Procedimento Comum Cível 0829995-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829995-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829995-71.2025.8.15.2001 DECISÃO Pugnou a parte promovente pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar que a autarquia requerida faça a imediata suspensão dos descontos no seu benefício, sob a alegação de desconhecimento da relação jurídica, uma vez que com ele nada contratou. Pois bem, analisando a exordial verifico se tratar de caso de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos autos, verifica-se que a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, tendo em vista a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de “Contribuição APDAP PREV”. Considerando os documentos acostados, especialmente os contracheques que demonstram os descontos e a ausência de comprovação de autorização válida para tal filiação ou adesão, entendo presente a probabilidade do direito alegado, notadamente diante da alegação consistente de desconhecimento por parte da autora acerca de qualquer vínculo associativo com a demandada. Ante o narrado na exordial, verifico que o indeferimento da concessão poderia implicar sérios prejuízos à parte promovente que vem sofrendo com descontos mensais em seu contracheque. Para o que ora se pleiteia e no presente momento processual de cognição sumária, tem-se por satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/15. Isto posto, sopesando as razões para a concessão, ou não, da tutela pleiteada, DEFIRO a antecipação da tutela, determinando que seja expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda a suspensão imediata dos descontos existentes no contracheque da parte autora, discutidos nestes autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes desta decisão. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Cite-se a parte ré, por carta com AR (NCPC, art. 246, I c/c art. 334), intimando-se também da presente decisão. SERVE ESTE COMO CARTA. P.I. e Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta precatória

Determinada a citação de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/10/2025.

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