Procedimento Comum Cível 0829192-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829192-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829192-88.2025.8.15.2001. AUTOR: TALES DA SILVA ANDRADE RÉU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., SEDAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TALES DA SILVA ANDRADE em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL e SEDAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. A tutela de urgência inicialmente pleiteada pelo autor, consistente na disponibilização de veículo substituto, foi indeferida por este Juízo (ID 123482089), sob o fundamento de ausência de correlação lógica e congruência entre o pedido liminar e a pretensão principal da demanda, que é a rescisão contratual e a restituição integral do valor pago, e não a manutenção do uso do bem. Posteriormente, a parte autora apresentou nova petição noticiando um suposto "fato superveniente" ("nova e grave pane" ocorrida em 01/11/2025), com travamento das rodas e impossibilidade de engate de marchas, reiterando o pedido de tutela de urgência incidental para substituição do veículo ou fornecimento de carro reserva. A análise do pedido de tutela de urgência incidental, fundamentado na alegação de fato superveniente, não revela alteração das premissas que levaram ao indeferimento inicial. A "nova pane" descrita na petição, embora grave, configura-se como uma reiteração ou agravamento dos vícios já amplamente narrados na petição inicial e que motivaram a propositura da ação. Não se trata, portanto, de um fato novo que modifique a essência da incompatibilidade já identificada entre a tutela provisória de uso do bem (substituição ou locação) e o pedido principal de rescisão contratual e restituição dos valores. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 18, se o vício (defeito) no produto não for sanado pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode optar, alternativamente, pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Requerer a substituição e devolução do valor na mesma ação como pedidos cumulativos é juridicamente incompatível, pois a aceitação de um exclui a necessidade do outro. A pretensão de fundo do autor permanece sendo a desconstituição do negócio jurídico, o que torna incongruente a concessão de uma medida antecipatória que visa à manutenção do uso do veículo, ainda que por um substituto. A probabilidade do direito, no que tange à tutela de urgência de substituição ou locação, continua comprometida pela falta de congruência com o pedido final de rescisão contratual, nos termos dos artigos 141, 300 e 492 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor, mantendo-se incólume a decisão de ID 123482089 em seus termos e fundamentos. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829192-88.2025.8.15.2001. AUTOR: TALES DA SILVA ANDRADE REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de compra e venda c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Tales Ferreira Andrade em face de FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (Stellantis Automóveis Brasil) e Sedan Comércio e Importação de Veículos Ltda. (Newsedan). O autor alegou ter adquirido, em 21.12.2023, junto à segunda ré (concessionária Newsedan), o veículo RAM Rampage Rebel 2.0 Diesel, zero quilômetro, no valor de R$ 206.946,42 (duzentos e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), com garantia de fábrica de cinco anos. Aduziu que, no decorrer de menos de um ano de uso, o bem passou a apresentar falhas reiteradas e graves, comprometendo o desempenho, a segurança e sua utilização regular, mesmo estando dentro do prazo de garantia. Segundo o promovente, os defeitos iniciaram-se em dezembro de 2024, com falhas no sistema de freios, exigindo o reboque do veículo em duas oportunidades. Relatou ainda problemas na ignição, o que teria ocasionado nova imobilização do bem por 66 dias (entre janeiro e março de 2025), sem solução definitiva. Acrescentou que, mesmo após audiência no PROCON, em março de 2025, e nova devolução do veículo pela concessionária, as falhas persistiram, culminando em novo episódio de pane em estrada escura, com a presença da família no interior do automóvel. Afirmou que o veículo permaneceu indisponível por longo período e que os vícios, apesar de recorrentes, não foram diagnosticados nem sanados pelas rés. Argumentou também que a montadora e a concessionária não apresentaram laudos técnicos, ordens de serviço conclusivas ou documentos comprobatórios da efetiva realização de reparos. Além disso, noticiou nova pane elétrica ocorrida em 21.05.2025, com perda total de potência, o que teria gerado novos prejuízos profissionais. O autor sustentou que, em decorrência da falha no produto e do tempo de imobilização, arcou com custos de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para locação de veículo substituto e sofreu queda significativa no faturamento de sua microempresa. Ainda, aduziu que houve tentativa da concessionária de condicionar a permanência do veículo por mais 90 dias mediante assinatura de termo de anuência, o que considerou abusivo. Em razão dos fatos, pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, que fosse determinada, no prazo de três dias, a disponibilização de veículo idêntico ao adquirido, em perfeitas condições de uso, como substituto provisório até o julgamento final da ação. Ao final, requereu a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição integral do valor pago (R$ 206.946,42), com correção monetária e juros, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos materiais (R$ 5.300,00, referentes à locação de veículo) e danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Custas recolhidas ao id. 114282709. A decisão de id. 114566922 determinou que o autor fosse intimado para emendar à inicial, caso queira, a fim de adequar os pedidos finais formulados aos termos da tutela pretendida. Em petição de id. 116059353, o promovente apenas fez esclarecimentos quanto ao pedido de tutela, mas não promoveu qualquer alteração aos pedidos inicialmente formulados. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência de caráter excepcional, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual deve ser deferida apenas quando demonstrados, de forma clara e consistente, os pressupostos legais. Ocorre que, para além da demonstração desses requisitos, a tutela de urgência deve guardar necessária coerência e congruência com o objeto principal da demanda. A medida liminar não pode criar obrigação diversa daquela postulada como providência final, sob pena de violar os princípios da adstrição e da congruência processual (arts. 141 e 492 do CPC), que impõem ao julgador o dever de decidir a lide nos limites do pedido formulado pela parte. No caso em exame, o autor requereu, liminarmente, a disponibilização, no prazo de três dias, de veículo idêntico ao adquirido (RAM Rampage Rebel 2.0 Diesel), em perfeitas condições de uso e livre de vícios, a título de substituição provisória do automóvel objeto da lide. Entretanto, no mérito, o pedido formulado é de rescisão contratual, cumulada com restituição integral do valor pago pelo veículo, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Verifica-se, portanto, ausência de correlação lógica entre o pedido liminar e o pedido principal. O autor não formulou pedido alternativo ou subsidiário de substituição do bem por outro equivalente, tampouco deduziu pretensão de obrigação de fazer consistente na entrega de novo veículo. Ao contrário, sua pretensão de fundo é a resolução do contrato, com a consequente devolução dos valores pagos, o que revela clara incompatibilidade com a medida antecipatória pretendida. Tal desconexão compromete a utilidade e a juridicidade da tutela provisória requerida, porquanto não é dado ao Judiciário deferir, em caráter antecedente, providência que não encontra respaldo no objeto final da demanda. A tutela provisória, ainda que de urgência, deve estar intrinsecamente vinculada ao resultado útil do processo, não podendo criar situação jurídica diversa daquela pleiteada de forma definitiva. A jurisprudência tem reconhecido, reiteradamente, que a tutela de urgência deve guardar relação de pertinência lógica com o pedido principal, sob pena de caracterizar inovação indevida no objeto litigioso. O TJPB, inclusive, entende muito claramente pelo não deferimento da medida pleiteada em casos semelhantes. Veja-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Ação de resolução contratual - Pedidos de disponibilização de veículo reserva, suspensão do financiamento e devolução de taxa de depósito - Incompatibilidade com a tutela final - Veículo à disposição do consumidor após reparo - Ausência de urgência - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME. (...) O pedido liminar consistia na disponibilização de veículo reserva ao autor, o que foi inicialmente deferido pelo juízo a quo, mas posteriormente revogado, sob o fundamento de incompatibilidade com a tutela final e ausência de previsão legal para a concessão da medida na hipótese de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de concessão de tutela de urgência para disponibilização de veículo reserva durante o trâmite da ação de resolução contratual fundada em vícios do produto, quando não há pedido de substituição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. (...) 5. No presente caso, o autor opta pela resolução do contrato e restituição dos valores pagos, não havendo pedido de substituição do bem, o que torna incompatível o pleito de disponibilização de carro reserva, medida voltada à manutenção do uso do bem durante o conserto. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. (...) Tese de julgamento: 1. A concessão de veículo reserva em sede de tutela de urgência é incompatível com a pretensão de resolução contratual fundada em vícios do produto, quando inexistente pedido de substituição do bem. 2. A ausência de demonstração inequívoca da ineficácia dos reparos e da persistência dos vícios, bem como a disponibilidade do veículo ao consumidor, afastam os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida. 3. A necessidade de dilação probatória impede o deferimento de tutela de urgência em casos que exigem comprovação técnica da falha do produto. (...)” (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08059482220258150000, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível. Data Julgamento: 19/06/2025) Dessa forma, ausente a necessária congruência entre o provimento antecipatório e o mérito da demanda, inviável o deferimento da medida. Ressalte-se, ainda, que a ausência dessa vinculação inviabiliza a própria aferição do requisito do perigo de dano, na medida em que a providência pleiteada, se deferida, não se prestaria a resguardar o resultado útil do processo, mas sim a satisfazer interesse de natureza diversa da solução final postulada. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

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Deferido o pedido de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0036-86 (REU).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Publicado Decisão em 18/12/2025.

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