Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805731-69.2021.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805731-69.2021.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: MARLON MORENO EHRICHREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. POLICIAL MILITAR INATIVO. LEI ESTADUAL Nº 6.507/1997. IRRELEVÂNCIA DA LC Nº 50/2003 PARA SERVIDORES MILITARES. CONGELAMENTO SOMENTE APÓS A LEI Nº 9.703/2012. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete 02 Processo nº: 0805731-69.2021.8.15.0371 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por ESTADO DA PARAIBA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Mista da Comarca de Sousa nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por MARLON MORENO EHRICH. Na sentença recorrida, o magistrado a quo julgou procedente o pedido da parte autora, nos termos expostos na referida decisão. Em apertada síntese, o Estado da Paraíba interpôs recurso alegando, em primeiro lugar, a prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a supressão da gratificação de insalubridade teve origem em ato normativo concreto — a LC nº 50/2003 — o que atrairia o início do prazo prescricional a partir de sua vigência, e não apenas da aposentadoria. Em segundo lugar, defende que a LC nº 50/2003 é plenamente aplicável aos militares estaduais, incluindo o congelamento da gratificação de insalubridade. Por fim, sustenta que a referida gratificação tem natureza propter laborem, exigindo comprovação de efetivo exercício em condições insalubres, o que não teria sido demonstrado em relação a todos os meses do período reclamado, razão pela qual requer a exclusão de parcelas supostamente deferidas de forma genérica e extra petita. Como pedido subsidiário, requer a aplicação do congelamento a partir de 2012, com base na MP nº 185/2012. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugnou pela manutenção da sentença ab quo em todos os seus termos. É o relatório. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que a parte recorrente interpôs apelação contra sentença proferida em ação de natureza fazendária estadual, ajuizada por servidor público em face do Estado da Paraíba. A demanda tramitou perante vara única de competência comum, anteriormente à consolidação do entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 10 (IRDR 10), julgado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. No referido IRDR, o Tribunal estabeleceu que, na ausência de instalação formal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas comarcas paraibanas, as causas de competência da Fazenda Pública, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos e que versem sobre matéria de menor complexidade, devem tramitar perante os juízes de direito com jurisdição comum e competência fazendária, aplicando-se, contudo, o rito especial da Lei nº 12.153/2009, inclusive quanto à interposição de recurso inominado, com julgamento pelas Turmas Recursais. Diante disso, torna-se compreensível que a parte recorrente, ao apresentar recurso, tenha optado pela via da apelação, sob a legítima suposição de que ainda estava submetida ao rito ordinário processual, notadamente em face da tramitação anterior ao julgamento do IRDR. Tal equívoco processual, portanto, não configura erro grosseiro, mas sim erro escusável, passível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e amplamente reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.3.2015). Com efeito, a fungibilidade recursal admite o recebimento de recurso interposto por via inadequada quando evidenciada a boa-fé da parte, a tempestividade do ato e a ausência de prejuízo processual. A dúvida razoável gerada pela alteração jurisprudencial promovida pelo IRDR nº 10 justifica a aplicação desse princípio, permitindo-se o conhecimento da apelação como recurso inominado, com o objetivo de evitar o indevido sacrifício do direito de recorrer por formalismo excessivo. Ademais, é necessário ressaltar que os próprios princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais — em especial os da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual, consagrados no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e aplicáveis subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 — orientam a atuação judicial no sentido de garantir efetividade da jurisdição, sem o apego a formalidades que comprometam o acesso à justiça e a solução de mérito. Assim, impedir o processamento do recurso por erro justificável de forma em contexto de transição normativa e jurisprudencial contraria os próprios fundamentos do microssistema dos Juizados Especiais. Diante de todo o exposto, impõe-se o recebimento da apelação como recurso inominado, com regular prosseguimento perante esta Turma Recursal. VOTO Após detida análise dos autos e da sentença prolatada, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a decisão de origem ser mantida em todos os seus termos. A sentença a quo reconheceu o direito do autor, policial militar inativo, à implantação da gratificação de insalubridade no percentual de 20% sobre o soldo, com base no art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/1997, a qual assegura tal vantagem aos servidores militares estaduais sujeitos a risco à saúde em razão da atividade funcional. A decisão observou que, embora o autor estivesse legalmente enquadrado nessa condição, a Administração Pública vinha suprimindo ou congelando indevidamente o pagamento da gratificação, em afronta à legislação vigente. No curso da análise, o juízo afastou a alegação de que a Lei Complementar Estadual nº 50/2003, que promoveu o congelamento do valor nominal de adicionais e gratificações com base nos vencimentos de março de 2003, teria aplicação ao caso. O juízo de primeiro grau seguiu a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba, firmada no âmbito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-2.2013.815.0000, segundo a qual a LC nº 50/2003 aplica-se exclusivamente aos servidores civis, não se estendendo aos militares, por ausência de previsão legal expressa. Foi destacado que a norma específica dos militares (Lei nº 6.507/1997) permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória nº 185, de 25 de janeiro de 2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, de 14 de maio de 2012. Somente a partir dessa legislação é que se admitiu o congelamento do valor nominal de vantagens para os militares estaduais. Com isso, o juízo de primeiro grau reconheceu como devido o cálculo da gratificação de insalubridade sobre o soldo integral até 25/01/2012, autorizando, daí em diante, a adoção do valor nominal fixo, respeitando o marco legal da alteração do regime jurídico. Quanto à prescrição, o juízo afastou a alegação de prescrição do fundo de direito, com base na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, tratando-se de obrigação de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública. Observado que a ação foi proposta em 26/10/2021, restaram prescritas apenas as parcelas anteriores a 26/10/2016. Diante disso, julgou-se procedente o pedido, determinando a implantação da gratificação de insalubridade com base no percentual de 20% sobre o soldo vigente até 25/01/2012 e, após essa data, no valor nominal congelado, conforme autorizado pela Lei nº 9.703/2012. Condenou-se, ainda, o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas no período não prescrito. Filio-me, pois, às razões do juízo de primeiro grau. No mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença prolatada pelo juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Integra o acórdão a certidão de julgamento. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACEDO RELATOR

14/07/2025, 00:00

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Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de MARLON MORENO EHRICH em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

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