Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844255-90.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844255-90.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: CÍCERO ALESSANDRO DE OLIVEIRA LIMA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PASSAGEM DE UMA CLASSE PARA OUTRA DA MESMA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPLANTAÇÃO TARDIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0844255-90.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Piso Salarial] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO A Lei nº 11.359/2019, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, para o Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário – (GAJ-1700) –Agentes Penitenciários da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, garantiu a progressão tanto vertical quanto horizontal de tais agentes, de acordo com o art. 18, I e II, estabelece: "Art. 18. O crescimento na carreira será efetivado através de Progressão Funcional que corresponde à passagem do servidor de uma classe para outra ou de um nível de referência para outro, firmado na titulação, na aferição de conhecimentos e no desempenho no trabalho, com critérios definidos em documentos específicos e ocorrerá, mediante: I – Progressão Vertical; II – Progressão Horizontal". O recorrido, quando fez o requerimento à Administração, já preenchia os requisitos legais para a obtenção do direito. Logo, os efeitos dele decorrentes devem retroagir à data do pedido, não sendo razoável admitir que a servidora seja prejudicada por questões burocráticas e administrativas. Desta forma, os efeitos patrimoniais decorrentes da progressão a que faz jus o autor devem retroagir à data da protocolização do pedido administrativo, momento em que verificados todos os requisitos legais para a concessão do benefício ao servidor. Resta claro que a decisão que confere a progressão funcional apenas reconhece um direito do servidor, sendo, portanto, declaratória, retroagindo seus efeitos, inclusive financeiros, ao momento em que a administração tem ciência do fato ensejador do aludido direito, por meio do requerimento administrativo. A propósito, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado em casos idênticos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROGRESSÃO VERTICAL. PASSAGEM DE UMA CLASSE PARA OUTRA DA MESMA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CLASSE “D”. COMPROVAÇÃO. IMPLANTAÇÃO TARDIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO. ACERTO NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando-se o preenchimento dos requisitos configuradores do direito à progressão, deve ser mantida a sentença para fins de enquadramento na Classe “D”, face a comprovação dos seus requisitos. - A implantação de verbas decorrentes da progressão funcional do servidor público deve retroagir à data do requerimento administrativo apresentado à Administração, adstrita aos princípios de constitucionais de celeridade, eficiência e razoável duração do processo". (TJPB, Processo nº 0812809-74.2021.8.15.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/10/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. IMPLANTAÇÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. Extrai-se dos autos que o Autor é Auditor Fiscal Tributário Estadual e formulou, junto à Secretaria de Administração, pedido de progressão funcional horizontal. Entretanto, a devida mudança salarial do contracheque do ora promovente ocorreu 11 (onze) meses depois. Assim, devida a diferença remuneratória retroativa. “Mostra-se possível o recebimento das diferenças remuneratórias retroativas referentes à progressão funcional, haja vista que a demora decorreu de morosidade da administração na condução do processo.” (TJPB - Processo n. 00436636520138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 04-10-2016). (TJPB Apelação 08607075920168152001. Rel. Des. Marcos William de Oliveira. Data de juntada: 01/10/2022). Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente honorários advocatícios, que atento ao disposto no art.85 §2º do CPC arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

16/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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