Procedimento Comum Cível 0806200-48.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.180,00

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 06:22

Transitado em Julgado em 09/09/2025

11/09/2025, 06:22

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:39

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0806200-48.2025.8.15.0251 Vistos. Trata-se de processo em que houve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, tendo a parte autora deixado transcorrer sem manifestação o prazo para o recolhimento das custas judiciais. É o relatório. Decido. No caso dos presentes autos, a parte autora não efetuou o pagamento das custas judiciais devidas, de modo que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 102, parágrafo único, e 485, inciso X, do NCPC. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 102, parágrafo único, e 485, inciso X, do NCPC, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de pagamento das custas judiciais. Realize o cancelamento da guia de custas, a fim de evitar a persistência da pendência no sistema. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação da parte ré, ainda não citada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Patos, 13 de agosto de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda JUIÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

18/08/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

15/08/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 16:21

Indeferida a petição inicial

14/08/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 18:02

Juntada de documento de comprovação

13/08/2025, 18:01

Decorrido prazo de INACIO LUCIO ALVES DE ARRUDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:30

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806200-48.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Determinou esse juízo intimação da parte autora para comprovação da justiça gratuita, id. 114365017. Regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação para a juntada dos documentos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000). ISTO POSTO, diante da ausência da não comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumpra-se. PATOS, 15 de julho de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição

16/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 06:22

Transitado em Julgado em 09/09/2025

11/09/2025, 06:22

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:39

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0806200-48.2025.8.15.0251 Vistos. Trata-se de processo em que houve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, tendo a parte autora deixado transcorrer sem manifestação o prazo para o recolhimento das custas judiciais. É o relatório. Decido. No caso dos presentes autos, a parte autora não efetuou o pagamento das custas judiciais devidas, de modo que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 102, parágrafo único, e 485, inciso X, do NCPC. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 102, parágrafo único, e 485, inciso X, do NCPC, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de pagamento das custas judiciais. Realize o cancelamento da guia de custas, a fim de evitar a persistência da pendência no sistema. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação da parte ré, ainda não citada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Patos, 13 de agosto de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda JUIÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

18/08/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

15/08/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 16:21

Indeferida a petição inicial

14/08/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 18:02

Juntada de documento de comprovação

13/08/2025, 18:01

Decorrido prazo de INACIO LUCIO ALVES DE ARRUDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:30

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806200-48.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Determinou esse juízo intimação da parte autora para comprovação da justiça gratuita, id. 114365017. Regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação para a juntada dos documentos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000). ISTO POSTO, diante da ausência da não comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumpra-se. PATOS, 15 de julho de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INACIO LUCIO ALVES DE ARRUDA - CPF: 091.311.234-81 (AUTOR).

15/07/2025, 19:14

Determinada diligência

15/07/2025, 19:14

Conclusos para despacho

15/07/2025, 15:46

Decorrido prazo de INACIO LUCIO ALVES DE ARRUDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:54

Publicado Decisão em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806200-48.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades process

16/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

11/06/2025, 10:18

Determinada diligência

11/06/2025, 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/06/2025, 16:32

Distribuído por sorteio

04/06/2025, 16:32

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 15:25

Decisão

•15/07/2025, 21:01

Decisão

•15/07/2025, 19:14

Decisão

•13/06/2025, 15:12

Decisão

•11/06/2025, 10:18