Execução Fiscal 0001578-07.2008.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 98.659,11

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

BRASCORDA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:21

Transitado em Julgado em 15/08/2025

06/04/2026, 11:21

Decorrido prazo de BRASCORDA S/A em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 14:03

Publicado Edital de Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0001578-07.2008.8.15.0751. EXEQUENTE: PROCU Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0001578-07.2008.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:23

Juntada de edital de intimação

13/06/2025, 09:23

Declarada decadência ou prescrição

12/06/2025, 09:47

Conclusos para despacho

10/03/2025, 07:38

Juntada de Certidão

10/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:53

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:21

Transitado em Julgado em 15/08/2025

06/04/2026, 11:21

Decorrido prazo de BRASCORDA S/A em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 09:47

Despacho

•15/11/2024, 09:23

15/07/2025, 14:03

Publicado Edital de Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0001578-07.2008.8.15.0751. EXEQUENTE: PROCU Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0001578-07.2008.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:23

Juntada de edital de intimação

13/06/2025, 09:23

Declarada decadência ou prescrição

12/06/2025, 09:47

Conclusos para despacho

10/03/2025, 07:38

Juntada de Certidão

10/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 09:23

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:08

Juntada de Certidão

01/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 22:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:13

Processo Desarquivado

16/04/2024, 12:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/04/2024, 12:31

Arquivado Provisoramente

10/03/2022, 08:25

Processo Desarquivado

10/03/2022, 08:13

Arquivado Provisoramente

08/09/2020, 14:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2020 23:59:59.

06/09/2020, 05:53

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2020, 15:50

Conclusos para despacho

04/08/2020, 08:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/08/2020, 08:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 15:20

Conclusos para despacho

30/06/2020, 14:41

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/06/2020, 14:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 02:55

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 16:54

Juntada de ato ordinatório

26/06/2019, 16:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 16:53

Processo migrado para o PJe

26/06/2019, 16:51

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 06/2019 18:03 TJESR19

19/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2019 NF 94/19

19/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

19/06/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 20: 09/2018

20/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2018

06/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2018

06/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2018

06/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 08/2018 BACENJUD

08/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2018

08/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 02/2018 BACENJUD

22/02/2018, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 21/02/2018

22/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2018

05/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2018

05/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2018

01/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/12/2017 FAZ ES

19/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2017

11/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 12/2017

07/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2017

07/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 12/2017

06/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/10/2017 FAZ ES

25/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2017

03/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2017

16/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2017

16/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2017

10/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2017

07/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 26: 10/2015

24/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2015

24/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 11/2015

11/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/10/2015

28/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2015

07/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 09/2015 D005423150751 14:41:27 005

23/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 09/2015 D000769150751 14:41:26 004

23/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 08/2015 005

04/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 03/2015

25/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/03/2015 FAZEND

11/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2015

06/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2015

27/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 02/2015

27/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2014

01/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/10/2014 FAZ ES

08/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2014

25/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2014

22/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2014

22/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/07/2014

16/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2014

11/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2014

07/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2014

07/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2014

27/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2014

27/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 03/2014 JUNTADA PETIçãO

27/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/02/2014

26/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 02/2014 INF. BACEN

13/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2014

13/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2014

05/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 02/2014

05/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 09/2013 BLOQUEIO

25/09/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 25/09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 09/2013 FAZ ESTADUAL

04/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/07/2013 FAZEND

03/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2013

28/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2013

26/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18012013

18/12/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 29112012 M2

03/12/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061120122BRASCORDA S: A

06/11/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26032012

26/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092011

23/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22092011

23/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20092011

21/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21042011

12/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032011

30/03/2011, 00:00

Mov. [1323] - CARTA CIT: INT DEVOLVIDA 30032011

30/03/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 21032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 21032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 15032011 CITACAO

15/03/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 20052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052009

13/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25032009

25/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09032009

09/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032009

09/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032009

05/03/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05032009

05/03/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270120091BRASCORDA S: A

27/01/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16062008

16/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042008

16/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042008

16/06/2008, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 22042008

16/06/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

16/04/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 16042008 BY14

16/04/2008, 00:00

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 13:13

Despacho

•08/08/2020, 15:50

Despacho

•01/07/2020, 15:20

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 16:54

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 16:53