Cumprimento de sentença 0800162-20.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800162-20.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800162-20.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: SEVERINO TERTO LACERDA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por SEVERINO TERTO LACERDA em face de BANCO BRADESCO SA, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. O executado aportou aos autos exceção de pré executividade informando excesso de execução, na oportunidade alegou ser devedor da quantia de R$ 8.818,66, no entanto procedeu ao pagamento no valor requerido pela exequente - ID n. 105340771. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir divergência. Cálculos da contadoria no ID n. 114511181. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, o executado não se manifestou e o exequente concordou com os cálculos apresentados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, não ficou demonstrada a ocorrência de excesso de execução. Não houve impugnação aos cálculos da contadoria judicial pelas partes. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para fins de homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Honorários sucumbenciais em favor do autor já estão fixados. Fixo honorários de sucumbência no percentual de 10% do montante devido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença. 2. Após certificado o trânsito em julgado, intime-se o executado para proceder ao pagamento da quantia remanescente. no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. 2.1 Após, aportado aos autos o cumprimento voluntário, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido apontado pela contadoria. Expedindo alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquive-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/02/2026 06:00.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

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