Execução de Título Judicial 0001232-78.2009.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2009

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

NIVALDO MENDONCA PEREIRA

Autor

PREFEITURA MINICIPAL DE CAAPORA

Reu

Advogados / Representantes

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FABIANO MENDES LYRA

OAB/PB 8999·CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ LINS SILVA

OAB/PB 25574·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/08/2025, 10:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

22/08/2025, 10:26

Conclusos para decisão

19/08/2025, 09:25

Juntada de Certidão

19/08/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de NIVALDO MENDONCA PEREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:05

Publicado Despacho em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NIVALDO MENDONCA PEREIRA. EXECUTADO: PREFEITURA MINICIPAL DE CAAPORA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111). PROCESSO N. 0001232-78.2009.8.15.0021 [Espécies de Contratos]. Vistos, etc. Nos termos do art. 10 do NCPC, INTIMEM-SE as partes, por meio de seu representante legal, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca dos cálculos apresentados no ID 110081304. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUI

16/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:15

Conclusos para decisão

13/06/2025, 08:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Caaporã.

28/03/2025, 12:20

Recebidos os autos

28/03/2025, 12:20

Todas as movimentações(136)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/08/2025, 10:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

22/08/2025, 10:26

Conclusos para decisão

19/08/2025, 09:25

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 10:26

Despacho

•13/06/2025, 10:15

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/08/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de NIVALDO MENDONCA PEREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:05

Publicado Despacho em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NIVALDO MENDONCA PEREIRA. EXECUTADO: PREFEITURA MINICIPAL DE CAAPORA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111). PROCESSO N. 0001232-78.2009.8.15.0021 [Espécies de Contratos]. Vistos, etc. Nos termos do art. 10 do NCPC, INTIMEM-SE as partes, por meio de seu representante legal, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca dos cálculos apresentados no ID 110081304. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUI

16/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:15

Conclusos para decisão

13/06/2025, 08:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Caaporã.

28/03/2025, 12:20

Recebidos os autos

28/03/2025, 12:20

Realizado Cálculo de Liquidação

28/03/2025, 12:20

Juntada de

31/10/2024, 13:59

Juntada de

05/06/2024, 11:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/10/2023, 15:19

Juntada de

05/10/2023, 15:18

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 07:52

Conclusos para despacho

04/11/2022, 21:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/11/2022, 21:54

Decorrido prazo de NIVALDO MENDONCA PEREIRA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:22

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:14

Juntada de outros documentos

21/04/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2021, 18:13

Conclusos para despacho

14/12/2020, 21:54

Decorrido prazo de NIVALDO MENDONCA PEREIRA em 11/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 06:45

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 06:44

Processo migrado para o PJe

02/05/2020, 12:32

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 04/2020 19:55 TJE5034

21/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 04/2020 NF 01/20

21/04/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 21: 04/2020 MIGRACAO P/PJE

21/04/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 04/2020 D001916170021 19:54:21 006

21/04/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 04/2020 D001928160021 19:54:21 005

21/04/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 04/2020 D002546150021 19:54:21 004

21/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2020

20/04/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2019

02/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2019

23/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 07/2019

11/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 07/2019

11/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 02/2019

06/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/02/2019

04/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2018

04/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/11/2018 008999PB

30/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 11/2018 PREFEITURA MINICIPAL DE CAAPORA

21/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2018

11/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2018

26/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 11: 10/2017

25/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2017 JUNTAR

04/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/09/2017 020118PB

28/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 08/2017 PREFEITURA MINICIPAL DE CAAPORA

22/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2017

06/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017

20/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2017 JUNTADA DE PETICAO

20/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 02/2017

17/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/02/2017 008999PB

14/02/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 10/2016

26/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 06/2016 NOTA DE FORO

03/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 05/2016 PREFEITURA MINICIPAL DE CAAPORA

30/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2016 NF 52/16

30/05/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2016 SENT.REG.E PUB.

30/05/2016, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 26: 02/2016

26/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2015

04/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2015

08/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/09/2015

16/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2015

09/09/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 08/2015 NOTA DE FORO

28/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 08/2015 PREFEITURA MINICIPAL DE CAAPORA

25/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2015 NF 103/1

25/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2013

10/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 08/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16112011

09/12/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16112011

09/12/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 11112011

11/11/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 11112011 008999PB

11/11/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31102011 NF 154: 11

31/10/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01102011

01/10/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01102011

01/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 22082011

01/09/2011, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 28072011 011310PB

28/07/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24082011

27/07/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24072011

27/07/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210720113PREFEITURA MI

21/07/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21072011 NF 100: 11

21/07/2011, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 29032011

29/03/2011, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 29032011

29/03/2011, 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 08022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08022011

08/02/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08022011

08/02/2011, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 08022011

08/02/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12112010

08/02/2011, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 08022011

15/09/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140920102PREFEITURA MI

14/09/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14092010 NF 119: 10

14/09/2010, 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 08022011 0930

10/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092010

10/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082010

10/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02062010

09/06/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17052010

17/05/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07042010

30/03/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25032010 NF 28: 10

25/03/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19032010

19/03/2010, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 19032010

19/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032010

19/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032010

19/03/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01022010

01/02/2010, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 01022010

01/02/2010, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 25012010 011730PB

25/01/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12012010

12/01/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02012010

02/12/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02122009

02/12/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 121120091PREFEITURA MI

12/11/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02102009

02/10/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 02102009

02/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102009

02/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02102009

02/10/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

23/09/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23092009 CP24

23/09/2009, 00:00

Despacho

•13/06/2025, 10:15

Despacho

•30/01/2023, 07:52

Despacho

•24/01/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 06:45

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 06:44