sentido de que a promoção da parte autora foi sobrestada como forma de evitar o desatendimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na lei de responsabilidade fiscal, pois tal postura não encontra amparo no nosso ordenamento jurídico. As providências a serem adotadas pelos entes públicos no desiderato de cumprir os limites de gastos com pessoal se encontram dispostas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da CF/88 (redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis; e, por fim, exoneração de servidores estáveis); não se mostrando lícito negar aos agentes públicos direitos funcionais legalmente previstos...."- (ID 31280879). As razões apresentadas pelo recorrente no recurso inominado não se apresentam fundadas suficientemente para afastar a fundamentação apresentada na sentença. A sentença analisou os autos com acuidade, julgando a causa de forma correta e justa. Não há equívoco do julgado, a ser reparado nessa Turma Recursal. A sentença aplica entendimentos aplicados nessa Turma Recursal. O julgado de primeira instância é legal, justo, fundamentado, se encontra em consonância com os julgados desta Turma Recursal, merecendo ser mantido por seus próprios fundamentos (Lei no. 9.099/95, art. 46). VOTO Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente, vencido, nos honorários de advogado na base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95. ESCLARECIMENTO SOBRE SUCUMBÊNCIA No Sistema dos Juizados Especiais não há custas para entrar com a ação (art. 54) e a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado. No entanto, se a parte desejar recorrer da decisão do Juizado Especial para Turma Recursal deverá pagar as custas processuais de primeiro grau e preparo recursal (art. 42, § 1º). Trata-se, portanto, de regra com a finalidade de privilegiar o julgamento em primeira instância, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, de forma oral, simples, econômica, informal e célere (art. 2º). Por essa sistemática, a própria lei traz a previsão de que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa” (art. 55). Mesmo diante da concessão de justiça gratuita, a Turma Recursal deverá condenar o recorrente-vencido em custas e honorários (sucumbência). Nesse sentido, decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Isso significa, em verdade, que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/2015), havendo apenas uma suspensão na exigibilidade de tais verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC/2015)" - RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.356 - MG (2017/0262768-1), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/10/2019. É o voto Participaram do julgamento, além deste juiz relator, os juízes Rita de Cássia Martins Andrade e Fabrício Meira Macedo, com votos vencedores. Sala das sessões da Turma Recursal de Campina Grande, em 30 de junho a 07 de julho de 2025. Juiz de Direito – Relator (em substituição)

14/07/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(26)