Procedimento Comum Cível 0802658-08.2021.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802658-08.2021.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 15:10

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 08:21

Juntada de Certidão

17/12/2025, 08:21

Juntada de documento de comprovação

17/12/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:42

Juntada de Certidão

10/12/2025, 08:33

Juntada de Alvará

10/12/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:53

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:02

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, CEP: 58.840-000 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802658-08.2021.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor(a): JOSEFA MARAVILHA DOS SANTOS SOUSA e outros Ré(u): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO nº 11 do Anexo 2 - C, item 1, praticado nos termos da Portaria n° 01/2018, de 20 de julho de 2018, e do Provimento CGJ n° 04/2014 c/c art. 349 e seguintes do Código de Normas da CGJ, via sistema, INTIMO a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das Informações Id's127436065 e127436076 dos autos, e requerer o que entender de direito. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] LUCIANA ELIAS DE ALENCAR Técnico(a) Judiciário(a)

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:06

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:05

Sentença

•13/11/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802658-08.2021.8.15.0301. AUTOR: JOSEFA MARAVILHA DOS SANTOS SOUSA, DAMIAO DOS SANTOS SOUSA REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSEFA MARAVILHA DOS SANTOS SOUSA e outros contra BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. O réu juntou o termo de transação firmado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, levantar e sacar alvarás, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID125060998, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID125060998, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Expeçam-se os alvarás de transferência para pagamento conforme indicado na petição Id125461820, observando-se eventuais dados bancários informados nos autos pela parte interessada. Tratando-se de acordo firmado de acordo firmado de forma livre e legítima, vislumbra-se total ausência de interesse recursal, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado e arquivados definitivamente os autos, notadamente pelas partes terem renunciado expressamente a interposição de quaisquer recursos e ações rescisórias em relação ao acordo e requereram a decretação imediata do trânsito em julgado. Portanto, certifique imediatamente o trânsito em julgado e, expedidos os alvarás, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito em substituição

17/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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