Cumprimento de sentença 0801796-90.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801796-90.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 10:13

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:50

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:22

Outras Decisões

04/03/2026, 17:44

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 08:57

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:56

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801796-90.2025.8.15.0141. Certidão Trânsito em Julgado - Polo ativo: ALEXANDRE AUGUSTO REZENDE COSTA DE LIMA Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] C E R T I D Ã O (Trânsito em Julgado e Intimação) Certifico para os devidos fins que a Sentença retro Transitou em Julgado sem interposição de recurso(s), embora a(s) parte(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) de todo teor da referida sentença, razão pela qual INTIMO a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o cumprimento da sentença que transitou em julgado. Catolé do Rocha, 17 de outubro de 2025 (Assinatura por certificado digital) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:18

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 17:44

Petição

•14/11/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801796-90.2025.8.15.0141. AUTOR: CARLOS VICTOR LIRA MAIA - PB31371 PARTE PROMOVIDA: Nome: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-200 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA (MARKETPLACE). ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA DE USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PEDIDOS PROCEDENTES. 1. A plataforma de intermediação de vendas online integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por vícios ou falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A entrega de caixa vazia equivale à ausência de entrega do produto, configurando inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço. 3. A suspensão definitiva da conta do consumidor, em razão de reclamações legítimas, constitui conduta abusiva, violando a boa-fé objetiva e gerando dano moral indenizável. 4. Configurados o prejuízo material (não entrega do produto) e a ofensa à dignidade do consumidor, impõe-se a restituição do valor pago e a indenização por danos morais. I. RELATÓRIO réu: em vez de solucionar o problema, optou por suspender de forma definitiva a conta do autor, sob a justificativa de "irregularidades" e excesso de reclamações. Tal conduta é extremamente abusiva. Ela inverte a lógica da proteção ao consumidor, tratando a vítima de uma falha como se fosse o causador do problema. Ao suspender a conta de um cliente que legitimamente buscava seus direitos, a empresa não apenas se esquivou de sua responsabilidade, mas também impôs uma sanção desproporcional e humilhante, ofendendo a dignidade do autor. Esse comportamento configura um ato ilícito que, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil e o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, gera o dever de indenizar. A fixação do valor da indenização deve considerar a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da sua conduta, a extensão do dano sofrido pela vítima e o caráter pedagógico da medida, para desestimular a repetição de atos semelhantes. Considerando esses critérios e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) é adequado para compensar o autor pelos transtornos e pela ofensa sofrida, sem configurar enriquecimento indevido, o que corresponde a 5 vezes o valor do bem. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALEXANDRE AUGUSTO REZENDE COSTA DE LIMA Endereço: rua José Eloy Oliveira, 649, casa, três meninas, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ALEXANDRE AUGUSTO REZENDE COSTA DE LIMA em face de MERCADOLIVRE.COM, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alegou que, em 24 de fevereiro de 2025, realizou a compra de uma luneta astronômica através da plataforma digital do réu, pelo valor de R$ 169,67. Contudo, afirmou que ao receber a encomenda em 27 de fevereiro de 2025, a caixa do produto estava violada, sem lacre e completamente vazia. Narrou que tentou solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem sucesso, e que, após registrar reclamações, inclusive no PROCON, teve sua conta de usuário na plataforma suspensa de forma definitiva. Diante disso, requereu a devolução do valor pago pelo produto não recebido e uma compensação financeira pelos danos morais sofridos. Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação (ID 116257746). Em sua defesa, argumentou, preliminarmente, não ser parte legítima para responder pela ação, pois atua apenas como uma plataforma de intermediação (marketplace), sendo a responsabilidade pela entrega e qualidade do produto exclusiva do vendedor. No mérito, sustentou que a suspensão da conta do autor foi legítima, motivada por um elevado número de reclamações que representariam um risco para a plataforma. Afirmou não ter responsabilidade pelo ocorrido e que não há dano moral a ser indenizado, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 117150665). Foi realizada uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. As partes não requereram a produção de outras provas, pugnando a ré pelo julgamento antecipado. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, sem nulidades a serem declaradas, e estão presentes as condições para a análise da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. II.1 – Da preliminar de ilegitimidade passiva Inicio pela análise da questão processual levantada pelo réu. A empresa alega ser parte ilegítima, sob o argumento de que é apenas uma "vitrine" virtual onde vendedores terceiros anunciam seus produtos. Essa alegação, contudo, não se sustenta. A relação jurídica apresentada é claramente uma relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Este Código, em seu artigo 7º, parágrafo único, estabelece o princípio da responsabilidade solidária, segundo o qual todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem conjuntamente por danos causados ao consumidor. A plataforma ré não apenas exibe os produtos; ela participa ativamente da transação, processa o pagamento, aufere lucro com a operação e, principalmente, transmite ao consumidor a confiança associada à sua marca. Ao escolher comprar no ambiente virtual do réu, o autor confiou na segurança e na estrutura que a plataforma oferece. Portanto, o MERCADOLIVRE.COM é, sim, parte integrante e fundamental da cadeia de consumo e, por isso, tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a questão processual, passo à análise do mérito. II.2 – Do mérito A controvérsia central reside em definir se houve falha na prestação de serviço do réu ao não garantir a entrega do produto adquirido pelo autor e se as circunstâncias do caso, incluindo a posterior suspensão da conta do usuário, configuram dano moral que merece reparação. Os fatos demonstram que o autor comprou e pagou por uma luneta astronômica que nunca recebeu. A entrega de uma caixa vazia, conforme comprovado pelas imagens juntadas, equivale, para todos os efeitos, à não entrega do produto. O contrato de compra e venda estabelece obrigações para ambas as partes: ao comprador, cabe o pagamento do preço; ao vendedor, a entrega do bem. O descumprimento desta última obrigação é evidente. A relação entre as partes é governada por princípios essenciais do direito, como o da boa-fé objetiva, previsto tanto no Código Civil (art. 422) quanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III). Este princípio impõe aos contratantes um dever de agir com lealdade, transparência e cooperação mútua. A conduta da empresa ré, que se recusou a solucionar o problema da não entrega e, em seguida, puniu o consumidor por reclamar, viola frontalmente esse dever. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o que significa que ele responde pelos danos causados independentemente de culpa. A falha no serviço é clara: a plataforma, que tem o dever de garantir um ambiente seguro para as transações, não assegurou que o produto pago fosse efetivamente entregue. Dessa forma, o direito do autor à restituição da quantia paga é inegável. O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor, em caso de recusa no cumprimento da oferta, rescindir o contrato e receber de volta o valor pago, devidamente corrigido. Como o produto não foi entregue, o réu deve devolver ao autor o montante de R$ 169,67. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também procede. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade e a paz de espírito, causando um sofrimento que vai além dos aborrecimentos comuns da vida cotidiana. No presente caso, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou, e muito, o mero dissabor. Primeiramente, houve a frustração de não receber um produto adquirido para presentear seu filho em seu aniversário, quebrando uma expectativa legítima e gerando decepção no âmbito familiar. Em segundo lugar, o autor foi obrigado a despender seu tempo e energia em diversas tentativas de resolver a questão, enfrentando o descaso da empresa, que simplesmente encerrou as tratativas. O ponto mais grave, contudo, foi a atitude final do Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o réu a pagar, ao autor, a quantia de R$ 169,67 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), a título de restituição por dano material, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), ambos desde o arbitramento, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem custas e sem honorários. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida para cumprir a sentença, no prazo de 15 dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.349,67 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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