Cumprimento de sentença 0031816-66.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/02/2026, 07:59

Determinada a redistribuição dos autos

13/02/2026, 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2026, 07:19

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

21/09/2025, 23:39

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELE FIRMINO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: HELOISA LUCENA DE PAIVA - PB19421, INALDO LIMA PONTUAL NETO - PB24589, RODRIGO BARRETO BENFICA - PB16721 REU: DIAPAR SENIOR EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA, SENIOR - EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0031816-66.2013.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta apresentada no Id. 113056848, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 11:27

Conclusos para despacho

22/05/2025, 23:07

Juntada de Certidão

22/05/2025, 08:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 19:23

Juntada de Ofício

19/05/2025, 19:16

Todas as movimentações(145)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/02/2026, 07:59

Determinada a redistribuição dos autos

13/02/2026, 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2026, 07:19

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

21/09/2025, 23:39

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELE FIRMINO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: HELOISA LUCENA DE PAIVA - PB19421, INALDO LIMA PONTUAL NETO - PB24589, RODRIGO BARRETO BENFICA - PB16721 REU: DIAPAR SENIOR EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA, SENIOR - EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0031816-66.2013.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta apresentada no Id. 113056848, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 11:27

Conclusos para despacho

22/05/2025, 23:07

Juntada de Certidão

22/05/2025, 08:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 19:23

Juntada de Ofício

19/05/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 19:00

Determinada Requisição de Informações

21/02/2025, 19:00

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:46

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 21:13

Publicado Despacho em 25/09/2023.

27/09/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

27/09/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0031816-66.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao(s) sócio(s) e/ou administrador(es) da empresa executada, no prazo de 15 dias, providencie a parte interessada a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empr

22/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 11:46

Conclusos para despacho

13/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 19:17

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0031816-66.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a autora, pelos seus advogados, para se pronunciar a respeito do Ofício da Junta Comercial (ID 71585422), em 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 13:52

Conclusos para decisão

11/04/2023, 09:25

Juntada de comunicações

10/04/2023, 16:45

Juntada de aviso de recebimento

03/04/2023, 12:02

Juntada de Ofício

07/03/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 11:23

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:53

Conclusos para decisão

27/06/2022, 11:44

Decorrido prazo de Rodrigo Barreto Benfica em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 21:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:06

Conclusos para despacho

16/08/2021, 12:40

Juntada de Certidão

05/08/2021, 20:26

Juntada de Certidão

02/08/2021, 16:53

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 01:16

Juntada de certidão

20/06/2021, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2021, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 10:45

Conclusos para despacho

19/03/2021, 12:29

Juntada de Certidão

19/03/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 17:45

Conclusos para despacho

28/10/2020, 12:43

Juntada de Certidão

28/10/2020, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 19:14

Conclusos para despacho

06/10/2020, 14:36

Juntada de Certidão

06/10/2020, 14:35

Juntada de Petição de informação

11/09/2020, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 13:57

Conclusos para despacho

25/08/2020, 18:01

Juntada de Certidão

25/08/2020, 18:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 17:31

Conclusos para despacho

17/06/2020, 16:50

Juntada de Certidão

17/06/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 14:03

Conclusos para despacho

07/05/2020, 16:32

Juntada de Certidão

07/05/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 17:15

Conclusos para despacho

23/03/2020, 18:39

Juntada de certidão

23/03/2020, 18:38

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 09:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 09:00

Juntada de ato ordinatório

31/01/2020, 09:00

Processo migrado para o PJe

07/01/2020, 12:09

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 12/2019 13:52 TJECZ13

10/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2019 NF 01/19

10/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 10: 12/2019 MIGRACAO P/PJE

10/12/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 12/2019 D043167182001 13:52:28 006

10/12/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 12/2019 D036811182001 13:52:28 005

10/12/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 12/2019 D040892172001 13:52:28 003

10/12/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 12/2019 D028658172001 13:52:28 002

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 01/11/2019 P027906192001 09:

01/11/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 17/10/2019 P027906192001

17/10/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2019 NF

03/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2019 NF 167/1

01/10/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 20: 05/2019

20/05/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 01/2019 NF

29/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2019 NF 11/19

24/01/2019, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 14: 12/2018

14/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 30: 11/2018

03/12/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 11/2018

30/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 10/2018 DIAPAR SENIOR EDUCACAO PROFISSIONAL LT

15/10/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 07/2018 NF

31/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 07/2018 DIAPAR SENIOR EDUCACAO PROFISSIONAL LT

26/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2018 NF 129/1

26/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2018

25/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2018

24/07/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 07/2018

24/07/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 04/2018 D014552182001 18:19:33 004

25/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 03/2018 DANIELE FIRMINO DE MELO

12/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2018

12/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 28: 09/2017

29/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2017

28/09/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 08/2017 MANDADO SOLICITADO

23/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2017 DIAPAR SENIOR EDUCACAO PROFISSIONAL LT

23/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 05/2017 DIAPAR SENIOR EDUCACAO PROFISSIONAL LT

26/05/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2015

30/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2015

17/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 17: 06/2015 P032861152001 16:45:16 DANIELE

17/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 27: 05/2015 P032861152001 11:32:21 DANIELE

27/05/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 05/2015 DESPACHO

22/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 05/2015 NF 76/15

19/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2014

11/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2014

04/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2014

04/11/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2014 DESPACHO

10/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2014 NF 169/1

08/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/03/2014 017432PB

17/03/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 03/2014 DESPACHO

17/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2014 NF 35/14

13/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2014

14/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 14: 01/2014

14/01/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 01/2014

14/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2013

26/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2013 DIAPAR SENIOR EDUCACAO PROFISSIONAL LT

26/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2013 CITAçAO ORDENADA

03/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2013

29/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 08/2013 AUTUAÇAO EFETUADA

29/08/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 08/2013 TJE5074

23/08/2013, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 09:00

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 09:00

Despacho

•05/05/2020, 17:15

Despacho

•12/06/2020, 14:03

Despacho

•17/06/2020, 17:31

Despacho

•18/06/2020, 14:53

Despacho

•10/09/2020, 13:57

Despacho

•22/10/2020, 19:14

Despacho

•05/11/2020, 17:45

Despacho

•26/03/2021, 10:45

Despacho

•03/05/2022, 17:06

Despacho

•28/02/2023, 11:23

Despacho

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Ato Ordinatório

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