Execução Fiscal 0010556-35.2003.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 21.133,41

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

CASA BRASILEIRA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Reu

CASA BRASILEIRA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 09:13

Transitado em Julgado em 08/08/2025

09/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de CASA BRASILEIRA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:03

Publicado Sentença em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA BRASILEIRA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – DECRETAÇÃO EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nes Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0010556-35.2003.8.15.0011 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:04

Declarada decadência ou prescrição

30/05/2025, 10:30

Conclusos para decisão

30/05/2025, 08:37

Processo Desarquivado

30/05/2025, 08:37

Juntada de Informações

30/05/2025, 08:36

Arquivado Provisoriamente

30/07/2019, 15:29

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 09:13

Transitado em Julgado em 08/08/2025

09/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 10:04

Sentença

•30/05/2025, 10:30

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de CASA BRASILEIRA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:03

Publicado Sentença em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA BRASILEIRA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – DECRETAÇÃO EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nes Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0010556-35.2003.8.15.0011 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:04

Declarada decadência ou prescrição

30/05/2025, 10:30

Conclusos para decisão

30/05/2025, 08:37

Processo Desarquivado

30/05/2025, 08:37

Juntada de Informações

30/05/2025, 08:36

Arquivado Provisoriamente

30/07/2019, 15:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/07/2019, 15:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 02:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 08:36

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 08:36

Processo migrado para o PJe

19/12/2018, 11:47

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 11/2018 17:09 TJEBE21

12/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2018 NF 86/18

12/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

12/11/2018, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 10: 04/2017

10/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 04/2017 CERTIFICADO DECURSO 1 ANO

10/04/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 04/2017

05/04/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 10/2015 D044396150011 15:56:43 014

07/10/2015, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 31: 07/2015

31/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2015

31/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 07/2015 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

31/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2015 P002090140011 07:49:39 FAZENDA

22/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/01/2014

22/01/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 01/2015

22/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2015

21/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2014

20/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2014

20/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2014 P002090140011 16:01:42 FAZENDA

23/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/08/2014 FAZEND

12/08/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 07/2014 CERTIFICADO

21/07/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 20: 05/2014

20/05/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/07/2013

10/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 06/2013

06/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 05/2013 OF CART REG IMOVEIS - INDISP

09/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 03/2013 BACENJUD NAO REALIZADO

11/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 23112012

23/11/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13092012

13/09/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08082012

08/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 09052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042012

09/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03042012

03/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0802201212FAZENDA PUBL

08/02/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 07022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 07022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012012

10/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09012012

09/01/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13102011

13/10/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05102011

05/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05102011

05/10/2011, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082011

25/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082011

24/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10062011

10/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062011

09/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02062011

02/06/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22052011

22/05/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22052011

22/05/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1005201111FAZENDA PUBL

10/05/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032011

16/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14022011

14/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10022011

10/02/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25012011

25/01/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03122010

03/12/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03122010

03/12/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1611201010FAZENDA PUBL

16/11/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15102010

15/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092010

13/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09092010

09/09/2010, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 12082010

12/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082010

12/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082010

04/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082010

03/08/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27052010

27/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04052010

04/05/2010, 00:00

Mov. [1555] - PENHORA LEVANTADA: LIBERADA 04052010

04/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042010

27/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042010

27/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27042010

27/04/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 14042010

14/04/2010, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012010

27/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22012010

22/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10122009

10/12/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112009

07/12/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23112009

23/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18112009

18/11/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29102009

29/10/2009, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 18092009

18/09/2009, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 17082009

17/08/2009, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 14072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 10062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062009

10/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07052009

07/05/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06052009

06/05/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06052009

06/05/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27042009

29/04/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27042009

29/04/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080420099FAZENDA PUBLI

08/04/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02042009

02/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042009

02/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032009

17/03/2009, 00:00

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16/03/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12032009

12/03/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04062008

04/06/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16052008

16/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052008

16/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052008

13/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12052008

12/05/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05052008

05/05/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01022008

01/02/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 31012008

31/01/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31012008

31/01/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07012008

07/01/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 051220078CASA BRASILEI

05/12/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04122007

05/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122007

04/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112007

28/11/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27112007

27/11/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23112007

26/11/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09042007

09/04/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21032007

21/03/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20032007

20/03/2007, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 20032007

20/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032007

20/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032007

13/03/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09032007

12/03/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01032007

05/03/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15082006

15/08/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13072006

13/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072006

13/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072006

05/07/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03072006

04/07/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230520067CASA BRASILEI

23/05/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16052006

16/05/2006, 00:00

Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 16052006

16/05/2006, 00:00

Mov. [173] - EXPECA-SE 21042006 TERMO DE PENH

21/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042006

20/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042006

19/04/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17042006

18/04/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06042006

06/04/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

25/07/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 08:36