Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807791-43.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807791-43.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 07:47

Juntada de Certidão

20/01/2026, 07:47

Determinado o arquivamento

16/09/2025, 13:59

Conclusos para despacho

09/08/2025, 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/08/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/08/2025, 10:41

Recebidos os autos

09/08/2025, 08:58

Juntada de despacho

09/08/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ GILBERTO CAMPOS BRASILEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0807791-43.2019.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por José Gilberto Campos Brasileiro em face do Acórdão que não conheceu do recurso de Apelação apresentado pelo mesmo. Em suas razões, sustenta a existência de omissão em relação a a aplicação do Princípio da Fungibilidade. Pugna pela correção do vício para o conhecimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. In casu, não assiste razão ao embargante. Da análise das razões sustentadas pelo embargante, ressoa evidente a pretensão de rediscutir o julgado. Conforme artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado. In casu, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 30 DE JUNHO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2024, 15:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•09/08/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ GILBERTO CAMPOS BRASILEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0807791-43.2019.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por José Gilberto Campos Brasileiro em face do Acórdão que não conheceu do recurso de Apelação apresentado pelo mesmo. Em suas razões, sustenta a existência de omissão em relação a a aplicação do Princípio da Fungibilidade. Pugna pela correção do vício para o conhecimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. In casu, não assiste razão ao embargante. Da análise das razões sustentadas pelo embargante, ressoa evidente a pretensão de rediscutir o julgado. Conforme artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado. In casu, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora