Execução Fiscal 0005014-08.2007.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 95.089,74

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

JOSE PEDRO TOME COUTINHO

Terceiro

BRASCORDA S/A

CNPJ

Reu

JOSE PEDRO TOME COUTINHO

Reu

IRENALDO BEZERRA CAVALCANTE

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 08:57

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 08:57

Determinado o arquivamento

29/06/2022, 15:02

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 13:12

Cancelada a movimentação processual

28/06/2022, 13:09

Desentranhado o documento

28/06/2022, 13:09

Desentranhado o documento

28/06/2022, 13:09

Cancelada a movimentação processual

28/06/2022, 13:09

Transitado em Julgado em 22/06/2022

28/06/2022, 13:06

Decorrido prazo de JOSÉ PEDRO TOME COUTINHO em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:21

Decorrido prazo de IRENALDO BEZERRA CAVALCANTE em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:21

Decorrido prazo de BRASCORDA S/A em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 10:37

Todas as movimentações(153)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 08:57

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 08:57

Determinado o arquivamento

29/06/2022, 15:02

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2020, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2020, 15:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 13:12

Cancelada a movimentação processual

28/06/2022, 13:09

Desentranhado o documento

28/06/2022, 13:09

Desentranhado o documento

28/06/2022, 13:09

Cancelada a movimentação processual

28/06/2022, 13:09

Transitado em Julgado em 22/06/2022

28/06/2022, 13:06

Decorrido prazo de JOSÉ PEDRO TOME COUTINHO em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:21

Decorrido prazo de IRENALDO BEZERRA CAVALCANTE em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:21

Decorrido prazo de BRASCORDA S/A em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 10:37

Publicado Edital de Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Publicado Edital de Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0005014-08.2007.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIB Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0005014-08.2007.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0005014-08.2007.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIB Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0005014-08.2007.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0005014-08.2007.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIB Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0005014-08.2007.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como

14/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 09:15

Juntada de edital de intimação

13/04/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 09:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/04/2022, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 15:39

Conclusos para despacho

07/04/2022, 08:14

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 08:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:37

Processo Desarquivado

19/01/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

19/01/2022, 12:56

Arquivado Provisoramente

14/01/2021, 16:14

Processo Desarquivado

14/01/2021, 15:48

Arquivado Definitivamente

02/04/2020, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 15:39

Juntada de ato ordinatório

16/01/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 15:38

Processo migrado para o PJe

21/10/2019, 15:07

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 10/2019 14:05 TJESR19

10/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2019 NF 164/1

10/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

10/10/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 12: 09/2016

12/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/05/2016 FAZEND

18/05/2016, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 17: 05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2016

05/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2016 FAZ ES

20/04/2016, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 07: 04/2016 ARQ PROV

07/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2016

07/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2016

04/04/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 04/2016

04/04/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 24: 02/2015

25/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2015

20/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2015

20/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2015

18/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/02/2015 FAZ ES

25/02/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 24: 02/2015

24/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2015

28/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2015

28/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2014

17/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 08: 08/2014

08/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2014

08/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2014

31/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2014

31/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 07/2014

30/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2014

26/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 02/2014

05/02/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 12/2013

09/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2013

26/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2013

26/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/08/2013 FAZEND

28/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2013

13/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 07/2013

29/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2013

19/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2013

19/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/07/2013 FAZ ES

10/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2013

04/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2013

02/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 07/2013

02/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 05/2013

28/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2013

27/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2013

30/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO INICIAL 30: 04/2013

30/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2013 FAZENDA ESTADUAL

24/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/04/2013 FAZEND

03/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 03/2013 RENAJUD

27/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2013

27/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2013

21/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2013

21/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2013 RECEBIDOS DA FAZENDA ESTADUAL

13/03/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 10052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19032012

19/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032012

16/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28092011

28/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062011

10/06/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 10062011 OFICIO

10/06/2011, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 25022011 CITACAO

25/02/2011, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082009

21/08/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21082009

21/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13082009

13/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27072009

27/07/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03072009

03/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 08062009

08/06/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06052009

06/05/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210320091BRASCORDA SA

21/03/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23112007

23/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112007

20/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112007

19/11/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19112007

19/11/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

25/10/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25102007 BY14

25/10/2007, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 14:37

SENTENÇA

•12/04/2022, 15:39

DESPACHO

•29/06/2022, 15:02