Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800263-17.2025.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800263-17.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELOISA ALVES PEREIRA RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA – INSURREIÇÃO CONTRA MATÉRIA DE DIREITO JÁ APRECIADA NO DECISUM – INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DO JULGADO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA “IN TOTUM” DOS EMBARGOS. - “Rejeitam-se os embargos declaratórios que pretendem ressuscitar matéria preclusa e não conseguem demonstrar o vício da decisão capaz de ensejar o seu cabimento” (STJ, 2a T. EdclREsp 56330-5-RS, rel. Min. Peçanha Martins). EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800263-17.2025.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc O MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, ora embargante, devidamente qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de Id. nº 124781680, com fundamento no art. 1022, do Código de Processo Civil, alegando que a decisão padece de contradição e omissão. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões em ID. nº 126732944. Vieram-me os autos conclusos. Eis, em resumo, o relatório. DECIDO. A irresignação é tempestiva, razão porque dela conheço. Pois, bem, como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença (também da decisão) ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Primeiramente, porque não restou demonstrada qualquer omissão, contradição ou erro material no julgado, eis que da fundamentação e do dispositivo da sentença emerge de forma clara e cognoscível os comandos legais nos quais este juízo se baseou para formar seu convencimento. Por outro lado, é de clareza solar a intenção deste juízo ao julgar a lide, apresentando de modo explícito os fundamentos que o levaram à conclusão pela nulidade da contratação temporária e pelo direito da parte autora às verbas salariais postuladas. Assim, não há que se falar em omissão ou contradição, como quer fazer crer o embargante. Verte da sentença farpeada a menção expressa, direta e clara dos motivos que fundamentarem a decisão do julgado. Nessas condições, mesmo acreditando existir juridicidade na pretensão do embargante, forçoso é salientar que se trata de matéria de mérito do julgado, não podendo jamais ser reexaminada através de embargos de declaração. Este signatário não se omitiu em aplicar este ou aquele comando legal, mas sim, através da Legislação aplicável a espécie, julgou de acordo com o seu convencimento, motivando sua decisão, protegido pelos Princípios Constitucionais. Pretender violar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada, senão vejamos a farta jurisprudência pátria: “É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412)”. Ainda: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122)”. Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. “Não pode ser conhecido recurso que, sob o argumento de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ – 1a Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)”. “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1a T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli)”. “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha)”. Neste tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão. À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, no Código de Processo Civil e na jurisprudência pátria trazida à colação, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS posto que inexistente, “in casu”, a omissão invocada pela promovida, ora embargante, o que os tornam impertinentes, mantendo, por assim dizer, todos os termos da sentença ora vergastada. Observe-se o que preceitua o artigo 1026, parte final, do CPC vigente. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005427-07.2016.8.05.0000. AUTOR: MARIA ELOISA ALVES PEREIRA RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTRATO NULO. PERCEPÇÃO ÀS VERBAS SALARIAIS E AO FGTS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. – Não obstante a nulidade do contrato temporário, o(a) servidor(a), que exerceu normalmente, a sua atividade, faz jus as verbas referentes ao FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário conforme precedente do colendo STF. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800263-17.2025.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS proposta por MARIA ELOISA ALVES PEREIRA, por intermédio de advogado constituído, em face do MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB. Alega a parte autora que ingressou no serviço público do Município de Serra Branca/PB, no dia 05/09/2022, sem prévia aprovação em concurso público, exercendo suas funções, ininterruptamente, como Auxiliar de Serviços Gerais, mediante contrato administrativo temporário firmado sob a modalidade de contratação por excepcional interesse público. Refere que o ajuste contratual foi sucessivamente renovado até 31/12/2024, quando houve a rescisão unilateral do vínculo pelo ente municipal, circunstância que revela manifesto desvirtuamento da finalidade constitucional que legitima a contratação temporária, conforme demonstram os documentos anexos. Sustenta, ainda, que durante toda a relação jurídico-administrativa exerceu suas atribuições com notável comprometimento, profissionalismo e diligência, sem, contudo, perceber integralmente os direitos trabalhistas que lhe são assegurados pela Constituição da República, em especial o pagamento décimo terceiro salário, férias não gozadas acrescidas do terço constitucional e FGTS. Diante disso, requereu a total procedência da demanda, no sentido de declarar nulos os contratos de trabalho celebrados e determinar que a parte promovida pague à parte promovente as quantias relativas ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período em que ela prestou serviços à entidade de direito público, com os encargos e atualizações devidas, considerando os dispostos nos art. 15 da Lei n.º 8.036/1990, bem como os valores referentes à indenização por férias não gozadas, acrescidas de um terço e ao 13° salário. Contestação da edilidade (ID nº 112461390), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. Enquanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação, ante a absoluta carência de fundamento jurídico para a pretensão autoral de reclamar valores já devidamente quitados. Réplica à contestação, onde a parte autora rechaça todos os argumentos expostos na contestação (ID nº 114548860). Devidamente intimadas para especificarem as provas as quais pretendiam produzir, as partes apresentaram manifestação (ID’s nº. 115171454 e 115561468). Intimado o município réu para juntar aos autos as fichas financeiras do período laborado pela promovente, as quais foram acostadas através do ID nº. 123046077. Intimadas para apresentação de Alegações Finais, as partes se manifestaram (ID nº. 123497966). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES: I – DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz a parte promovida, que a inicial deve ser indeferida, nos termos dispostos no artigo 330, I, do CPC, por ter sido o pedido formulado de maneira genérica e, ainda, desacompanhado dos documentos probatórios do direito à propositura da lide. Pois bem! Nesta síntese, quando se fala em inépcia da inicial, deve o julgador analisar o ponto central da demanda, qual seja, o pedido, conforme se extrai do art. 330, do CPC. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (grifei) II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (destaquei) I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Na espécie, não se verifica a alegação do promovido, pois a inicial veio especificando pedido juridicamente possível e causa de pedir, narrados de forma lógica, não havendo pedidos incompatíveis. Por esta razão, REJEITO A PRELIMINAR em referência. II – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte promovida suscitou preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o montante atribuído na inicial estaria em absoluta desconformidade com qualquer motivação ou explicitação do real valor jurídicoeconômico da questão. Todavia, verifico que o valor indicado pela parte autora encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e se mostra compatível com os pedidos formulados. Assim, não se vislumbra excesso ou inadequação capaz de justificar a alteração pretendida. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR em referência. DO MÉRITO Observa-se, no caso em testilha, que a parte autora foi contratada pelo Município de Serra Branca/PB para atuar na função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, mediante contrato temporário firmado em 05/09/2022 e prorrogado até 31/12/2024. Ressalte-se que o contrato em questão foi renovado além do prazo de 1 (um) ano, estabelecido pela Lei Municipal nº 255/2011, sem que o ente público tenha demonstrado a motivação que justificasse a renovação ou a juntada de instrumento contratual que amparasse a alegada contratação por excepcional interesse público. A Lei Municipal nº 255/2011, em seu art. 2º, prevê de forma taxativa as hipóteses de contratação temporária (situações emergenciais, calamidade pública, surtos endêmicos, convênios de saúde e educação, entre outras), sempre em caráter transitório. No caso dos autos, não houve comprovação de que a contratação da autora se enquadrasse em qualquer dessas hipóteses, o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária, revelando-se a presença de necessidade permanente do serviço de saúde. Pois bem, como se sabe, as contratações efetivadas pelo Poder Público exigem prévia aprovação em concurso público, inclusive, respeitando-se para tanto a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, no que diz respeito as provas que serão aplicadas para a respectiva aprovação, conforme diz a Carta Magna da nossa República, “in verbis”: Art. 37, CF: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego… omissis… (destaque meu) A Lei Maior do nosso país diz em seu art. 41, que após três anos os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público passam a ser estáveis, ou seja, adquirem estabilidade, e, por consequência de tal direito (adquirido), só podem ser dispensados dos quadros do Poder Público após respeitado e enfrentado o processo de natureza administrativa, conforme determina legislação própria. Ocorre, porém, que no caso “sub oculis” o autor não deve ser equiparado a servidor público, eis que a relação do mesmo com o promovido não se origina de aprovação em concurso público, mas fundamenta-se em necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, o promovente fora contratado para ocupar cargo de natureza “ad nutum”, razão pela qual poderia, a qualquer momento, ser dispensado dos quadros da Edilidade, eis que esta (a Fazenda Pública), goza de discricionariedade em tais situações, como tem decidido os nossos Tribunais, “ipsis litteris”: “REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 37 DA CR/1988. A Constituição da República de 1988 autoriza o desligamento ad nutum dos servidores contratados temporariamente, já que não detêm a estabilidade no cargo, não sendo necessário a realização de qualquer procedimento administrativo formal para sua dispensa.” (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10132160005527001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 09/05/0017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2017)". (destaque meu) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Os servidores admitidos por contratos temporários não são abrangidos pelo instituto da estabilidade, estando, portanto, sujeitos a dispensa prematura. In specie, o Impetrante foi contratado pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), possuindo, desse modo, vínculo de natureza precária, submetendo-se a conveniência da Administração Pública. Na hipótese, em razão da precariedade do vínculo, não há que se falar em direito líquido e certo à reintegração.” (Precedentes do STJ). (Classe: Mandado de Segurança, Número do , Relator (a): Marcia Borges Faria, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 28/10/2016 ) (TJ-BA - MS: 00054270720168050000, Relator: Marcia Borges Faria, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 28/10/2016)." (destaque meu) Dito isto, como demonstrado acima, há que se considerar que no caso em testilha é verossímil o vínculo do promovente com o ente municipal no lapso temporal compreendido entre 03/04/2017 até o final do ano de 2024, uma vez que a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe é próprio, de provar o contrário, conforme determina o Estatuto Processual Civil vigente, em seu art. 373, inciso II, pelo que se presume verdadeiros os fatos alegados pelo promovente, os quais não foram devidamente impugnados (art. 341, do CPC). “In casu”, é de se entender que o extenso lapso temporal acima referido, impossibilita vislumbrar o caráter transitório e emergencial no qual deve se fundamentar a contratação por excepcional interesse público, pelo que o contrato laboral mais se amolda àquele cuja pretensão é atender a necessidade permanente da Administração Pública, e, assim, tem-se, de fato, um contrato nulo, posto que não se revestiu dos requisitos ditos em lei, isto é, a contratação emergencial, tampouco prévia aprovação em certame público. Sendo assim, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 106667 firmou a seguinte tese (551): “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No caso em apreço, configurou-se justamente a segunda hipótese: houve desvirtuamento da contratação temporária, pois o autor permaneceu contratada por doze anos, sem justificativa plausível de excepcional interesse público, extrapolando o limite legal de 1 ano e evidenciando a utilização do contrato temporário para suprir necessidade permanente da Administração. Portanto, o autor faz jus ao recebimento das férias não gozadas relativas ao período contratual não alcançado pela prescrição quinquenal, conforme planilha de débitos acostada no ID nº. 108677591, acrescidas do terço constitucional. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PROMOVENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao recebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - Diante do reconhecimento da nulidade do contrato por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal, e considerando que o ente Municipal não acostou documentação demonstrando o recolhimento do valor devido, a sentença que não reconheceu o direito ao depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser modificada. (0001068-12.2015.8.15.0601, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2020)” – destaquei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE 551, STF. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPB - 0801507-45.2023.8.15.0201, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 04/06/2024)” – destaquei. No que tange o ‘fundo de garantia por tempo de serviço’ (FGTS), tal direito não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos (vínculo jurídico-administrativo), sendo deferido apenas àquele cujo contrato de trabalho for considerado nulo, nos termos do art. 19-A, da Lei n° 8.036/90, como se observa: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação).” Assim, à vista da documentação constante dos autos e do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que assiste razão à parte autora quanto ao pedido de pagamento do FGTS e das férias acrescidas de um terço constitucional, relativamente ao período de 2022 a 2024. DISPOSITIVO “EX POSITIS”, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para 1) DECLARAR a nulidade do contrato temporário; 2) CONDENAR o promovido Município de Serra Branca/PB ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores devidos a título de décimo terceiro salário, FGTS e férias não gozadas acrescidas de 1/3 constitucional, relativamente ao período contratual compreendido entre setembro de 2022 a dezembro de 2024. Os valores deverão ser apurados em liquidação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, a partir de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, a partir da citação, conforme decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947 RG/SE, para verbas devidas até 09/12/2021, a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC uma única vez e até o efetivo pagamento, a título de correção monetária e juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas ou honorários, por se tratar de ação proposta no rito dos Juizados Especiais. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, com base no art. 496, §3º, II, do CPC. Decorrido o prazo do recurso voluntário, certifique-se sobre o trânsito em julgado e intime-se o autor para promover a execução do julgado, no prazo de 05 (cinco) dias, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, na forma da lei (ver art. 496, do CPC vigente). P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

—

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de JOAO JOSE MACIEL ALVES em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)