Procedimento Comum Cível 0832652-88.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832652-88.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 10:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2025 23:59.

18/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2025, 15:20

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832652-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de DELAYNE DOS SANTOS JACARANDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:11

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 10:44

Despacho

•12/09/2022, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832652-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832652-88.2022.8.15.2001. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência, ajuizada por JOSE WELLINGTON FILGUEIRA DE ARAUJO em face de JPX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA, DELAYNE DOS SANTOS JACARANDA, AUTIBANK PAGAMENTOS S.A., YURI MEDEIROS CORREA, BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO. Sobreveio sentença (ID 113776539), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas JPX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA, DELAYNE DOS SANTOS JACARANDA, AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. e YURI MEDEIROS CORREA, solidariamente, ao pagamento de R$ 147.130,54 a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedentes os pedidos relativos ao Banco C6 Consignado e Banco do Brasil, revogando a tutela antecipada concedida. No tocante à sucumbência, a sentença condenou "cada parte ao pagamento de metade das custas do processo, bem como honorários advocatícios em prol do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação", com exigibilidade suspensa para o autor em razão da gratuidade de justiça. O Banco do Brasil S.A. opôs Embargos de Declaração (ID 115026839), alegando tempestividade e apontando omissão e erro material na sentença. Sustentou que, apesar da improcedência dos pedidos em relação a ele, a sentença arbitrou honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação a "cada parte", sem especificar a responsabilidade do embargante, o que geraria contradição e erro material. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar os vícios. A parte autora apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 116653209), alegando tempestividade e suscitando preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que os embargos não se prestam a reexame do mérito. No mérito, defendeu a manutenção da decisão, afirmando que não houve omissão ou contradição, pois a sentença já havia determinado que nenhuma responsabilidade pela fraude caberia ao Banco do Brasil. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, registrou ciência da sentença (ID 116153749). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes antes de adentrar ao mérito dos embargos de declaração. I. Das Questões Processuais Pendentes I.1. Da Renúncia de Mandato e Habilitação de Novos Procuradores Verifica-se nos autos a renúncia ao mandato pelo advogado Diego Andrade de Menezes (OAB/PB 18.165), conforme petições de ID 89632601 e ID 115662077. A parte autora, JOSE WELLINGTON FILGUEIRA DE ARAUJO, informou a renúncia e requereu a exclusão do nome do advogado renunciante das publicações e intimações futuras, indicando que os demais advogados já constituídos, ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES (OAB/PB 20.708) e KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA (OAB/PB 23.247), continuarão a representá-lo, com pedido de intimações exclusivas para a advogada ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES (ID 115662074). O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo. No presente caso, a parte autora expressamente informou a continuidade da representação pelos outros advogados já habilitados nos autos, o que supre a necessidade de constituição de novo patrono e garante a regularidade da representação processual. A serventia já procedeu à anotação da renúncia (ID 93719540). Ademais, a advogada GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166.349) requereu sua habilitação nos autos e a exclusividade das intimações em nome do BANCO DO BRASIL S.A. (ID 94095276 e ID 97657428). Da mesma forma, a advogada ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES (OAB/PB 20.708) requereu a exclusividade das intimações em nome do autor (ID 115662074). O artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Assim, para assegurar a validade das futuras comunicações processuais e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o deferimento dos pedidos de habilitação e anotação para intimações exclusivas. I.2. Dos Pedidos de Produção de Provas Adicionais Após a prolação da sentença (ID 113776539), algumas partes manifestaram-se sobre a produção de provas. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (ID 94056557 e ID 106864098) requereu o depoimento pessoal do autor. O BANCO DO BRASIL S.A. (ID 97657428) informou não ter interesse na produção de novas provas. O autor (ID 97696933) também informou não pretender apresentar novas provas, mas reforçou sua tese. A DEFENSORIA PÚBLICA (ID 98843304) informou não haver mais provas a serem produzidas. Conforme se depreende do relatório da própria sentença (ID 113776539), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir e, em resposta, "se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito". A decisão de mérito foi proferida com base no conjunto probatório já existente nos autos, encerrando-se, assim, a fase instrutória. O pedido de produção de prova, como o depoimento pessoal do autor formulado pelo Banco C6 Consignado, deveria ter sido feito na fase processual adequada, ou seja, antes do julgamento do mérito. A manifestação das partes pelo julgamento antecipado do mérito implica na preclusão do direito de requerer a produção de provas adicionais. A prolação da sentença, por sua vez, encerra a cognição do juízo de primeiro grau sobre a matéria fática e jurídica, salvo para fins de embargos de declaração ou recurso. Dessa forma, os pedidos de produção de provas adicionais, formulados após a prolação da sentença, são intempestivos e carecem de objeto, uma vez que a fase instrutória já foi devidamente encerrada e o mérito da causa já foi apreciado. II. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 115026839) são tempestivos, conforme se verifica dos autos e da própria petição do embargante, que aponta a publicação da sentença em 16/06/2025 e o prazo final em 25/06/2025, considerando as suspensões de prazo. A parte autora, em suas contrarrazões (ID 116653209), suscitou preliminar de inadequação da via eleita, argumentando que os embargos não se prestam a reexame do mérito. Contudo, a pretensão do embargante não é de reexame do mérito da decisão, mas sim de sanar suposta contradição e erro material no dispositivo da sentença, especificamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. O artigo 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, autoriza a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. A questão da distribuição da sucumbência, especialmente em litisconsórcio passivo com resultados distintos para os réus, pode, de fato, gerar obscuridade ou contradição no dispositivo da sentença, justificando a interposição dos embargos. Portanto, a preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, e os embargos de declaração devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos legais de admissibilidade. III. Do Mérito dos Embargos de Declaração O embargante, BANCO DO BRASIL S.A., alega que a sentença incorreu em omissão e erro material ao dispor sobre a sucumbência. A sentença (ID 113776539) julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em relação ao Banco do Brasil e ao Banco C6 Consignado, revogando a tutela antecipada. No entanto, no dispositivo, estabeleceu que "condeno cada parte ao pagamento de metade das custas do processo, bem como honorários advocatícios em prol do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação". Essa redação, de fato, apresenta contradição e erro material. Se os pedidos contra o Banco do Brasil e o Banco C6 Consignado foram julgados improcedentes, significa que o autor foi sucumbente em relação a esses réus, e estes, por sua vez, foram vencedores. A condenação genérica de "cada parte" ao pagamento de "metade das custas" e "honorários em prol do procurador da parte adversa" sobre "o valor atualizado da condenação" (que se refere à condenação dos outros réus) não reflete a realidade da sucumbência em relação aos bancos que obtiveram a improcedência total dos pedidos. A sucumbência deve ser analisada de forma individualizada para cada parte e em relação aos pedidos formulados. No caso, há duas situações distintas: Em relação aos réus JPX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA, DELAYNE DOS SANTOS JACARANDA, AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. e YURI MEDEIROS CORREA: A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 147.130,54 a título de danos materiais. Houve, portanto, sucumbência recíproca entre o autor e esses réus, uma vez que o autor não obteve a totalidade dos pedidos formulados contra eles (como os danos morais e o valor total pleiteado). Em relação aos réus BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO: A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos do autor. Assim, o autor foi integralmente sucumbente em relação a esses dois bancos, e estes são os vencedores da demanda no que lhes concerne. A aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, exige clareza na definição da base de cálculo e do beneficiário. Para os réus que obtiveram a improcedência total dos pedidos (Banco do Brasil e Banco C6 Consignado), os honorários devem ser fixados em favor de seus procuradores, a serem pagos pelo autor, e a base de cálculo deve ser o valor da causa atualizado, ou o valor dos pedidos formulados contra eles, se quantificáveis, uma vez que não houve condenação em seu desfavor. A condenação em "metade das custas" também é inadequada para a parte que foi totalmente vitoriosa. Portanto, a sentença deve ser aclarada para corrigir essa contradição e erro material, readequando a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado do julgamento para cada grupo de réus. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: DEFERIR os pedidos de habilitação e anotação para que as intimações e publicações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166.349) para o BANCO DO BRASIL S.A., e em nome da advogada ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES (OAB/PB 20.708) para o autor JOSE WELLINGTON FILGUEIRA DE ARAUJO, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. DECLARAR PRECLUSOS os pedidos de produção de provas adicionais formulados pelas partes, uma vez que a fase instrutória foi encerrada e o mérito da causa já foi julgado, conforme fundamentação. CONHECER os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 115026839), por serem tempestivos e adequados. ACOLHER os referidos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e o erro material no dispositivo da sentença (ID 113776539) no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, que passa a ter a seguinte redação: "Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para condenar as requeridas JPX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA, DELAYNE DOS SANTOS JACARANDA, AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. e YURI MEDEIROS CORREA, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 147.130,54 (cento e quarenta e sete mil, cento e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do autor, a título de danos materiais. A importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE, a partir dos respectivos desembolsos, e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos ao BANCO C6 CONSIGNADO e BANCO DO BRASIL S.A., motivo pelo qual REVOGO a Tutela Antecipada concedida em ID 67504006. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade e à sucumbência verificada: a) Em relação aos réus JPX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA, DELAYNE DOS SANTOS JACARANDA, AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. e YURI MEDEIROS CORREA: Condeno-os, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$ 147.130,54). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial (Defensoria Pública), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. As custas processuais relativas a esta parte da lide serão rateadas proporcionalmente à sucumbência entre o autor e os referidos réus. b) Em relação aos réus BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO: Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do BANCO DO BRASIL S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais relativas à sua sucumbência em relação a estes dois bancos, observada a gratuidade de justiça. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor resta suspensa, porquanto beneficiário da gratuidade de justiça, conforme determina o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais e, após, intime-se a parte requerida para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Do contrário, transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se." JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832652-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DELAYNE DOS SANTOS JACARANDA em 03/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(30)