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Apelação CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 8.907,90

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DA COSTA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(18)