Procedimento Comum Cível 0800049-82.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800049-82.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800049-82.2025.8.15.0181 Vistos, etc. Constata-se que a controvérsia tratada nos presentes autos coincide com a matéria submetida a julgamento nos REsps 2214879/PE e 2214864/PE (Tema 1387), afetados em 23/10/2025 pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da afetação, determinou-se a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ que versem sobre idêntica questão jurídica. No referido paradigma, discute-se se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação em conta individualizada do PASEP. Confira-se, a seguir, a questão submetida a julgamento do respectivo Tema 1387: “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Sendo assim, considerando que a questão da prescrição, é matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição e ainda com base no art. 1.030, III do CPC[1], determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.387 - REsp 2214879/PE e 2214864/PE, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEPNAC para adoção das providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA NAZARE ALVES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SAREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 36712053). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800049-82.2025.8.15.0181

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

16/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 07:19

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 07:57

Juntada de Petição de apelação

04/02/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/01/2025, 04:54

Julgado improcedente o pedido

09/01/2025, 04:54

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

09/01/2025, 02:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/01/2025, 16:00

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 16:00

Documentos

SENTENÇA

•09/01/2025, 12:35

SENTENÇA

•09/01/2025, 04:54