Cumprimento de sentença 0804152-76.2024.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804152-76.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0804152-76.2024.8.15.0211. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Sebastião Luis do Nascimento. Advogado(s): Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves - OAB/PB 28.729. Apelado(s): Bradesco Capitalização S/A. Advogado(s): Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PE 26.687. Ementa: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Título de capitalização. Cobrança indevida. Dano moral. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu pedido formulado em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, condenando o apelante à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sob a rubrica “título de capitalização”, além de reparação extrapatrimonial fixada em R$ 2.000,00, ao fundamento de inexistência de contratação válida. O apelante requer a majoração do valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) analisar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. A longa duração dos descontos mensais, iniciados em 2015, sem a propositura de ação por parte do autor até o ano de 2024, indica ausência de repercussão subjetiva acentuada, o que afasta a pretensão de majoração da indenização por danos morais. 4. A inexistência de registro de negativação do nome do autor ou outro agravamento relevante reforça a conclusão de que a reparação fixada no valor de R$ 2.000,00 atende ao caráter compensatório da indenização, sem desconsiderar os parâmetros de razoabilidade. 5. Considerada a natureza e a baixa complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao prestígio da advocacia e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de maiores repercussões subjetivas e a demora na impugnação judicial dos descontos indevidos afastam a possibilidade de majoração da indenização por dano moral. 2. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação quando observados critérios de proporcionalidade e a baixa complexidade da demanda”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800085-60.2023.8.15.0031, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 27.02.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Sebastião Luís do Nascimento em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, que julgou procedente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de que restaram comprovados descontos indevidos em conta bancária do autor, ora apelante, com a rubrica “título de capitalização”, sem que tenha havido prévio contrato, impondo-se a repetição do indébito em dobro, além de reparação extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 33243197). Em suas razões, alega que o valor arbitrado não reflete adequadamente a gravidade da lesão sofrida, nem atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação extrapatrimonial. Sustenta que os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar e que a sua vulnerabilidade acentua os efeitos danosos da conduta ilícita da instituição financeira. Ao final, requer o provimento do recurso para majorar a indenização e fixar os honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 33243201). Contrarrazões ofertadas no ID 33243204. A Procuradoria-Geral de Justiça não emitiu parecer, pois considerou que a matéria é destituída de interesse público primário (ID 34061445). VOTO Conforme relatado, a matéria controvertida cinge-se à pretensão de majoração da indenização pelos danos extrapatrimoniais, bem como dos honorários. Na casuística, a data mais longínqua dos descontos, que remonta ao ano de 2015 (ID 33243188), em face do momento da propositura da ação, no ano de 2024 (ID 33243171), revela uma conformação tácita do promovente, ora recorrente, para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de maior repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de majoração da reparação extrapatrimonial não prospera. Na verdade, em casos similares, esta 1a Câmara Especializada Cível tem decidido pela inexistência de dano moral, conforme revela o julgado abaixo: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO APELANTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 e fixou os consectários legais sobre os danos materiais e morais. A sentença também reconheceu a prescrição quinquenal quanto à repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) determinar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta do réu; (iii) analisar os consectários legais aplicáveis à devolução de valores e à indenização, bem como a redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O réu não comprova a efetiva adesão do autor ao contrato de cartão de crédito consignado, sendo válida a declaração de nulidade do contrato e o reconhecimento da inexistência dos descontos realizados. Em relação à repetição do indébito, é aplicável a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de má-fé, dado o descumprimento do dever de boa-fé objetiva. Não se caracteriza o dano moral pela simples cobrança indevida, quando não demonstrado efetivo abalo psíquico ou emocional que ultrapasse o mero dissabor, sendo afastada a condenação nesse ponto. […] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida do cartão de crédito consignado caracteriza a nulidade do contrato e enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A simples cobrança indevida, desacompanhada de elementos que demonstrem abalo emocional relevante, não configura dano moral indenizável. […] (0800085-60.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2025) (grifo nosso) Portanto, o valor fixado a título de danos morais não comporta majoração. De outro lado, os honorários de sucumbência, se mantidos no patamar de 10% (dez por cento), resultarão em montante irrisório, considerada a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais (R$2.000,00), em desprestígio ao exercício da advocacia, motivo pelo qual, considerada a natureza e baixa complexidade da causa, devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme requerido, o que não configurará quantia desproporcional ou proibitiva para a instituição financeira. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas majorar os honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga e o Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G13

14/07/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Itaporanga.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(17)