Procedimento Comum Cível 0019290-38.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MILTON CARLOS FERREIRA DA SILVA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES

OAB/PB 20222·CPF·Representa: Autor

ALCIDES BARRETO BRITO NETO

OAB/PB 13267·CPF·Representa: Autor

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/PB 15645·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MILTON CARLOS FERREIRA DA SILVA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 09:28

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:18

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 09:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2025, 17:11

Publicado Sentença em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON CARLOS FERREIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Estaduais] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0019290-38.2011.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelos Embargantes acima nomeados, devida

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2025, 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/06/2025, 11:02

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:07

Todas as movimentações(149)

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 09:28

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:18

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 09:34

Sentença

•13/06/2025, 11:02

14/10/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 09:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2025, 17:11

Publicado Sentença em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON CARLOS FERREIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Estaduais] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0019290-38.2011.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelos Embargantes acima nomeados, devida

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2025, 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/06/2025, 11:02

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:37

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:38

Juntada de Petição de comunicações

19/12/2024, 06:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:44

Julgado improcedente o pedido

05/12/2024, 10:52

Conclusos para despacho

23/08/2024, 21:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2024, 21:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de comunicações

04/04/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

24/03/2023, 12:50

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 11:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:56

Juntada de Petição de comunicações

17/01/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 16:16

Conclusos para despacho

23/10/2021, 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:33

Juntada de Petição de comunicações

09/03/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 17:09

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2019, 12:13

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 12:13

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

08/11/2018, 12:02

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 10/2018 09:35 TJEJP1F

29/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2018 NF 66/18

29/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

29/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2018

29/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2018 COM PETIçãO

06/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/06/2018 015645PB

08/06/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2017 NF EXPEçA-SE

06/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2017

11/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2017 P094884162001 17:28:28 ESTADO

11/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2016

19/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2016 P094884162001 13:30:59 ESTADO

19/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/12/2016 010631

07/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2016 P044604162001 16:22:31 MILTON

06/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2016 P044604162001 17:33:29 MILTON

02/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2016 NF 47/16

24/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2015 ESP PROVAS

17/12/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2014 CERTIFICADO

01/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2014

11/07/2014, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 11: 07/2014 2005665-81.2014.815.0000

11/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 07/2014 CERTIFICADO

11/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2014

11/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 04: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 04: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2014 DEV.ADV.

14/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/04/2014 015645PB

16/04/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 04/2014 DESPACHO

16/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 04/2014 NF 98/14

14/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2014

26/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2013

04/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 12/2013

04/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2013

26/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2013 ESTADO DA PARAIBA

11/11/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 10/2013 CERTIFICADO

29/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2013

29/08/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 01: 03/2013

01/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2013 CERTIFICADO

01/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2013

19/02/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 30: 01/2013 NOTA DE FORO PUBLICADA

30/01/2013, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 19102012 015645PB

19/10/2012, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 23102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04102012 NF 344: 12

04/10/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 27092012 L18: 12FL45

27/09/2012, 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 26092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 26092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 26092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042012

18/04/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18042012

18/04/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13022012

13/03/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14022012 NF 46: 12

14/02/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17012012

17/01/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29112011 NF 244: 11

29/11/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24112011

24/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 14092011

14/07/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140620111ESTADO DA PAR

14/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 07062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052011

07/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 18052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052011

11/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11052011

11/05/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10052011 SN01

10/05/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

10/05/2011, 00:00

Sentença

•13/06/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:17

Sentença

•05/12/2024, 10:52

Decisão

•28/03/2023, 17:03

Decisão

•28/03/2023, 17:02

Decisão

•24/03/2023, 12:50

Despacho

•04/08/2022, 10:58

Despacho

•14/01/2022, 16:16

Despacho

•04/03/2020, 15:08

Despacho

•22/01/2020, 17:09