Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829988-16.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829988-16.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA RECORRIDO: DOMILSON BARBOSA DOS SANTOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONGELAMENTO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE ATÉ A MP Nº 185/2012. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/03 AOS MILITARES. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51 DO TJPB. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO, POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0829988-16.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Gratificação de Inatividade] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO A Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, foi cristalina ao determinar, naquele momento, somente o congelamento do “adicional por tempo de serviço”. Não se pode, sob pena de ferir o princípio da legalidade, fazer interpretação extensiva para que o adicional de inatividade restasse congelado pela referida norma, visto de tratar de verba distinta, com fato gerador residindo na reforma do militar, e que não foi textualmente tratada pela alteração legislativa. Nesse sentido, colaciono julgados do TJPB: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. VENCIMENTOS DE MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES. ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 51 DO TJPB. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PRESERVAÇÃO DE VALORES AO ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0802878-36.2021.8.15.0000, JULGADO PELO TJPB. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (TJ-PB - MSCIV: 08044208920218150000, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 2ª Seção Especializada Cível, Data de publicação: 31/05/2023” “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. O CONGELAMENTO COM RESPALDO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003, QUE NÃO ALCANÇA O ADICIONAL DE INATIVIDADE. IRDR. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. RECURSO DA PBPREV. DESPROVIMENTO. Segundo o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual nº 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas” (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12085) Processo nº 0802878-36.2021.8.15.0000).” ( 0815472-35.2017.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2022)” Nocaso vertente, em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Portanto, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, que assim prevê: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. " Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art.85 §2º do CPC arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025 Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

14/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DOMILSON BARBOSA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMILSON BARBOSA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Expediente em 20/08/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intime-se o exequente para efetuar a execução do julgado em até 30 (trinta) dias.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(46)

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