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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 14.345,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Partes do Processo

ANDRE FELIPE SOARES

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE SOARES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE SOARES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)