Interdito Proibitório 0801298-66.2025.8.15.0311 - TJPB

Interdito Proibitório 0801298-66.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801298-66.2025.8.15.0311. AUTOR: MARIA EMILIA DE LIMA LEITEPROCURADOR: MIGUEL LUIZ LEITE Advogados do(a) AUTOR: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779, DANIEL CANDIDO DE LIMA - PB23798, MARIA DAS GRACAS DINIZ CABRAL - PB7865, REU: DIONISIO SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. MARIA EMÍLIA DE LIMA LEITE, propôs a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de DIONÍSIO SANTOS, ambos qualificados. Narra a autora, em suma, que é legítima proprietária e possuidora desde 1983 de um imóvel rural localizado no sítio baixa grande, zona rural de Tavares/PB, medindo 0,3779 ha (trinta e sete ares e setenta e nove centiares), cujo imóvel encontra-se matriculado no cartório de registro de imóveis de Princesa Isabel, sob a matrícula nº 976, livro 2l, folha 151 e cadastro imobiliário brasileiro nº 2.299.708-3 perante a receita federal brasileira. Sustenta que a referida propriedade possui uma cerca divisória que delimita a confrontação com o imóvel vizinho pertencente ao réu. Com o passar do tempo, parte dessa cerca deteriorou-se e veio a cair, tendo o réu se aproveitado da situação para ficar usando a propriedade da autora por pura comodidade para atravessar para a estrada pública que liga os sítios vizinhos. Alega que, valendo-se do seu direito de propriedade e posse segundo a constituição federal, resolveu livremente custear integralmente as despesas para revitalizar a cerca divisória que havia caído há algum tempo para restabelecer os limites físicos entre as propriedades. Afirma que, ao iniciar a revitalização da cerca, a autora foi surpreendida pela resistência do réu, que tentou impedir a reconstrução sob o argumento de que utiliza a área como passagem para a estrada principal do sítio. Ressalta que o réu possui outros acessos à via pública, utilizando a passagem pelo imóvel da autora apenas por pura comodidade. Narra que em data de 02/05/2025 a promovente enviou uma notificação extrajudicial ao mesmo advertindo-o, na forma do art. 1.297 do código civil, que iria fazer uso do seu direito de tapagem por meio de cerca de arame farpado entre o imóvel citado e o imóvel confinante, informando que mais nem um ato de turbação ou esbulho seria permitido por parte do mesmo. Sustenta que o réu tem adotado uma postura extremamente agressiva e chegado a impedir com grave ameaça a reconstrução da cerca, tendo inclusive sido levado o caso à delegacia de polícia, configurando uma clara instigação à violação do direito de propriedade. Aduz que a autora encontra-se em uma posição de vulnerabilidade, com a segurança de sua propriedade, de sua paz e de sua família em risco, com imenso abalo psicológico de todos e da própria autora, uma anciã com 94 anos de idade. Com fulcro no art. 567 e seguintes do código de processo civil c/c o art. 1.297 do código civil, pleiteia a concessão de tutela de urgência para expedição do competente mandado proibitório determinando a imediata proibição de invasão ou qualquer ato de turbação ou esbulho praticado pelo réu e que se abstenha de impedir a revitalização da cerca divisória. É o relatório. DECIDO. O interdito proibitório encontra previsão no art. 567 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." Trata-se de ação possessória preventiva, destinada a proteger o possuidor contra ameaça de turbação ou esbulho, antes que se consumem, conforme leciona Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, Volume IV, Direito das Coisas). Para a concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, exige-se a demonstração de dois requisitos fundamentais: a) a posse atual do requerente; e b) o justo receio de molestação na posse por ato iminente de turbação ou esbulho. A autora comprovou satisfatoriamente ser legítima proprietária e possuidora desde 1983 do imóvel rural localizado no Sítio Baixa Grande, zona rural de Tavares/PB, medindo 0,3779 ha, conforme demonstrado pela matrícula nº 976, livro 2l, folha 151 do cartório de registro de imóveis de Princesa Isabel e cadastro imobiliário brasileiro nº 2.299.708-3 perante a receita federal. A documentação acostada aos autos comprova inequivocamente a titularidade dominial e, por conseguinte, a posse legítima da autora sobre o referido imóvel. O justo receio de molestação na posse resta amplamente demonstrado, tendo em vista que o réu tem adotado uma postura extremamente agressiva e chegado a impedir com grave ameaça a reconstrução da cerca, fato que inclusive foi levado o caso à delegacia de polícia. A notificação extrajudicial de 02/05/2025 demonstra a tentativa de solução amigável, restando comprovada a resistência do réu em permitir o exercício do direito de tapagem pela autora. Outrossim, o réu tentou impedir a reconstrução sob o argumento de que utiliza a área como passagem, quando na verdade possui outros acessos à via pública, utilizando a propriedade alheia apenas por pura comodidade. A situação coloca a autora em uma posição de vulnerabilidade, considerando tratar-se de uma anciã com 94 anos de idade. O direito de tapagem encontra expressa previsão no art. 1.297 do Código Civil: "O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas." A tapagem visa concretizar o atributo de exclusividade da propriedade, acautelando os vizinhos reciprocamente, visando proteger o imóvel e impedir o seu devassamento, conforme entendimento da jurisprudência contemporânea: “Agravo de Instrumento. Ação de Demarcação/Divisão. Inconformismo contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de evidência tão somente para suprir a anuência da requerida junto a Municipalidade para que seja dado regular prosseguimento ao pedido de autorização ambiental. o corte e supressão das árvores situadas entre os imóveis. Direito de tapagem. Inteligência do artigo 1297 do Código Civil. Há de se considerar que a tapagem visa concretizar o atributo de exclusividade da propriedade, acautelando os vizinhos reciprocamente, visando proteger o imóvel e impedir o seu devassamento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22304821020238260000 Araras, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 28/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” (GRIFO NOSSO) No presente caso, a autora pretende fazer uso do seu direito de tapagem por meio de cerca de arame farpado para restabelecer os limites físicos entre as propriedades, exercendo direito legítimo que não pode ser obstado pelo réu. A jurisprudência é pacífica no sentido de deferir a tutela de urgência no interdito proibitório quando demonstrados os requisitos legais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANDADO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. 1. A ação de interdito proibitório visa assegurar que o possuidor do bem se resguarde contra ameaças à sua posse, quando presente receio legítimo de sofrer esbulho ou turbação. Para o exercício do interdito proibitório, a parte necessita demonstrar a posse, além da ameaça de turbação ou esbulho. 2. Se os critérios necessários forem comprovados, mediante a apresentação do contrato de cessão de direitos para o exercício de posse e do boletim de ocorrência que demonstra a iminente turbação, a decisão que concedeu a medida de urgência do interdito proibitório não deve ser alterada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5529364-05.2023.8.09.0142 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, existe a probabilidade do direito, pois foi demonstrada pela titularidade registral do imóvel, exercício da posse mansa e pacífica desde 1983, e pelo direito de tapagem assegurado pelo art. 1.297 do Código Civil. Foi comprovado igualmente o perigo de dano, evidenciado pela ameaça iminente de turbação da posse, comportamento agressivo do réu, e pela vulnerabilidade da autora em razão da idade avançada (94 anos). A propriedade da autora cumpre sua função social, destinando-se ao cultivo de hortaliças e pasto para gado bovino, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a geração de alimentos, em consonância com o princípio constitucional previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a documentação acostada aos autos e a demonstração dos requisitos legais exigidos pelo art. 567 do CPC c/c art. 1.297 do CC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para EXPEDIR MANDADO PROIBITÓRIO determinando ao réu DIONÍSIO SANTOS que: a) Se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra a propriedade da autora localizada no Sítio Baixa Grande, zona rural de Tavares/PB; b) Se abstenha de impedir ou dificultar, por qualquer meio, a revitalização/reconstrução da cerca divisória entre os imóveis das partes; c) Não utilize a propriedade da autora como meio de passagem, devendo valer-se dos demais acessos à via pública existentes; d) Mantenha-se afastado dos limites da propriedade da autora durante a execução dos trabalhos de reconstrução da cerca. Em caso de descumprimento das determinações acima, comine-se ao réu multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência e da possibilidade de prisão por ato atentatório à dignidade da Justiça. Autorizo desde logo o uso de força policial, se necessário, para cumprimento da presente decisão, dispensada a notificação prévia do destacamento. CITE-SE o réu DIONÍSIO SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação ao pedido, sob pena de confissão sobre a matéria de fato e decretação de revelia, dando-lhe, outrossim, ciência desta decisão. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

02/09/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE LIMA LEITE em 24/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(45)