Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0871929-77.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0871929-77.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Carta.

13/05/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 19:17

Conclusos para despacho

27/02/2026, 08:37

Juntada de despacho

23/02/2026, 08:58

Recebidos os autos

23/02/2026, 08:58

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0871929-77.2023.8.15.2001. RECORRENTE: RINALDO LOPES DE FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO WANDERLEY QUININO - PB26212-A, ERISON BEZERRA DE SOUZA - PB27703-A, PEDRO RICARDO CORREIA MENDES - PB17385-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 NÚMERO DO ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º Salário] Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) Guia de recolhimento do preparo recursal; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz Relator

27/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/11/2025, 09:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 16:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:10

Juntada de Petição de recurso inominado

04/07/2025, 13:24

Publicado Sentença em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:05

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 19:17

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•22/01/2026, 12:56

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