Procedimento Comum Cível 0803610-98.2024.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 08:02

Juntada de Informações

17/12/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 16/12/2025

17/12/2025, 07:59

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:39

Decorrido prazo de LUCIANO CARDOSO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:39

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803610-98.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] PROMOVIDO/A: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO C6 S.A. em face da sentença de mérito proferida por este Juízo, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (ID n.114492113). Em suas razões, o embargante se insurge contra à ausência de pronunciamento em relação à aplicação da multa de litigância de má-fé. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja apreciado o mencionado pedido e, consequentemente, retificado o dispositivo. Intimada, a parte autora, ora embargada, apresentou sua impugnação aos embargos, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da sentença prolatada -ID n. 122564058. É o breve relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, sendo cabível apenas nas estritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Assiste razão à parte embargante no que tange à existência de omissão. De fato, a parte ré, em sua contestação (ID n. 103754614), formulou pedido expresso para que a parte autora fosse condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de pedido genérico e de alteração da verdade dos fatos. Ao proferir a sentença (ID n. 114492113), este Juízo julgou o mérito da causa, porém, de fato, não analisou o referido pleito acessório (litigância de má-fé), caracterizando a omissão apontada. Sendo assim, passo a sanar o vício, integrando à sentença o pronunciamento sobre o tema. - Da Litigância de Má-fé O pedido de condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé não merece prosperar. Embora a parte ré tenha obtido êxito em comprovar a regularidade das cobranças das tarifas de cadastro e de avaliação de bens, demonstrando a efetiva prestação do serviço mediante juntada de laudo, a conduta da parte autora não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, ou seja, de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, visando prejudicar a parte adversa ou o andamento do processo. No caso dos autos, a parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF), buscando no Judiciário a tutela de um direito que entendia possuir. A improcedência do pedido, por si só, não configura má-fé, tratando-se de mera divergência na interpretação de cláusulas contratuais e da legislação consumerista. Não vislumbro dolo, fraude processual ou intenção manifesta de alterar a verdade dos fatos, mas tão somente o exercício regular de um direito de petição. Portanto, indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. A presente fundamentação passa a integrar a sentença embargada, sanando a omissão sem, contudo, alterar o resultado final do julgamento de mérito. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de Id n. 114492113, o capítulo "Da Litigância de Má-Fé", julgando improcedente o pedido de condenação da parte autora nas referidas penas, mantendo os demais termos da sentença prolatada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Embargos de declaração acolhidos

17/11/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:20

Conclusos para decisão

11/09/2025, 12:24

Decorrido prazo de LUCIANO CARDOSO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:11

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

01/09/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803610-98.2024.8.15.0521.. AUTOR: [GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), LUCIANO CARDOSO - CPF: 419.146.194-04 (AUTOR), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (REU), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 076.736.184-94 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO C6 S.A.. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte embargada (parte autora), a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Perdas e Danos].

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 22:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 22:22

Decorrido prazo de LUCIANO CARDOSO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2025, 16:48

Publicado Intimação em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803610-98.2024.8.15.0521.. AUTOR: [GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), LUCIANO CARDOSO - CPF: 419.146.194-04 (AUTOR), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (REU), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 076.736.184-94 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO C6 S.A.. A MM. Juíza de Direito d Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Perdas e Danos].

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803610-98.2024.8.15.0521.. AUTOR: [GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), LUCIANO CARDOSO - CPF: 419.146.194-04 (AUTOR), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (REU), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 076.736.184-94 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO C6 S.A.. A MM. Juíza de Direito d Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Perdas e Danos].

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:31

Julgado improcedente o pedido

12/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 20:33

Conclusos para julgamento

03/03/2025, 12:38

Decorrido prazo de LUCIANO CARDOSO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:39

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:07

Juntada de Certidão

27/01/2025, 10:04

Decorrido prazo de LUCIANO CARDOSO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 12:28

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/10/2024, 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO CARDOSO - CPF: 419.146.194-04 (AUTOR).

17/10/2024, 20:40

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2024, 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/10/2024, 10:02

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 10:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CARDOSO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIANO CARDOSO em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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