Procedimento Comum Cível 0862804-85.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862804-85.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:20

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:04

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 09:03

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:42

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0862804-85.2023.8.15.2001. AUTOR: JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 346 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar a parte vencedora para requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, 22 de outubro de 2025 AKEMI YAMAOKA MARIZ MAIA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Pagamento em Pecúnia]

23/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/10/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 09:22

Juntada de certidão de prevenção

21/10/2025, 08:25

Recebidos os autos

21/10/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/10/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria Apelado: José Jerônimo de Barros Advogado:Rômulo Vinícios Hilário Veras -OAB/PB nº30.868 Remetente:Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Ementa. Direito Administrativo. Apelação Cível e remessa. Ação de Cobrança. Servidor Público Aposentado. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Cabimento. Desprovimento. I. Caso em exame 1.1.Remessa e Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de licença-prêmio não usufruída por servidor público aposentado, condenando o Estado ao pagamento de indenização. 1.2.O servidor, aposentado, ajuizou ação pleiteando indenização por licenças-prêmio não gozadas durante sua atividade, fundamentando o direito na Lei Complementar Estadual nº 39/85. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade e se o Estado possui legitimidade passiva para a demanda, bem como o termo inicial da prescrição. III. Razões de decidir 3.1. O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para a demanda, uma vez que a licença-prêmio é vantagem adquirida e não gozada na atividade, sendo responsabilidade do ente público ao qual o servidor estava vinculado. 3.2. O termo inicial da prescrição para a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é a data da concessão da aposentadoria do servidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 516 e REsp 1.254.456/PE). 3.3. É cabível a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A limitação de conversão a 1/3 da licença, prevista na legislação, aplica-se apenas a servidores ativos, que ainda podem usufruir do período remanescente. IV. Dispositivo e tese 4. Preliminares rejeitadas. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: “O servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, cujo termo inicial da prescrição é a data da aposentadoria, e a responsabilidade pelo pagamento é do ente público a que estava vinculado”. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 39/85; Decreto nº 20.910/32; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp 1.254.456/PE (Tema Repetitivo 516); REsp 1833259/SC; REsp 1800310 MS; REsp 1634035/RS; TJPB – 0862148-41.2017.8.15.2001; 0801372-41.2018.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862804-85.2023.8.15.2001 Relator:Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME. RELATÓRIO Trata-se de remessa e de apelação interposta pelo Estado da Paraíba em face de José Jerônimo de Barros Ribeiro, com a finalidade de reformar a decisão proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido de cobrança de licença-prêmio não desfrutada. O recorrido, servidor público aposentado, ajuizou ação de cobrança postulando o pagamento de indenização equivalente a licenças-prêmio não gozadas durante seu período de atividade. Sustentou que, durante o período em que a Lei Complementar nº 39 de 26 de dezembro de 1985 estava em vigor, transcorreram mais de quinze anos sem que houvesse usufruído da licença remunerada, tampouco tivesse a mesma contada em dobro para fins de aposentadoria ou convertida em pecúnia. Alegou fazer jus a seis meses de licença remunerada pelo primeiro decênio, conforme artigo 139 da Lei Complementar nº 39/85, e mais três meses de licença remunerada pelos quinquênios subsequentes ao primeiro decênio, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo legal, totalizando nove licenças-prêmio não gozadas que deveriam ser convertidas em pecúnia. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado da Paraíba ao pagamento de indenização pela licença-prêmio, relativa a seis meses de licença-prêmio por assiduidade, equivalente a um período de licença-prêmio não gozado enquanto na ativa, com incidência de juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021 correção monetária pela taxa selic. A sentença foi declarada ilíquida, ficando os honorários sucumbenciais para serem arbitrados em fase de liquidação. O Estado da Paraíba interpôs recurso de apelação sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a reivindicação seria exclusiva em relação à parcela remuneratória devida a servidor aposentado, paga diretamente pela Autarquia Previdenciária PBPrev. No mérito, alegou prescrição total da pretensão, considerando que a licença-prêmio foi extinta em 2003 com a revogação da Lei Complementar nº 39/85, transcorrendo mais de cinco anos entre a extinção do instituto e o ajuizamento da ação. Sustentou ainda ausência de previsão legal para conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores aposentados, invocando o princípio da legalidade, e a necessidade de comprovação de requisitos negativos exigidos pela legislação revogada, como ausência de pena disciplinar, não gozo de outras licenças no período e inexistência de faltas injustificadas. Por fim, argumentou que eventual valor deveria ser limitado a um terço do período, conforme previa o parágrafo primeiro do artigo 140 da Lei Complementar nº 39/85. José Jerônimo de Barros Ribeiro apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença recorrida. Refutou a alegação de ilegitimidade passiva do Estado, argumentando que se trata de verbas salariais não recebidas durante o tempo de serviço, cuja responsabilidade é do órgão público contratante e não da autarquia previdenciária. Quanto à prescrição, sustentou que conforme o Tema Repetitivo 516 do Superior Tribunal de Justiça, o início da contagem prescricional deve ocorrer na data da concessão da aposentadoria, que foi publicada em 10 de julho de 2019, sendo a ação protocolada em 18 de novembro de 2023, não havendo prescrição. No mérito, defendeu o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, invocando precedentes dos tribunais superiores e a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos – Id-35222534. É o relatório. VOTO Primeiramente, cumpre registrar que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, pois, sendo a licença-prêmio vantagem adquirida e não gozada na atividade, é do ente público a que estava vinculado o servidor a responsabilidade pelo pagamento. Também não merece acolhimento a alegada prescrição, porquanto, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral se dá a partir da concessão da aposentadoria do servidor, conforme asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ.1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.2. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes.3. Conforme orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]".4. O julgamento proferido pela Corte Especial no MS 17.406/DF não contraria aquela posição. O fundamento de que o prazo tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por tratar-se de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extrai das notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e a homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar.5. No julgamento dos EAREsp 962.250/SP, a Corte Especial definiu que, em obediência ao princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido na ação civil pública, mesmo quando ajuizada por ente público distinto do Parquet ou por sindicato.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(STJ - REsp 1833259/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020) Dado todo o exposto, tendo se aposentado em 2019, o autor faz jus a sua pretensão, posto ter ingressado com a demanda dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Passo à análise meritória. O cerne da questão cinge-se ao exame do direito do autor, servidor aposentado, em ter convertido em pecúnia licença-prêmio não gozada no período de atividade. O antigo Estatuto do Servidor Público (LC 39/85) concede o direito à licença-prêmio nos seguintes termos: Artigo 107 – Conceder-se-á licença: I - [...] IX – em caráter especial ( prêmio ). Licença em Caráter Especial Artigo 139 – Após dez (10) anos de serviço público, o funcionário fará jus a uma licença de seis (6) meses, com percepção da retribuição do cargo efetivo, mais as vantagens do cargo em comissão, função gratificada ou encargo assemelhado que estiver exercendo. Parágrafo Único – Após o primeiro decênio, facultar-se-á o gozo da licença especial por período de três (3) meses em cada quinquênio. Artigo 140 – A licença especial poderá ser gozada de uma só vez, ou em períodos de três (3) meses. Parágrafo Primeiro – É facultada a conversão de um terço (1/3) da licença especial, em pecúnia, tomada por base a retribuição do funcionário. Parágrafo Segundo – O direito à licença especial não tem prazo para ser exercitado. Aqui a LC nº 39/85 assegura que o direito à licença especial não tem prazo para ser exercitado, ficando à conveniência e interesse do servidor público. O novo Estatuto mudou as regras, mas não tem o poder de desconstituir aquilo que foi consolidado juridicamente antes dele, em obediência ao que preceitua a Carta Magna. No caso dos autos, o autor/apelado ingressou ação alegando não ter gozado de licença prêmio adquirida durante o período de atividade. O Estado da Paraíba, por sua vez, não juntou nenhum documento comprovando que o apelado efetivamente usufruiu das licenças especiais questionadas, ou que o tempo relativo à licença não usufruída tenha sido computado em dobro para fins de aposentadoria, ônus que competia ao promovido, ora apelante, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Nesse contexto, tendo o promovente passado para a inatividade, quando não se torna mais possível o gozo pelo servidor de licença devida, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença não gozada, a fim de evitar enriquecimento indevido da Administração Pública, motivo pelo qual deve a sentença ser mantida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2. Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ - REsp: 1800310 MS 2019/0026557-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) “Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, para o servidor público aposentado, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública”.(STJ - REsp 1634035/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/08/2017) Por oportuno, acrescento precedentes desta Corte: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITARES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO GOZADA. DIREITO ADQUIRIDO E NÃO GOZADO. PASSAGEM PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - “Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, para o servidor público aposentado, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública” (REsp 1634035/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/08/2017). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.”. (TJPB - 0862148-41.2017.8.15.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2020) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DIREITO NÃO EXERCIDO NA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA CONFORME TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas quando estava na ativa, origina-se do ato de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. [...].”. (TJPB 0801372-41.2018.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2020) Outrossim, quanto à alegação de que somente seria possível a conversão em pecúnia de apenas 1/3 da licença, melhor sorte não assiste ao Estado. Isso porque, a limitação imposta na Lei Estadual refere-se apenas aos servidores ativos, uma vez que estes, por ainda se encontrarem no exercício de suas atividades, têm como usufruir do restante da licença, ou seja, os outros dois terços a que fazem jus. Logo, a faculdade da referida conversão em pecúnia de apenas parte do período da licença não é destinada aos servidores inativos, já que não mais seria possível o efetivo gozo do período remanescente. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, DESPROVEJO O RECURSO APELATÓRIO E O REEXAME, mantendo a sentença, em todos os seus termos. Honorários recursais em favor do promovente, a serem fixados na fase de liquidação. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/05

14/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/04/2026 23:59.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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