Cumprimento de sentença 0018237-22.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

ENOCK FELICIO DE OLIVEIRA FILHO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO

OAB/PB 7964·CPF·Representa: Autor

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP 329754·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 16:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 11:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Juntada de ofício requisitório de precatório

03/09/2025, 12:46

Juntada de ofício requisitório de precatório

03/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:39

Outras Decisões

19/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de comunicações

19/08/2025, 08:36

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

20/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Outros Documentos

•25/11/2025, 13:50

Decisão

•19/08/2025, 10:39

25/11/2025, 16:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 11:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Juntada de ofício requisitório de precatório

03/09/2025, 12:46

Juntada de ofício requisitório de precatório

03/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:39

Outras Decisões

19/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de comunicações

19/08/2025, 08:36

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:26

Juntada de Certidão

08/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de informações prestadas

28/07/2025, 17:09

Deferido o pedido de

18/07/2025, 11:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:59

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de comunicações

25/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:42

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de comunicações

16/06/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018237-22.2011.8.15.2001. EXEQUENTE: ENOCK FELICIO DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cum EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 13:53

Juntada de Precatório

13/06/2025, 13:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/04/2025, 15:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de informações prestadas

12/03/2025, 12:31

Recebidos os autos

12/03/2025, 10:16

Juntada de certidão de prevenção

12/03/2025, 10:16

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

06/01/2025, 23:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2023, 20:55

Juntada de Certidão

22/03/2023, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 14:05

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 12:29

Decorrido prazo de ENOCK FELICIO DE OLIVEIRA FILHO em 21/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2022, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:28

Juntada de Petição de apelação

14/06/2022, 16:42

Juntada de Petição de informações prestadas

07/06/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2022, 15:40

Conclusos para despacho

08/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 03:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 13:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/08/2021, 15:10

Decorrido prazo de ENOCK FELICIO DE OLIVEIRA FILHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:37

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:28

Conclusos para despacho

18/06/2021, 19:59

Juntada de Petição de informações prestadas

07/06/2021, 15:28

Juntada de Certidão

03/06/2021, 08:00

Juntada de Certidão

01/06/2021, 20:24

Juntada de Ofício

01/06/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 08:42

Conclusos para despacho

22/02/2021, 09:41

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 22:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2020, 11:11

Conclusos para julgamento

14/04/2020, 00:35

Juntada de Certidão

14/04/2020, 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/10/2019 23:59:59.

14/10/2019, 01:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 08:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:48

Juntada de ato ordinatório

13/09/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 13:47

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

14/02/2019, 09:39

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 02/2019 17:35 TJEBOKB

04/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2019 NF 16/19

04/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

04/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2019

04/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2018

24/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2018

24/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2018

24/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/04/2018 007964PB

23/04/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 04/2018 DESPACHO

23/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2018 NF 43/18

19/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2018

01/02/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2017

26/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2017 P023770172001 14:16:51 ESTADO

26/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2017 P023770172001 13:42:50 ESTADO

25/04/2017, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 11: 04/2017 OFICIO 165/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 03/2017 OFICIO 165/17

27/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2016

25/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2016

25/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2016

25/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2016

25/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/02/2016 007964PB

24/02/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 02/2016 DESPACHO

16/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2016 NF 17/16

12/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 09/2015 EXECUCAO DO JULGADO

08/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 30112011

30/11/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30112011

30/11/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10112011

24/10/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20102011 NF 296: 11

20/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102011

20/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102011

04/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04102011

04/10/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29082011

08/09/2011, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 29082011

27/07/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24072011

27/07/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21072011 NF 168: 11

21/07/2011, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 18072011

18/07/2011, 00:00

Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 18072011

18/07/2011, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 18072011

18/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072011

18/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072011

01/07/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01072011

01/07/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08062011 NF 106: 11

08/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 07062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 07062011

26/05/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26052011

26/05/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24052011 NF 89: 11

24/05/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240520111ESTADO DA PAR

24/05/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17052011

19/05/2011, 00:00

Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 17052011

19/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052011

19/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11052011 JPAH

11/05/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

11/05/2011, 00:00

Decisão

•18/07/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:53

Decisão

•10/04/2025, 15:28

Acórdão

•12/12/2024, 11:11

Despacho

•19/11/2024, 13:46

Despacho

•15/09/2024, 18:24

Acórdão

•16/07/2024, 16:13

Despacho

•20/06/2024, 09:59

Despacho

•18/06/2024, 17:24

Decisão

•20/09/2023, 11:40

Despacho

•11/05/2023, 15:45

Despacho

•24/03/2023, 09:23

Despacho

•21/03/2023, 14:05

Todos os documentos(27)

Outros Documentos

•25/11/2025, 13:50

Decisão

•19/08/2025, 10:39

Decisão

•18/07/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:53

Decisão

•10/04/2025, 15:28

Acórdão

•12/12/2024, 11:11

Despacho

•19/11/2024, 13:46

Despacho

•15/09/2024, 18:24

Acórdão

•16/07/2024, 16:13

Despacho

•20/06/2024, 09:59

Despacho

•18/06/2024, 17:24

Decisão

•20/09/2023, 11:40

Despacho

•11/05/2023, 15:45

Despacho

•24/03/2023, 09:23

Despacho

•21/03/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•17/09/2022, 15:58

Sentença

•23/05/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 13:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2021, 15:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2021, 15:10

Despacho

•23/06/2021, 14:28

Despacho

•10/03/2021, 08:42

Despacho

•13/10/2020, 15:47

Despacho

•09/10/2020, 15:59

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 13:48

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 13:47

Autos digitalizados

•14/02/2019, 09:38