Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853445-19.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853445-19.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelações Cíveis nº 0853445-19.2020.8.15.2001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 1ºApelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio Brito Ferreira. 2ºApelante(s): Antônio Carlos da Silva, Carlos Alberto Pinto da Silva, Dijaires Benício de Sá e José Amilton Valdivino. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967. Apelado(s): Os mesmos. Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Policiais militares reformados. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Legitimidade do estado da paraíba. Prescrição parcial reconhecida. Reforma parcial da sentença. Recurso do estado da paraíba desprovido. Recurso dos autores provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Estado da Paraíba e por policiais militares reformados contra sentença na qual foi julgado procedente pedido de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída. A sentença reconheceu o direito à indenização correspondente a 06 (seis) meses de afastamento remunerado. O Estado sustentou ilegitimidade passiva e ausência de respaldo legal para a indenização integral. Os autores pleitearam a extensão da conversão pecuniária a todos os períodos decenais de efetivo serviço. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder à demanda; (ii) verificar a ocorrência de prescrição quanto a um dos autores; e (iii) determinar se é devida a conversão integral, em pecúnia, das licenças especiais não gozadas durante a atividade. III. Razões de decidir 3. O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva, pois se trata de verba indenizatória oriunda de vínculo estatutário mantido com os militares na ativa, não se enquadrando como prestação previdenciária atribuída à PBPrev. 4. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 alcança o autor Dijaires Benício de Sá, uma vez que sua passagem à reserva ocorreu em 09/03/2012, e a ação foi proposta apenas em 01/11/2020, superando o prazo legal. 5. A licença especial prevista no art. 65 da Lei Estadual nº 3.909/1977 confere ao militar o direito de afastamento por 06 (seis) meses a cada decênio de efetivo exercício; a não fruição durante o período de atividade, aliada à ausência de utilização para aposentadoria, autoriza a conversão do benefício em pecúnia. 6. A jurisprudência do STF (Tema 635) assegura a conversão pecuniária de direitos remuneratórios não usufruídos por inativos, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 7. A limitação da conversão pecuniária a 1/3 do período da licença aplica-se apenas a servidores em atividade; a indenização devida aos inativos deve considerar integralmente os períodos adquiridos e não gozados. IV. Dispositivo e tese 8. Processo extinto com julgamento de mérito, por prescrição, em relação a Dijaires Benício de Sá. Recurso do Estado da Paraíba desprovido. Recurso de Antônio Carlos da Silva e José Amilton Valdivino provido. Tese de julgamento: “1. O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder por verbas indenizatórias decorrentes da conversão de licenças especiais não gozadas por policiais militares reformados. 2. O prazo prescricional quinquenal para pleito de indenização por licença não gozada inicia-se com a passagem à inatividade. 3. É devida a conversão em pecúnia das licenças especiais adquiridas e não usufruídas por servidores inativos, desde que não utilizadas para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. A limitação de 1/3 da licença especial não se aplica a servidores que já se encontram na inatividade, sendo devida a indenização integral pelos períodos completos de 10 anos de efetivo exercício. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, §3º, e 487, II; Lei Estadual nº 3.909/1977, art. 65; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001-RG/RJ, Tema 635, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.10.2014; STJ; TJPB, AC 0861342-40.2016.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPB, AC 0816135-47.2018.8.15.2001, 1ª Câmara Cível, j. 19.07.2021. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. RELATÓRIO Trata-se de duas apelações, interpostas pelo Estado da Paraíba e, em conjunto, por Antônio Carlos da Silva, Carlos Alberto Pinto da Silva, Dijaires Benício de Sá e José Amilton Valdivino, ambas em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, que julgou procedente a pretensão declinada na Ação Ordinária de Cobrança, proposta em face do segundo apelante. Ao fundamentar o seu convencimento, Sua Excelência concluiu que os promoventes, policiais militares reformados do Estado da Paraíba, não gozaram todas as licenças especiais a que tinham direito, à razão de 06 (seis) meses para cada decênio de serviços prestados na ativa, conforme assegurado pela Lei n. 3.909/1977, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares. Dessa forma, condenou o Estado da Paraíba a converter, em pecúnia, a licença especial referente a (06) seis meses em relação ao último período decenal, que não foi usufruída quando estavam em atividade (ID 25291091). Em suas razões, o Estado da Paraíba suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as verbas pleiteadas possuem natureza previdenciária, cabendo à PBPREV - Paraíba Previdência figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alega que a pretensão não encontra respaldo legal e que a legislação de regência, especificamente o art. 31 da Lei Estadual n. 5.701/1993, prevê a conversão, em pecúnia, apenas de 1/3 (um terço) da licença especial, e desde que tenha sido requerida pelo servidor ainda em atividade, de modo que a decisão recorrida violaria o princípio da legalidade. Requer, ao fim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, caso não seja esse o entendimento, a reforma da sentença, julgando-se a lide improcedente; ou, em caráter subsidiário, que a condenação seja limitada a 1/3 (um terço) do período de licença não usufruída (ID 25291101). Por sua vez, a segunda apelação visa obter a reforma parcial da sentença, apenas para que a conversão em pecúnia alcance todos os meses referentes à licença especial, em razão de cada decênio de efetivo exercício (ID 25291102). Contrarrazões ofertadas no ID 25291103. O prazo para o Estado da Paraíba apresentar contrarrazões transcorreu in albis (ID 25291103). A Procuradoria-Geral de Justiça não emitiu parecer, pois concluiu que a matéria é destituída de interesse público primário (ID 25509865). Intimado para se pronunciar sobre a possível identidade de objeto com o processo n. 0804864-41.2018.8.15.2001 (ID 27383884), o autor, ora segundo apelante, Carlos Alberto Pinto da Silva, veio aos autos e admitiu a sua ocorrência, atribuindo-a a um erro material, ocasião em que indicou a desistência a ação (ID 28050007). Em decisão monocrática terminativa, reconheceu-se a litispendência e extinguiu-se o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao apelante Carlos Alberto Pinto da Silva (ID 33745629). Intimado para os fins do art. 487, II, do CPC, o recorrente Dijaires Benício de Sá veio aos autos e reconheceu a ocorrência da prescrição (ID 34071536). VOTO Considerando-se que a matéria controvertida em sede recursal encontra-se correlacionada ao próprio direito à percepção da referida verba, assim como à sua conversão em pecúnia e à sua extensão, passa-se ao enfrentamento conjunto de ambos os apelos. Antes, porém, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial da prescrição. Conforme relatado, a pretensão declinada possui natureza indenizatória, consistente na conversão, em pecúnia, de licença especial não gozada, de modo que não se trata de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo evidente, portanto, a legitimidade passiva do Estado da Paraíba. No ponto, eis precedente deste TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Cabe ao Estado a restituição dos valores que não foram devidamente pagos ao promovente no período não prescrito, no qual o mesmo era militar da ativa. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CONVERSÃO DE LICENÇA NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO ENTE ESTATAL. LICENÇA ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.909/77. PASSAGEM PARA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DOS BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Havendo previsão legal de licença especial por cada 10 (dez) anos de serviço efetivo prestado pelo policial militar e tendo ocorrido a ruptura do vínculo entre o servidor e a Administração antes do gozo desses benefícios, cabível a conversão das licenças não usufruídas em pecúnia, a fim de indenizar o servidor e evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública. (0861342-40.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo primeiro apelante, o Estado da Paraíba. Passa-se ao exame da prescrição. Consultando-se os autos, verifica-se que, embora republicado no boletim interno da PMPB de 03/04/2017 (ID 25291079), o ato que efetivamente transferiu o autor e também apelante, Dijaires Benício de Sá, para a reserva remunerada foi publicado no DOE de 09/03/2012 (ID 25291079), o que é ratificado pelas fichas financeiras juntadas ao ID 25291074, cuja mais antiga data do ano de 2015, donde consta expressamente que, àquele tempo (2015), já se encontrava no quadro de pessoal reformado junto à PBPrev. Assim, considerando-se que a passagem para a inatividade, ocorrida em 09/03/2012, configura o marco inicial da prescrição, conforme entendimento do STJ firmado na Tese 516, e tendo em vista que a demanda só veio a ser proposta em 01/11/2020 (ID 25291063), constata-se a consumação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, assinalado no art. 1o do Decreto n. 20.910/1932. Ante o exposto, reconheço a prescrição em relação a Dijaires Benício de Sá e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ficando prejudicada a análise de sua pretensão recursal. Condeno-o em custas e honorários, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a sua natureza e baixa complexidade, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita (ID 25291081), conforme dispõem o art. 85, §2º, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. Ao mérito. Sobre o tema, a Lei Estadual n. 3.909/1977 prevê, em seu art. 65, que o servidor militar, a cada 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado, terá direito à licença especial, também denominada licença-prêmio por assiduidade, correspondente a um período de 06 (seis) meses, in verbis: Art. 65 – A licença especial é a autorização para, afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de serviço efetivo prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira. §1º – A licença especial tem duração de 06 (seis) meses, podendo ser parcelados em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. (grifo nosso) Consultando-se os autos, verifica-se que Antônio Carlos da Silva foi admitido em 17/08/1988 e passou para a reserva remunerada em 13/09/2018 (IDs 25291075 e 25291077); e José Amilton Valdivino foi admitido em 17/08/1988 e passou para a inatividade em 18/11/2015 (IDs 25291072 e 25291080). Na hipótese dos autos, as provas acostadas ao processo demonstram a ruptura do vínculo existente entre os litigantes e a impossibilidade de gozo da licença especial na atividade, em face da transferência dos autores, ora apelantes, para a reserva remunerada. Assim, não havendo comprovação da contagem em dobro dos períodos correspondentes à licença não usufruída para aposentadoria, ônus que competia ao ente estatal, na forma do art. 373, II, do CPC, posto se tratar de fato impeditivo ao direito reclamado, agiu com acerto o Juízo a quo ao deferir a conversão das licenças não gozadas em pecúnia, independentemente de ter havido ou não requerimento administrativo, isso a fim de evitar enriquecimento indevido da Administração Pública. No mesmo norte, a limitação de 1/3 (um terço) diz respeito à disciplina referente ao período em que o servidor esteve na ativa. Uma vez inativo e, por conseguinte, impedido de usufruir da licença, é assegurada a conversão em pecúnia na sua integralidade. A respeito, o STF, ao enfrentar o ARE 721.001-RG/RJ, julgado com repercussão geral (Tema 635), firmou a seguinte tese: É assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. (grifo nosso) Sem destoar, eis julgados desta 1a Câmara Especializada Cível: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. INEXISTÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos que julgou procedente o pedido de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, reconhecendo o direito do policial militar inativo João Henrique dos Santos Plutarco Rodrigues Lima a receber indenização por 16 meses de licenças-prêmio não usufruídas, com base no art. 65 da Lei Estadual nº 3.909/1977, calculadas sobre a última remuneração na ativa. O ente público alegou ilegitimidade passiva e ausência de previsão legal para o pleito, além de ter defendido a limitação da conversão ao equivalente a 1/3 do período não usufruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder à demanda de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia; e (ii) analisar se há fundamento legal e jurisprudencial para a condenação à indenização integral pelas licenças-prêmio não usufruídas, considerando o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR […] O direito à conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia é assegurado quando o servidor público, por impedimento decorrente da aposentadoria, não pode mais usufruir do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 635 (ARE 721.001-RG/RJ). A limitação de 1/3 do período de licença-prêmio não se aplica ao caso de servidores inativos, uma vez que tal restrição refere-se à disciplina do gozo do benefício durante o período de atividade. Para servidores aposentados, a indenização deve corresponder à totalidade do benefício adquirido e não usufruído. […] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para responder a demandas de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, por tratar-se de verba indenizatória adquirida no período de atividade e não vinculada à gestão previdenciária. É assegurado ao servidor público inativo o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade, desde que não utilizadas para contagem de tempo de contribuição, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A indenização pela conversão das licenças-prêmio em pecúnia deve ser integral, quando comprovada a impossibilidade de usufruir do benefício após a aposentadoria, não se aplicando a limitação de 1/3 do período de licença. A fixação de honorários advocatícios em condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública deve ocorrer na fase de liquidação, conforme o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Lei Estadual nº 3.909/1977, art. 65; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001-RG/RJ, Tema 635, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.10.2014. STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 19.10.2012. TJPB, AC 0861536-06.2017.8.15.2001, Rel. Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível, j. 11.10.2023. TJPB, AC 0827761-29.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 14.03.2024. TJPB, AC 0816135-47.2018.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 19.07.2021. (0801236-46.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ACLARATÓRIOS. SUPOSTA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. […] - Tratando-se de militar reformado que durante a atividade não usufruiu de licença-prêmio, deve ser esta convertida em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. (TJPB - 0816135-47.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2021). (grifo nosso) Por fim, conforme disposto no art. 65 da Lei Estadual n. 3.909/1977, a licença equivalente a 06 (seis) meses de afastamento remunerado é devida em razão de cada decênio, de modo que a sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para afastar a limitação à conversão em pecúnia ao último período decenal, tudo a ser apurado em procedimento de liquidação. Ante o exposto, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e acolhida a prescrição em desfavor de Dijaires Benício de Sá, nego provimento à apelação do Estado da Paraíba e dou provimento ao apelo de Antônio Carlos da Silva e José Amilton Valdivino, apenas para que a conversão em pecúnia, correspondente a 06 (seis) meses de afastamento remunerado, seja concedida em razão de cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício, nos temos do art. 65 da Lei Estadual n. 3.909/1977, tudo a ser apurado em liquidação. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação, observado o art. 85, §§ 2o, 3o e 4o, II, do CPC. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga e o Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora GD13

14/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Todos os documentos(24)