Procedimento Comum Cível 0809411-45.2024.8.15.0181 - TJPB

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ADRIANO DE LIMA IRMAO REU: BANCO PAN I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0809411-45.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JOSÉ ADRIANO DE LIMA IRMÃO, devidamente qualificado(a), em face de BANCO PAN. O regular desenvolvimento da relação processual, após o cumprimento das formalidades iniciais, foi interrompido por um pleito volitivo e unilateral do demandante. A parte autora, após a propositura desta demanda e no curso de sua tramitação, protocolou petição, na qual manifestou seu inequívoco interesse em não dar prosseguimento ao feito. O fundamento para tal requerimento reside na expressa declaração de perda superveniente do interesse processual no que tange à continuidade da atuação jurisdicional neste processo, pleiteando, por conseguinte, a homologação da desistência da ação antes de qualquer análise meritória da pretensão formulada. Houve o consentimento da parte ré (ID 121623608). II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual civil brasileiro é calcado, entre outros pilares, no princípio da disponibilidade da ação pelo autor, corolário direto do princípio dispositivo. Este princípio confere à parte autora a prerrogativa de determinar o início, o desenvolvimento e, em certas condições, o fim da atividade jurisdicional, mediante a desistência da ação, que representa o ato unilateral de abandonar a relação processual estabelecida. A desistência da ação deve ser juridicamente diferenciada da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Enquanto a renúncia implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015, a desistência manifestada pelo(a) autor(a), como no presente caso, refere-se especificamente ao abandono do processo em si, mantendo-se íntegro o direito material subjacente, o qual poderá ser novamente pleiteado em outra oportunidade, desde que não tenha decaído por prescrição ou decadência. O pedido formulado pelo autor na petição de ID. n. 119354607 é cristalino e não comporta ambiguidade, configurando um ato processual válido e eficaz que atende aos requisitos legais para a sua admissão. A disponibilidade processual autoriza, em regra, que o(a) autor(a), a qualquer tempo, até a prolação da sentença, desista da ação, observadas as restrições e etapas estabelecidas pela legislação processual. Nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, a desistência da ação é causa legalmente prevista para a extinção do feito sem a análise e julgamento do mérito da pretensão autoral. Mais especificamente, o inciso VIII do mencionado artigo estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "homologar a desistência da ação". A doutrina processualista moderna reitera que a desistência da ação é um ato de liberalidade do(a) autor(a) que implica a perda imediata do interesse na continuação da marcha processual. Uma vez manifestada a vontade de desistir, e estando o processo em fase compatível com tal manifestação unilateral, ou seja, sem que a parte ré tenha oferecido contestação, a homologação judicial é um ato de controle de legalidade e de dever do magistrado, não havendo espaço para o indeferimento do pleito de desistência. Considerando que a manifestação de vontade da parte autora é inequívoca, devidamente formalizada nos autos e direcionada à extinção do presente procedimento sem o avanço à fase de instrução ou de julgamento meritório, impõe-se a respectiva homologação para conferir validade e eficácia à sua declaração de vontade processual, promovendo-se, assim, a extinção anômala do processo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com a manifestação expressa da parte autora, a qual demonstrou sua falta de interesse no prosseguimento da lide, HOMOLOGO a desistência da ação. Em consequência, e por força do ato unilateral de disposição da relação jurídica processual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos exatos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil brasileiro de 2015. Considerando que o processo é extinto por ato volitivo do autor, e na ausência de participação efetiva da parte ré em termos de necessidade de defesa técnica ou resistência ao pleito, deixo de impor custas processuais remanescentes e, notadamente, não há que se falar em condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, dada a impossibilidade de aferição de sucumbência recíproca ou unilateral. Publique-se e registre-se a presente sentença eletronicamente. A ausência de interesse recursal por parte do autor, que foi quem postulou a medida extintiva, e a natureza terminativa da presente decisão, que não impõe ônus processual à outra parte (se citada), permitem prever o trânsito em julgado imediato após a devida publicação. Desta forma, promova-se o arquivamento dos presentes autos. GUARABIRA, data e assinatura digitais. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 07:58

Extinto o processo por desistência

04/12/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:56

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ADRIANO DE LIMA IRMAO REU: BANCO PAN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB-CEP: 58200-000 Tel.: (); e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO n.º 0809411-45.2024.8.15.0181 Vistos, etc. Intime-se a parte demandada para no prazo de cinco dias se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelo autor, entendendo o silêncio como aquiescência. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 15:17

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 13:13

Publicado Despacho em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809411-45.2024.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. Em correição permanente, considerando o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência econômica, mediante: Apresentação de cópia do comprovante de rendimentos atualizado (contracheque de aposentadoria ou comprovante de benefício previdenciário); Declaração de Imposto

16/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:26

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 08:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:44

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DE LIMA IRMAO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:18

Juntada de Petição de contestação

07/01/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ADRIANO DE LIMA IRMAO - CPF: 252.520.228-79 (AUTOR).

10/12/2024, 22:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2024, 22:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/12/2024, 22:56

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

06/12/2024, 02:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2024, 14:43

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 14:43

—

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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