Procedimento Comum Cível 0807839-12.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807839-12.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807839-12.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE GOMES RODRIGUES IRMAO em face de SUENILDA NUNES DE LIMA RODRIGUES, JESSICA RODRIGUES DE LIMA e ARTHUR NOBREGA SILVA, todos devidamente qualificados na exordial. O demandante requer, em síntese, a declaração de nulidade e o cancelamento da Escritura Particular de Compra e Venda do imóvel situado na Rua Joaquim Zeca, Nº 133, Centro, Massaranduba/PB. Requereu gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. O feito foi originalmente distribuído ao juízo da 4ª Vara de Família desta Comarca, uma vez que distribuído por dependência ao processo de divórcio do promovente e da Sra. SUENILDA - primeira promovida (n.º 0815239-14.2023.8.15.0001). Em Id. 87960101, o juízo familiarista extinguiu o feito sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência de litispendência com o processo n.º 0806696-85.2024.8.15.0001. Interposto recurso de apelação pela parte autora, foi-lhe dado provimento conforme Id. 110795091, de modo a anular a sentença por não estar configurada a litispendência. Trânsito em julgado certificado em Id. 110795096. Assim, retornou o feito ao primeiro grau para regular tramitação. Em Id. 113956940, o juízo da 4ª Vara de Família declinou da competência para o conhecimento da demanda, determinando a redistribuição ao juízo de uma das Varas Cíveis desta Comarca. Recebidos os autos, estes vieram-me conclusos. Isso posto, verifico que ainda não houve apreciação a respeito da gratuidade de justiça. Dos documentos que acompanham a petição inicial, pode-se depreender que o autor é motorista. O promovente não juntou, contudo, nenhum documento para demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Pois bem, presume-se ter direito ao benefício da justiça gratuita, até prova em contrário, a parte que alegar a condição de sua necessidade mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de arcar com os custos do processo; sendo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Especialmente considerando as atuais possibilidades de parcelamento e/ou redução de custas previstas no Código de Processo Civil em vigor, a gratuidade total só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. Sendo assim, intime-se o(a) requerente para apresentar, em até 15 dias: a) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); b) última declaração de imposto de renda na íntegra; c) última fatura de seu cartão de crédito com detalhamento de despesas (se tiver mais de um, trazer de todos); d) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todos os vínculos financeiros que possuir; e) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição

21/07/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUENILDA NUNES DE LIMA RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUENILDA NUNES DE LIMA RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES DE LIMA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES DE LIMA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR NOBREGA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR NOBREGA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(72)