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Procedimento Comum CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 27.315,48

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

DANILO TEODOZIO FREITAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto (Id 35833207).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ID 34926266

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LUAN DA ROCHA LACERDA em 14/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(23)