Cumprimento de sentença 0801129-07.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801129-07.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801129-07.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: HANIEL PEREIRA DA SILVA - PB26354 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARCINHO DECORAÇÕES Endereço: Rua SENADOR PEDRO VELHO, (84) 99423-8042, JOCELY VILAR, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Advogado do(a) EXECUTADO: LUANDA FERNANDES SA DE ALENCAR COELHO - RN15768 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] PARTE PROMOVENTE: Nome: HANIEL PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA ANTONIO BENJAMIN DA CRUZ, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: CANANDA RAVELLY DOS SANTOS Endereço: R JOSÉ BONIFÁCIO FRAGOSO, sn, 1 andar, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Vistos. 1. Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC). Evoluo a classe processual no sistema PJe. 2. Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC. Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3. Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC). Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5. Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7. Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8. Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9. Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 9.030,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801129-07.2025.8.15.0141. AUTOR: HANIEL PEREIRA DA SILVA - PB26354 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARCINHO DECORAÇÕES Endereço: Rua SENADOR PEDRO VELHO, (84) 99423-8042, JOCELY VILAR, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Advogado do(a) REU: LUANDA FERNANDES SA DE ALENCAR COELHO - RN15768 SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EVENTO (CASAMENTO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. 1. Comprovado o pagamento por serviço que não foi executado (fornecimento de fogos de artifício), impõe-se a restituição integral e de forma simples do valor desembolsado pelo consumidor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do fornecedor. 2. O descumprimento contratual que frustra a legítima expectativa dos consumidores em evento único, solene e de elevada carga emocional, como a cerimônia de casamento, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. A ausência do serviço contratado e a falta de assistência do fornecedor no dia do evento violam a dignidade e a boa-fé objetiva. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao seu caráter compensatório e pedagógico, sem ocasionar enriquecimento ilícito. 4. Pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar o réu à restituição do valor pago pelo serviço não prestado e ao pagamento de indenização por danos morais. I. RELATÓRIO HANIEL PEREIRA DA SILVA e CANANDA RAVELLY DOS SANTOS ajuizaram a presente ação em face de MARCINHO DECORAÇÕES, alegando, em resumo, que contrataram os serviços do réu para a decoração de seu casamento, realizado em 20 de fevereiro de 2025. Sustentam que, entre os serviços contratados, estava o fornecimento de fogos de artifício, pelo qual pagaram a quantia total de R$ 4.030,00 de forma adiantada, após insistência do réu. Relatam que, no dia do evento, o serviço não foi prestado e o réu não compareceu para prestar esclarecimentos, o que lhes causou grande frustração. Pediram a condenação do réu à devolução do valor pago e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Após algumas tentativas de citação por correio que não tiveram sucesso por insuficiência de endereço, o réu foi devidamente citado por meio do aplicativo WhatsApp. Em sua contestação, o réu, por meio de sua advogada, reconheceu a falha na prestação do serviço, atribuindo o ocorrido a dificuldades logísticas e de fornecedores, mas afastando a existência de má-fé. Manifestou interesse em restituir o valor pago, de forma parcelada, mas impugnou o pedido de danos morais, argumentando que a situação se configura como mero descumprimento contratual, o que não seria suficiente para gerar o dever de indenizar. Os autores apresentaram impugnação à contestação, reforçando que a própria confissão do réu sobre a falha na prestação do serviço corrobora a tese inicial. Argumentaram que o evento — um casamento — é um momento único, e a falha do réu ultrapassou o mero aborrecimento, causando abalo emocional e constrangimento, o que justifica a reparação por danos morais. Instadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes não manifestaram interesse em novas diligências, e os autores requereram o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da ação, como o interesse de agir e a legitimidade das partes, bem como os pressupostos processuais necessários para o julgamento do mérito. A controvérsia central reside em analisar as consequências jurídicas do inadimplemento contratual confessado pelo réu. Especificamente, deve-se definir o valor a ser restituído aos autores e se a situação vivenciada por eles ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. A relação jurídica entre as partes é claramente uma relação de consumo, uma vez que os autores, como destinatários finais, contrataram os serviços de decoração de eventos fornecidos pelo réu, que se enquadra no conceito de fornecedor. Assim, a questão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil. O próprio réu, em sua contestação, admite que não cumpriu a obrigação de fornecer os fogos de artifício, embora tenha recebido o pagamento adiantado. Ao reconhecer a falha, torna-se incontroversa a quebra do contrato. As justificativas apresentadas, relacionadas a problemas com logística e fornecedores, não são capazes de afastar sua responsabilidade. Tais eventos se inserem no risco da atividade empresarial, que não pode ser transferido ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o que significa que ele responde pelos danos causados independentemente da comprovação de culpa. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. Quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, os autores comprovaram por meio de recibos de transferências bancárias o pagamento total de R$ 4.030,00 ao réu. Uma vez que o serviço correspondente a este valor não foi prestado, a restituição da quantia é medida que se impõe, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do fornecedor, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil. O valor deve ser devolvido de forma simples, acrescido de correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Não se aplica a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora a falha seja grave, não ficou demonstrada a má-fé específica na cobrança, requisito essencial para a aplicação da penalidade. No que tange ao dano moral, este se caracteriza pela ofensa a um direito da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, causando sofrimento, angústia e abalo psicológico que extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Em regra, o simples descumprimento de um contrato não gera dano moral. Contudo, a situação dos autos apresenta particularidades que afastam essa regra geral. A contratação dos serviços se destinava a um evento de importância singular na vida dos autores: a celebração de seu casamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] PARTE PROMOVENTE: Nome: HANIEL PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA ANTONIO BENJAMIN DA CRUZ, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: CANANDA RAVELLY DOS SANTOS Endereço: R JOSÉ BONIFÁCIO FRAGOSO, sn, 1 andar, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de uma ocasião planejada com antecedência, que envolve grande investimento não apenas financeiro, mas, sobretudo, emocional. A expectativa de que tudo ocorra conforme o planejado é legítima e faz parte da celebração. A conduta do réu não se limitou a não entregar os fogos. Ele insistiu para receber pagamentos adiantados, criando uma legítima expectativa nos noivos, e, no dia do evento, simplesmente não cumpriu o combinado e não ofereceu qualquer satisfação, deixando os contratantes em estado de aflição e constrangimento perante seus convidados. A frustração de uma expectativa construída para um momento tão especial e irrepetível causa um abalo emocional que ultrapassa, em muito, o dissabor de um negócio mal sucedido. Fere a dignidade dos consumidores, que confiaram no profissionalismo do fornecedor e foram desrespeitados em um momento de grande vulnerabilidade emocional. O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, foi violado. Assim, o pedido de indenização por danos morais é procedente. Para a fixação do valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve ter um caráter duplo: compensar a vítima pelo sofrimento e punir o ofensor, de forma pedagógica, para que não reincida na conduta lesiva. Considerando a gravidade da falha, a importância do evento e a condição econômica das partes, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado e justo para reparar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o réu, MARCINHO DECORAÇÕES, a pagar aos autores, HANIEL PEREIRA DA SILVA e CANANDA RAVELLY DOS SANTOS, a quantia de R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais), a título de danos materiais. Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada pagamento (16/01/2025, 23/01/2025 e 03/02/2025) e juros de mora de a partir da data da citação com aplicação da Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil). b) CONDENAR o réu a pagar aos autores a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), ambos desde o arbitramento, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 9.030,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801129-07.2025.8.15.0141. REU: MARCINHO DECORAÇÕES EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 25/08/2025 11:00, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/kns-jmqw-wby Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Abatimento proporcional do preço] PROMOVENTE: Nome: HANIEL PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA ANTONIO BENJAMIN DA CRUZ, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: CANANDA RAVELLY DOS SANTOS Endereço: R JOSÉ BONIFÁCIO FRAGOSO, sn, 1 andar, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801129-07.2025.8.15.0141. REU: MARCINHO DECORAÇÕES EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 15/08/2025 11:00, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/zkx-czbv-hjm Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Abatimento proporcional do preço] PROMOVENTE: Nome: HANIEL PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA ANTONIO BENJAMIN DA CRUZ, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: CANANDA RAVELLY DOS SANTOS Endereço: R JOSÉ BONIFÁCIO FRAGOSO, sn, 1 andar, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

18/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCINHO DECORAÇÕES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANDA FERNANDES SA DE ALENCAR COELHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HANIEL PEREIRA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(99)